IPI

ICMS - AM

ICMS - PA

Legislação - PA

Legislação - RR

Legislação - AM

Legislação - AP

Legislação do Mun. de Belém

Tributos Federais

Tabelas Praticas

Importação/Exportação

ISS-do município AM

ISS -PA

Legislação do Macapá

Legislação - TO

Legislação do Mun. de Palmas

ISS do Mun. de Manaus

ICMS - AM

ICMS - PA

IPI-Importação/Exportação

ICMS - RR

ICMS - TO

Assuntos Diversos do Mun. de Belém

ICMS - AP

Assuntos Diversos

ITCMD - PA

ISS-do Município Belém

ICMS/ISS - AP

ICMS - AM/PA

BOL.Nº

A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66/02 E SEUS REFLEXOS NA ESFERA DO IPI

AMOSTRA GRÁTIS - PROCEDIMENTOS FISCAIS

APREENSÃO DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR - ASPECTOS GERAIS

APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS - PROCEDIMENTOS

ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES

CESTA DE NATAL - REACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS

COMERCIANTE ATACADISTA DE BENS DE PRODUÇÃO - EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL POR OPÇÃO

CONCEITOS E DEFINIÇÕES DO RIPI

CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - PROCEDIMENTOS FISCAIS

CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CRÉDITO DO IMPOSTO - ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA

CRÉDITO INDEVIDAMENTE LANÇADO - MECANISMOS DE REGULARIZAÇÃO

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IPI - APROPRIAÇÃO

DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DENÚNCIA ESPONTÂNEA NA ÓRBITA DO IPI

DEPÓSITO FECHADO - CONSIDERAÇÕES

DEVOLUÇÃO - PROCEDIMENTOS FISCAIS

DIF-PAPEL IMUNE - PERÍODO DE FEV E MAR/2002 - APRESENTAÇÃO

DIPI-BEBIDAS - INSTRUÇÕES PARA APRESENTAÇÃO

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS - (DARF E DARF-SIMPLES)

EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E TRANSPORTE

FARMÁCIAS E DROGARIAS - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO

FATO GERADOR - CARACTERIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DAS NUANCES JURÍDICAS DA OPERAÇÃO

FATO GERADOR DO IMPOSTO - EXCEÇÕES

FATURAMENTO ANTECIPADO - PROCEDIMENTOS

IMPORTAÇÃO - TRÂNSITO DOS PRODUTOS

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - UMA SÍNTESE

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - APLICAÇÕES

INDUSTRIALIZAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - ALGUMAS DISPOSIÇÕES

INDUSTRIALIZAÇÃO - PROCEDIMENTOS FISCAIS NA REMESSA E NO RETORNO

IRREGULARIDADES NAS NOTAS FISCAIS

LANÇAMENTO DO TRIBUTO - REGRAS

LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (MODELO 3) - ASPECTOS GERAIS

LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (MODELO 3) - ASPECTOS GERAIS

MATERIAL BÉLICO, APARELHOS TRANSMISSORES E RECEPTORES, VIATURAS, ARMAS E MUNIÇÕES - ISENÇÃO - NOVAS NORMAS

MUDANÇA DE DESTINATÁRIO EM VIRTUDE DE NÃO ENTREGA DA MERCADORIA

NOTA FISCAL - PRAZO DE PERMANÊNCIA DA MERCADORIA APÓS A SUA EMISSÃO

NOVA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI - TIPI - APROVAÇÃO

OPERAÇÕES COM BENS DO ATIVO PERMANENTE

PRODUTO DE ARTESANATO - NÃO-INCIDÊNCIA

QUEBRAS DE ESTOQUE - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

REGIMES ESPECIAIS E EMISSÃO DE DOCUMENTOS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS - PROCEDIMENTOS

REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DO SELO DE CONTROLE NORMAS PARA ESCRITURAÇÃO

REPARO DE PRODUTOS COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO - PROCEDIMENTOS

SIMPLES - PROCEDIMENTOS LEGAIS DO RIPI

SUSPENSÃO - INSUMOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS A SEREM EXPORTADOS

BOL.Nº

ALÍQUOTAS   CONSIDERAÇÕES

ALÍQUOTAS DO ICMS NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - ATUALIZAÇÃO

ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - PROCEDIMENTOS

ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MERCADORIAS ENTRADAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO SEM RETENÇÃO DO IMPOSTO

CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDIMENTOS

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO - UTILIZAÇÃO

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ALGUMAS DISPOSIÇÕES

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - CTRC

CONSTRUÇÃO CIVIL - CONSIDERAÇÕES 

CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS - CONSIDERAÇÕES

CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO PARA PRODUTOS ADQUIRIDOS COM OS FAVORES FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS

DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CONSIDERAÇÕES

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES

DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES - PROCEDIMENTOS FISCAIS

DOCUMENTAÇÃO FISCAL - DESEMBARAÇO

EVOLUÇÃO HISTÓRICA

FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO - PROCEDIMENTOS

IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO

INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES - INSTRUÇÕES

LEILÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA OU BEM APREENDIDO - PROCEDIMENTOS

LEVANTAMENTO FISCAL - PROCEDIMENTOS

LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - PREENCHIMENTO

LIVRO REGISTRO DE ENTRADA - PREENCHIMENTO

LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - CONSIDERAÇÕES

LIVRO REGISTRO DE SAÍDA - PREENCHIMENTO

LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS - CONSIDERAÇÕES

LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO - CONSIDERAÇÕES

LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECISÃO DO STJ

MERCADORIAS DESTINADAS A ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - REGIME ESPECIAL

NOTA FISCAL AVULSA E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AVULSO

NOTA FISCAL COM INCORREÇÕES - REGULARIZAÇÃO

NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - CONSIDERAÇÕES GERAIS

NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - CONSIDERAÇÕES

OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO - PROCEDIMENTOS FISCAIS

PERDA OU EXTRAVIO DE DOCUMENTO OU LIVRO FISCAL - PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS

REGIME DE ESTIMATIVA PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - CONSIDERAÇÕES

REGIME DE MICROEMPRESA - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES

RESPONSÁVEL POR SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

SERVIÇO DE TRANSPORTE, MODALIDADE DE REDESPACHO - CONSIDERAÇÕES

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM DIFERIMENTO

VENDA À ORDEM - PROCEDIMENTOS

VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO - PROCEDIMENTOS

VENDA PARA ENTREGA FUTURA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUTURA - DISPOSIÇÕES

VISTORIA FÍSICA DE MERCADORIA OU BEM - OBRIGATORIEDADE

BOL.Nº

ALÍQUOTAS - APLICAÇÃO

ALÍQUOTAS DO ICMS NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - ATUALIZAÇÃO

BASE DE CÁLCULO - CONSIDERAÇÕES

BENS USADOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

BRINDES - TRIBUTAÇÃO

CADASTRO DE CONTRIBUINTES - PEDIDO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO

CONCEITOS BÁSICOS DO ICMS - DEFINIÇÕES

CONCEITOS BÁSICOS DO ICMS - PARTE II

CONSULTA TRIBUTÁRIA - DISPOSIÇÕES GERAIS

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - CONSIDERAÇÕES

CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO

DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM - CONSIDERAÇÕES NECESSÁRIAS

DOCUMENTOS FISCAIS EM GERAL - CONSIDERAÇÕES

ECF - "HARDARDWARE" - Requisitos Gerais

FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - TRATAMENTO FISCAL

IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO

ISENÇÃO - ÁGUA CANALIZADA E ENERGIA ELÉTRICA

LIVRO REGISTRO DE ENTRADA - PREENCHIMENTO

LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECISÃO DO STJ

MADEIRA EM TORA - DIFERIMENTO - OPERAÇÃO INTERNA

MAPA RESUMO DO ECF

MERCADORIA ENTREGUE EM OUTRO ESTABELECIMENTO PERTENCENTE AO MESMO TITULAR

NOTA FISCAL AVULSA

NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

NOTA FISCAL - DESTINAÇÃO DAS VIAS

NOTA FISCAL - INCORREÇÕES - REGULARIZAÇÃO

OPERAÇÕES COM PESCADO -  CRIAÇÃO EM CATIVEIRO E INDUSTRIALIZAÇÃO

OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE FARINHA DE TRIGO

OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA MOVELEIRA

PESSOA NATURAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - PROCEDIMENTOS

RECOLHIMENTO PARCELADO DE ICMS - CONSIDERAÇÕES

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - JÓIAS, ARTEFATO DE JOALHARIA, DE OURIVESARIA E DE METAIS PRECIOSOS

REGIME DE ESTIMATIVA

REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - "PARÁ SIMPLES"

REMESSA PARA CONSERTO - PROCEDIMENTOS

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PROCEDIMENTOS INERENTES

SERVIÇO DE TRANSPORTE - REDESPACHO DE CARGA

TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM VEÍCULO PRÓPRIO

BOL.Nº

Decreto nº 5.096, de 24.12.01 (DOE de 27.12.01) - ICMS - Isenção

Decreto nº 5.101, de 24.12.01 (DOE de 27.12.01) - ICMS - Diferimento - Energia Elétrica

Decreto nº 4.520-E, de 08.01.02 (DOE de 09.01.02) - ICMS - Ratificação de Convênios e Ajustes

Decreto nº 5.122, de 14.01.02 (DOE de 16.01.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 5.123, de 15.01.02 (DOE de 17.01.02 - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 5.129, de 25.01.02 (DOE de 28.01.02) - Assuntos Diversos - Defesa Sanitária Animal

Decreto nº 5.136, de 31.01.02 (DOE de 01.02.02)-ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 5.136, de 31.01.02 (DOE de 01.02.02)-ICMS - Regime Simplificado - Prazo

Decreto nº 5.171, de 28.02.02 (DOE de 05.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 5.190, de 11.03. 02 (DOE de 12.03.02)- ICMS - Falta de Entrega da DIEF - Multa

Decreto nº 5.203, de 18.03.02 (DOE de 22.03.02) - Assuntos Diversos - Venda de Peixe "In Natura" - Prorrogação

Decreto nº 5.204, de 18.03.02 (DOE de 26.03.02) - ICMS e Outros Tributos - Certidão de Dívida Ativa de Crédito

Decreto nº 5.207, de 20.03.02 (DOE de 26.03.02) - ICMS - Isenção - Flores

Decreto nº 5.212, de 22.03.02 (DOE de 25.03.02) - Assuntos Diversos - Venda de Peixe "In Natura"- Proibição

Decreto nº 5.219, de 26.03.02 (DOE de 27.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Decreto nº 5.219/02

Decreto nº 5.219, de 26.03.02 (DOE de 27.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 5.223, de 27.03.02 (DOE de 17.04.02) - ICMS e Outros Tributos - Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual - Siare

Decreto nº 5.236, de 08.04.02 (Doe de 09.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 5.254, de 18.04.02 (DOE de 22.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 5.258, de 24.04.02 (DOE de 30.04.02) - ICMS - Convênios - Incorporação à Legislação Tributária

Decreto nº 5.259, de 25.04.02 (DOE de 30.04.02) - ICMS - Produtos Farmacêuticos - Prazo de Recolhimento do Imposto

Decreto nº 5.375, de 11.07.02 (DOE de 19.07.02) - ICMS - Benefícios Fiscais - Segmento Industrial Joalheiro

Decreto nº 5.376, de 11.07.02 (DOE de 19.07.02) - ICMS e Outros Tributos - Certidão de Dívida Ativa de Crédito - Alteração

Decreto nº 5.377, de 11.07.02 (DOE de 19.07.02) - ICMS - Diferimento - Materiais Descartados

Decreto nº 5.492, de 11.09.02 (DOE de 12.09.02) - ICMS - Juros e Multas de Débitos Fiscais - Dispensa

Decreto nº 5.497, de 12.09.02 (DOE de 13.09.02) - ICMS - Jóias, Artefatos de Joalharia, de Ourivesaria, de Metais Preciosos - Redução da Base de Cálculo

Decreto nº 5.498, de 12.09.02 (DOE de 13.09.02) - ICMS - Simples Pará - Prorrogação do Prazo de Enquadramento

Decreto nº 5.499, de 12.09.02 (DOE de 13.09.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 5.500, de 12.09.02 (DOE de 13.09.02) - ICMS - Convênio - Integração à Legislação

Decreto nº 5.581, de 18.10.02 (DOE de 21.10.02) - ICMS - Juros e Multas de Débitos Fiscais - Dispensa - Alteração

Decreto nº 5.609, de 24.10.02 (DOE de 29.10.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 5.615, de 29.10.02 (DOE de 08.11.02) - ICMS - Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico - Regulamentação

Decreto nº 5.616, de 30.10.02 (DOE de 01.11.01) - ICMS - Base de Cálculo Reduzida - Veículos - Homologação

Decreto nº 5.621, de 31.10.02 (DOE de 01.11.02) - ICMS - Base de Cálculo Reduzida - Veículos

Decreto nº 23.005, de 02.05.02 (DOE de 03.05.02) - ICMS - Cobrança da Dívida Tributária - Procedimentos

Decreto s/nº, de 07.02.02 (DOE de 08.02.02) - Assuntos Diversos - Horário de Funcionamento Dos Órgãos Estaduais - Período do Carnaval

Instrução Normativa SEF nº 023, de 27.12.01 (DOE de 28.12.01) - ICMS - Parcelamento de Créditos Tributários

Instrução Normativa SEF nº 0032, de 29.11.02 (DOE de 02.12.02) - Débitos Fiscais Indevidos - Baixa Junto à Secretaria de Estado

Instrução Normativa Detran nº 003 de 06.03.02 (DOE de 13.03.02) - Assuntos Diversos - Vistoria em Trânsito - Procedimento

Instrução Normativa Detran nº 004, de 11.03.02 (DOE de 13.03.02) - Assuntos Diversos - Certidão Negativa de Débito (CDN) do INSS - Apresentação

Instrução Normativa nº 001, de 09.01.02 (DOE de 10.01.02) - IPVA - Pagamento - Prorrogação

Instrução Normativa nº 001, de 30.07.02 (DOE de 07.08.02) - Assuntos Diversos - Trânsito de Plantas

Instrução Normativa nº 0002, de 15.01.02 (DOE de 16.01.02)- IPVA - Crédito Tributário - Parcelamento

Instrução Normativa nº 0003, de 17.01.02 (DOE de 18.01.02) -ICMS - Regime Simplificado de ICMS - Simples

Instrução Normativa nº 0006, de 25.01.02 (DOE de 28.01.02) - ICMS - Parcelamento de Créditos Tributários - Alterações

Instrução Normativa nº 0009, de 05.03.02 (DOE de 06.03.02) - ICMS - Apresentação da Dief e Homologação do Manual de Preenchimento

Instrução Normativa nº 011, de 08.03.02 (DOE de 11.03.02) -ICMS - Gratificação de Produtividade

Instrução Normativa nº 0012, 12.03.02 (DOE de 13.03.02) - ICMS - Declaração de Informações Econômico-Fiscais Dief

Instrução Normativa SEF nº 007, de 07.02.02 (DOE de 08.02.02) - ICMS - Coleta de Preço de Combustíveis

Instrução Normativa SEF nº 010, de 08.03.02 (DOE de 11.03.02) - ICMS - Operações Com Combustíveis - Margem de Valor Agregado

Instrução Normativa SEF nº 014, de 02.04.02 (DOE de 04.04.02) - ICMS - Coleta de Preço de Combustíveis - Alterações

Instrução Normativa SEF nº 015, de 04.04.02 (DOE de 05.04.02) - ICMS - Créditos Tributários - Parcelamento

Instrução Normativa SEF nº 016, de 04.04.02 (DOE de 05.04.02) - Créditos de Natureza Tributária e Não Tributária Parcelamento

Instrução Normativa SEF nº 0017, de 05.04.02 (DOE de 08.04.02) - ICMS - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - Dief - Alteração

Instrução Normativa SEF nº 0018, de 10.04.02 (DOE de 17.04.02) - ICMS - Distribuição e Execução da Programação Fiscal de Exercício Fechado - Republicação

Instrução Normativa SEF nº 020, de 26.04.02 (DOE de 29.04.02) - ICMS - Parcelamento do Pagamento do Imposto

Instrução Normativa SEF nº 021, de 14.05.02 (DOE de 16.05.02) - ICMS - Regime Simplificado - Prorrogação do Prazo de Pagamento

Instrução Normativa SEF nº 022, de 17.05.02 (DOE de 21.05.02) - ICMS - Parcelamento de Créditos Tributários - Alterações

Instrução Normativa SEF nº 0023, de 21.06.02 (DOE de 25.06.02) - ICMS - Cadastro de Contribuintes - Inscrição

Instrução Normativa SEF nº  0024, de 09.07.02 (DOE de 12.07.02) - ICMS - Parcelamento de Créditos Tributários

Instrução Normativa SEF nº 0025, de 09.07.02 (DOE de 12.07.02) - Assuntos Diversos - Registro e Licenciamento de Veículos Novos - Procedimentos

Instrução Normativa SEF nº 0026, de 19.07.02 (DOE de 22.07.02) - Créditos de Natureza Tributária e Não Tributária  Parcelamento - Alteração

Instrução Normativa SEF nº 0027, de 10.09.02 (DOE de 11.09.02) - ICMS - Passe Fiscal

Instrução Normativa SEF nº 0028, de 16.09.02 (DOE de 17.09.02) - ICMS - Parcelamento de Débitos Fiscais

Instrução Normativa SEF nº 0029, de 14.10.02 (DOE de 16.10.02) - ICMS - Débitos Fiscais Indevidos - Baixa na Sefa

Instrução Normativa SEF nº 0030, de 15.10.02 (DOE de 17.10.02) - ICMS - FIC - Renovação

Instrução Normativa SEF nº 0031, de 16.10.02 (DOE de 17.10.02) - ICMS - Saída de Peixe Fresco ou Frigorificado

Instrução Normativa SEF nº 0033, de 09.12.02 (DOE de 12.12.02) - ICMS - Cadastro de Contribuintes - Alteração

Lei nº 313, de 19.12.01 (DOE de 19.12.01) - Assuntos Diversos - Taxa de Defesa Sanitária Animal - Tdla

Lei nº 5.529, de 05.01.89* (DOE de 28.12.01) - ITCMD - Legislação - Republicação Estadual

Lei nº 6.182, de 30.12.98* (DOE de 28.12.01) -Procedimentos Administrativo-Tributários - Legislação - Republicação Estadual

Lei nº 5.055, de 16.12.82 (DOE de 14.01.02) - Assuntos Diversos - Legislação - Republicação Estadual

(*) Lei nº 5.530, de 13.01.89 (DOE de 16.01.02) -ICMS - Legislação - Republicação Estadual

Lei nº 6.010, de 27.12.96 (DOE de 14.01.02) - Assuntos Diversos - Legislação - Republicação Estadual

Lei nº 6.013, de 27.12.96 (DOE de 14.01.02) - Assuntos Diversos - Legislação - Republicação Estadual

Lei nº 6.279, de 29.12.99 (DOE de 14.01.02) - Assuntos Diversos - Legislação - Republicação Estadual

Lei nº 6.429, de 27.12.01 (DOE de 14.03.02)  - ICMS e Outros Tributos Estaduais - Alteração na Legislação

Lei nº 6.459, de 22.05.02 (DOE de 24.05.02) - Assuntos Diversos - Sistemas Dos Juizados Especiais

Lei nº 6.462, de 04.07.02 (DOE de 05.07.02) - Assuntos Diversos - Política Estadual de Florestas e Demais Formas de Vegetação

Lei nº 6.478, de 13.09.02 (DOE de 17.09.02)  - Assuntos Diversos - Defesa Sanitária Vegetal

Lei nº 6.481, de 17.09.02 (DOE de 18.09.02) - Assuntos Diversos - Declaração de Quitação - Empresas Prestadoras de Serviços Públicos

Lei nº 6.482, de 17.09.02 (DOE de 18.09.02) - Assuntos Diversos - Adepará - Criação

Lei nº 6.483, de 17.09.02 (DOE de 18.09.02) - Assuntos Diversos - Jogos Eletrônicos - Proibição

Lei nº 6.489, de 27.09.02 (DOE de 30.09.02) - ICMS - Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico

Lei nº 6.490, de 02.10.02 (DOE de 04.10.02) - Assuntos Diversos - Remédio Genérico

Lei nº 6.495, de 24.10.02 (DOE de 25.10.02) - ICMS - Incentivo Fiscal

Lei nº 6.498, de 30.10.02 (DOE de 31.10.02) - Assuntos Diversos - Vagas Para Estacionamento Gratuito

Lei nº 6.499, de 30.10.02 (DOE de 01.11.02) - Assuntos Diversos - Parceria Com Empresas Privadas - Utilização de Mão-de-Obra

Portaria Detran nº 466, de 14.03.02 (DOE de 15.03.02) - Assuntos Diversos - Multa de Trânsito - Desconto

Portaria Detran nº 507, de 22.03.02 (DOE de 25.03.02) - Assuntos Diversos - Multa Por Atraso no Licenciamento - Desconto

Portaria Detran nº 1.615, de 17.09.02 (DOE de 18.09.02) - Assuntos Diversos - Multas de Trânsito - Desconto

Portaria Detran DS nº 1.067, de 20.06.02 (DOE de 21.06.02) - Assuntos Diversos - Multa de Atraso de Licenciamento - Desconto

Portaria DS/PROJUR nº 044 de 16.01.02 (DOE de 21.01.02) - Assuntos Diversos - Emplacamento de Veículo - Apresentação de Nota Fiscal

Portaria DS/PROJUR nº 072, de 16.01.02 (DOE de 17.01.02) - Assuntos Diversos - Registro e/ou Licenciamento Anual - Isenção

Portaria DS/Projur nº 990, de 07.06.02 (DOE de 10.06.02) - Assuntos Diversos - Multa de Atraso de Licenciamento - Desconto

Portaria GAB/SEFAZ nº 006, de 08.01.02 (DOE de 09.01.02) - ICMS - Substituição Tributária

Portaria GABS/SAGRI nº 018, de 18.03.02 (DOE de 21.03.02) - Assuntos Diversos - Guia de Trânsito Animal

Portaria nº 1.180, de 21.12.01 (DOE de 26.12.01) - Assuntos Diversos - UPF-PA - Exercício de 2002

Portaria nº 007, de 11.01.02 (DOE de 17.01.02) - Assuntos Diversos - Pesca Industrial

Portaria nº 0261, de 19.03.02 (DOE de 21.03.02) - ICMS - Preços Mínimos de Mercado

Portaria nº 0261, de 19.03.02 (DOE de 21.03.02) - ICMS - Preços Mínimos de Mercado

Portaria Gabs nº 083, de 09.10.02 (DOE de 14.10.02) - Assuntos Diversos - Febre Aftosa - Trânsito de Animais na Zona II

Portaria Gabs nº 084, de 09.10.02 (DOE de 14.10.02) - Assuntos Diversos - Febre Aftosa - Trânsito de Animais na Zona I

Resolução nº 37, de 29.10.02 (DOE de 08.11.02) - ICMS - Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico

Resolução nº 38, de 29.10.02 (DOE de 01.11.02) - ICMS - Base de Cálculo Reduzida - Veículos - Aprovação

Resolução Arcon nº 01, de 05.04.02 (DOE de 09.04.02) - Assuntos Diversos - Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - Alteração

Resolução CETRAN nº 001, DE 17.01.02 (DOE de 21.01.02) - DPVAT - Licenciamento Anual de Veículos - Desobrigatoriedade

Resolução DAFJUC nº 01, de 29.01.02 (DOE de 01.02.02) - Assuntos Diversos - Tabela de Preços Dos Serviços Prestados Pela Jucepa - Aprovação

Resolução Jucepa nº 05, de 04.07.02 (DOE de 16.07.02) - Assuntos Diversos - Tabela de Preços Diferenciados - Unidades Desconcentradas da Jucepa - Aprovação

Resolução Loterpa nº 005 de 10.12.01 (DOE de 21.12.01) - Assuntos Diversos - Nota da Sorte - Cidadania Premiada - Regulamentação

BOL.Nº

Decreto nº 4.519-e, de 02.01.02 (DOE de 04.01.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 4.520-E, de 08.01.02 (DOE de 09.01.02) - ICMS - Ratificação de Convênios e Ajustes

Decreto nº 4.526-E, de 17.01.02 (DOE de 18.01.02) - ICMS - Alterações na Legislação

Decreto nº 4.542-E, de 31.01.02 (DOE de 05.02.02) - ICMS - Convênios - Incorporação à Legislação Estadual

Decreto nº 4.543-E, de 31.01.02 (DOE de 05.02.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 4.556-E, de 30.01.02 (DOE de 15.02.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 4.616-E, de 28.02.02 (DOE de 01.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 4.679-E, de 04.04.02 (DOE de 05.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 4.686-E, de 09.04.02 (DOE de 10.04.02) - ICMS - Convênios - Incorporação à Legislação Tributária

Decreto nº 4.794-E, de 03.06.02 (DOE de 03.06.02) - Assuntos Diversos - Pregão

Decreto nº 4.795-E, de 31.05.02 (DOE de 04.06.02) - Assuntos Diversos - Copa 2002 - Horário de Expediente em Órgãos Públicos

Decreto nº 4.810-E, de 10.06.02 (DOE de 10.06.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 4.824-E, de 17.06.02 (DOE de 17.06.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 4.835-E, de 17.06.02 (DOE de 19.06.02) - ICMS - Programa Meu Primeiro Emprego - Regulamentação

Decreto nº 4.841-E, de 26.06.02 (DOE de 28.06.02) - Assuntos Diversos - Programa Pró-Custeio

Decreto nº 4.876-E, de 08.07.02 (DOE de 15.07.02) - ICMS - Empreendimentos Industriais e Agro-Industriais
Concessão de Benefícios e Incentivos Fiscais

Decreto nº 4.898-E, de 31.07.02 (DOE de 01.08.02) - IPVA - Parcelamento de Débitos e Multas de Trânsito

Decreto nº 4.952-E, de 28.08.02 (DOE de 02.09.02) - Assuntos Diversos - Pessoas Portadoras de Deficiência Física, Mental, Auditiva ou Visual - Passe Livre no Transporte Coletivo - Regulamentação

Decreto nº 4.955-E, de 02.09.02 (DOE de 03.09.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 4.963-E, de 06.09.02 (DOE de 06.09.02) - ICMS - Alteração na Legislação

Decreto nº 4.964-E, de 06.09.02 (DOE de 06.09.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 4.970-E, de 13.09.02 (DOE de 13.09.02) - Assuntos Diversos - Programa Pró-Custeio - Alterações

Decreto nº 4.996-E, de 25.09.02 (DOE de 30.09.02) - ICMS - Débitos Fiscais - Juros e Multas e Parcelamento

Decreto nº 5.002-E, de 03.10.02 (DOE de 04.10.02) - ICMS - Débitos Fiscais - Juros e Multas e Parcelamento - Prorrogação de Prazo

Decreto nº 5.024-E, de 21.10.02 (DOE de 23.10.02) - Assuntos Diversos - Incentivos Fiscais - Desenvolvimento Cultural - Regulamentação

Lei nº 305, de 10.12.01 (DOE de 11.12.01) - Assuntos Diversos - Pessoas Portadoras de Deficiência Física, Mental, Auditiva ou Visual -  Passe Livre no Transporte Coletivo

Lei nº 307, de 10.12.01 (DOE de 11.12.01) - Assuntos Diversos - FDI - Alteração na Legislação

Lei nº 313, de 19.12.01 (DOE de 19.12.01) - Assuntos Diversos - Taxa de Defesa Sanitária Animal - Tdla

Lei nº 313, de 19.12.01 (DOE de 02.10.02) - Assuntos Diversos - Taxa de Defesa Sanitária Animal - TDLA - Republicação

Lei nº 318, de 31.12.01 (DOE de 07.08.02) - Assuntos Diversos - Incentivos Fiscais - Desenvolvimento Cultural

Lei nº 333, de 23.05.02 (DOE de 23.05.02) - Assuntos Diversos - Regimento de Custas - Alterações

Lei nº 334, de 06.06.02 (DOE de 07.06.02) - ICMS - Programa Meu Primeiro Emprego

Lei nº 335, de 13.06.02 (DOE de 13.06.02) - Assuntos Diversos - Anistia de Multas de Trânsito

Lei nº 347, de 08.10.02 (DOE de 08.10.02) - ICMS - Débitos Fiscais - Parcelamento, Anistia e Remissão

Lei nº 349, de 09.10.02 (DOE de 10.10.02) - ICMS - Alíquota - Veículos Automotores Novos

Portaria Conjunta Sefaz/Seaab/Auditoria nº 01, de 28.08.02 (DOE de 30.08.02) - Assuntos Diversos - Programa Pró-Custeio - Procedimentos

Portaria Conjunta SEFAZ/SESP nº 03, de 03.12.01 (DOE de 04.12.01) - IPVA - Calendário de Licenciamento de Veículos - Exercício de 2002

Portaria Detran/RR nº 004, de 07.08.02 (DOE de 08.08.02) - Assuntos Diversos - Veículos de Centro de Formação de Condutores

Portaria DS/PROJUR nº 072, de 16.01.02 (DOE de 17.01.02) - Assuntos Diversos - Registro e/ou Licenciamento Anual - Isenção

Portaria (N) SESP/GAB nº 003, de 14.02.02 (DOE de 15.02.02) - Assuntos Diversos - Suspensão da Validade Dos Portes de Armas

Portaria GAB/SEFAZ nº 04, de 07.01.02 (DOE de 08.01.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - UFERR - Exercício de 2002

Portaria GAB/SEFAZ  nº 006, de 08.01.02 (DOE de 09.01.02) - ICMS - Substituição Tributária

Portaria SEAAB/GAB nº 645, de 24.09.02 (DOE de 24.09.02) - Assuntos Diversos - Trânsito de Equídeos

Portaria SEFAZ/GAB nº 084, de 15.02.02 (DOE de 15.02.02) - ICMS - Pauta Fiscal - Alterações

Portaria GAB/Sefaz nº 208, de 16.04.02 (DOE de 17.04.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações

Portaria Sefaz/Gab nº 651, de 13.09.02 (DOE de 13.09.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações

Portaria Sefaz nº 307, de 27.05.02 (DOE de 28.05.02) - ICMS - Substituição Tributária - Pauta de Preços Mínimos

Portaria Sefaz nº 368, de 18.06.02 (DOE de 18.06.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações

Resolução CETRAN nº 001, DE 17.01.02 (DOE de 21.01.02) - DPVAT - Licenciamento Anual de Veículos - Desobrigatoriedade

BOL.Nº

Decreto nº 22.470, de 29.01.02 (DOE de 29.01.02) - ICMS - Convênios - Incorporação  à Legislação

Decreto nº 22.471, de 29.01.02 (DOE de 29.01.02) - ICMS - Convênios - Incorporação à Legislação

Decreto nº 22.480, de 05.02.02 (DOE de 05.02.02) - ICMS - Ato Cotepe - Incorporação à Legislação

Decreto nº 22.499, de 26.02.02 (DOE de 26.02.02) - ICMS - Operações Com Mercadorias Destinadas Aos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual/Regime Especial

Decreto nº 22.527, de 13.03.02 (DOE de 13.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 22.534, de 20.03.02 (DOE de 20.03.02) - ICMS - Óleo Diesel Das Embarcações Pesqueiras - Isenção

*Decreto nº 22.550, de 04.04.02 (DOE de 24.04.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Remissão de Débitos Fiscais

Decreto nº 22.557, de 05.04.02 (DOE de 12.04.02) - ICMS - Alteração na Legislação

Decreto nº 22.595, de 08.05.02 (DOE de 08.05.02) - ICMS - Alteração na Legislação

(*) Decreto nº 22.550, de 04.04.02 (DOE de 08.04.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Remissão de Débitos Fiscais

Decreto nº 22.624, de 21.05.02 (DOE de 21.05.02) - ICMS - Convênios e Atos Cotepe - Incorporação à Legislação

Decreto nº 22.625, de 21.05.02 (DOE de 21.05.02) - ICMS - Convênio e Ato Cotepe - Incorporação à Legislação

Decreto nº 22.723, de 10.06.02 (DOE de 10.06.02) - ICMS - Óleo Diesel Destinado à Companhia Elétrica - Isenção - Revogação

(*) Decreto nº 22.723, de 10.06.02 (DOE de 17.06.02) - ICMS - Óleo Diesel Destinado à Companhia Elétrica - Isenção - Revogação - Republicação

Decreto nº 22.745, de 25.06.02 (DOE de 25.06.02) - ICMS - Preço Médio de Combustíveis - AC, AL, AM, DF, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PI, RJ, RN, RR, SE E TO

Decreto nº 22.747, de 26.06.02 (DOE de 26.06.02) - Assuntos Diversos - Pesca - Regulamentação

Decreto nº 22.752, de 02.07.02 (DOE de 02.07.02) - ICMS - Convênios, Protocolos e Ato Cotepe - Incorporação à Legislação Tributária Estadual

Decreto nº 22.753, de 02.07.02 (DOE de 02.07.02) - ICMS - Preço Médio de Combustíveis

Decreto nº 22.764, de 16.07.02 (DOE de 16.07.02) - ICMS - Preço Médio de Combustíveis

Decreto nº 22.836, de 31.07.02 (DOE de 31.07.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Convênio Para Arrecadação
de Tributos Através da GNRE - Denúncia

Decreto nº 22.839, de 01.08.02 (DOE de 01.08.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Remissão de Débitos Fiscais Alterações

Decreto nº 22.839, de 01.08.02 (DOE de 09.08.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Remissão de Débitos Fiscais   Alterações

Decreto nº 22.858, de 12.08.02 (DOE de 12.08.02) - ICMS - Convênios - Incorporação à Legislação Tributária Estadual

Decreto nº 22.870, de 19.08.02 (DOE de 19.08.02) - ICMS - Redução de Base de Cálculo e Substituição Tributária de Veículos

Decreto nº 22.929, de 11.09.02 (DOE de 11.09.02) - ICMS - Dispensa do Pagamento de Juros e Multas

Decreto nº 22.933, de 12.09.02 (DOE de 12.09.02) - ICMS - Convênios - Incorporação à Legislação

Decreto nº 22.934, de 12.09.02 (DOE de 12.09.02) - ICMS - Convênios - Incorporação à Legislação

Decreto nº 22.935, de 12.09.02 (DOE de 12.09.02) - ICMS - Convênios - Incorporação à Legislação

Decreto nº 22.945, de 19.09.02 (DOE de 19.09.02) - ICMS - Alteração na Legislação

Decreto nº 22.990, de 27.09.02 (DOE de 27.09.02) - ICMS - Legislação Tributária - Incorporação

Decreto nº 22.996, de 04.10.02 (DOE de 04.10.02) - ICMS - Legislação Tributária - Incorporação

(*) Decreto nº 22.996, de 04.10.02 (DOE de 23.10.02) - ICMS - Legislação Tributária - Incorporação - Republicação

Decreto nº 23.019, de 01.11.02 (DOE de 01.11.02) - ICMS - Convênios e Protocolo - Incorporação à Legislação

(*) Decreto nº 23.019, de 01.11.02 (DOE de 03.12.02) - ICMS - Convênios e Protocolo - Incorporação à Legislação - Republicação

Decreto nº 23.037, de 21.11.02 (DOE de 21.11.02) - ICMS - Base de Cálculo Reduzida

Decreto nº 23.051, de 02.12.02 (DOE de 02.12.02) - ICMS - Convênios - Incorporação à Legislação

Despacho SEF s/nº, de 03.04.02 (DOE de 04.04.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

Emenda Constitucional nº 39, de 12.11.02 (DOE de 20.11.02) - Assuntos Diversos - Constituição Estadual - Alteração

Lei nº 2.701, de 19.12.01 (DOE de 20.12.01) - Assuntos Diversos - Sociedade de Navegação, Portos e Hidrovias do Estado

Lei nº 2.712, de 28.12.01 (DOE de 28.12.01- Assuntos Diversos - Recursos Hídricos

Lei nº 2.714, de 28.12.01 (DOE de 28.12.01) - ICMS - Leis de Incentivos Fiscais - Alterações

Lei nº 2.568, de 25.11.99 (DOE de 18.03.02) - Assuntos Diversos - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas

Lei nº 2.721, de 02.04.02 (DOE de 02.04.02) - ICMS - Leis de Incentivos Fiscais -Alterações

Lei nº 2.721, de 02.04.02 (DOE de 02.04.02) - ICMS - Leis de Incentivos Fiscais - Alterações

Lei nº 2.723, de 04.04.02 (DOE de 04.04.02) - ICMS - Incentivos Fiscais - Concessão

Lei nº 2.723, de 04.04.02 (DOE de 10.04.02) - ICMS - Incentivos Fiscais - Concessão - Retificação

Lei nº 2.730, de 10.05.02 (DOE de 10.05.02) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos de Atividades Desportivas e Recreativas - Regularidade de Funcionamento

Lei nº 2.739, de 05.07.02 (DOE de 05.07.02) - Assuntos Diversos - Transporte de Petróleo Bruto, Seus Derivados e Gás Natural - Atividades Potencialmente Danosas ao Meio Ambiente

Lei nº 2.744, de 11.07.02 (DOE de 11.07.02) - ICMS - Benefícios Fiscais

Lei nº 2.747, de 03.09.02 (DOE de 03.09.02) - ICMS - Leis de Incentivos Fiscais - Alterações

Lei nº 2.747, de 03.09.02 (DOE de 16.09.02) - ICMS - Leis de Incentivos Fiscais - Modelo de Termo de Opção

Lei nº 2.751, de 24.09.02 (DOE de 24.09.02) - Serviços Notariais e de Registro - Normas Gerais Para Fixação de Emolumentos

Pauta nº 001, de 21.12.01 (DOE de 08.01.02) - ICMS - Pauta de Preços Mínimos

Portaria GSEDEC nº 34, de 11.09.02 (DOE de 12.09.02) - ICMS - Incentivos Fiscais

Portaria Ibama/AM nº 01, de 07.06.02 (DOE de 13.06.02) - Assuntos Diversos - Comercialização de Alevinos

Portaria Ipaam nº 071, de 08.08.02 (DOE de 09.08.02) - Assuntos Diversos - Pesca Esportiva e Recreativa

Portaria SDE nº 019, de 15.04.02 (DOE de 15.04.02)- ICMS - Regime de Incentivos Fiscais - Termo de Opção

Portaria Suframa nº 257, de 21.10.02 (DOE de 30.10.02) - Credenciamento Provisório de Estabelecimento de Ensino e Pesquisa - Procedimentos

Resolução CODAM nº 010, de 26.11.01 (DOE de 18.12.01) - ICMS - Benefícios Fiscais

Resolução CODAM nº 011, de 16.12.01 (DOE de 18.12.01) - ICMS - Restituição

Resolução CODAM  nº 003, de 24.05.02 (DOE de 27.05.02) - ICMS - Regime Especial de Tributação - Bioprodutos, Fármacos e Medicamentos Genéricos

Resolução CODAM  nº 004, de 24.05.02 (DOE de 27.05.02) - ICMS - Incentivo Fiscal - Restabelecimentos

Resolução Codam nº 011, de 24.09.02 (DOE de 24.09.02) - ICMS - Benefícios Fiscais - Nível de Restituição

Resolução GSEFAZ nº 0009, de 28.12.01 (DOE de 28.12.01) - IPVA - Aprovação de Valores Venais

Resolução GSEFAZ nº 001, de 14.05.02 (DOE de 15.05.02) - ICMS - Regimes Especiais de Tributação - Procedimentos Fiscais

Resolução GSEFAZ nº 0002, de 03.06.02 (DOE de 04.06.02) - IPVA - Prorrogação de Prazo

Resolução GSEFAZ nº 0003, de 10.06.02 (DOE de 13.06.02) - ICMS - Regimes Especiais de Tributação - Procedimentos Fiscais - Alterações

Resolução GSEFAZ nº 0004, de 12.06.02 (DOE de 14.06.02) - ICMS - Substituição Tributária

Resolução GSEFAZ nº 005, de 24.09.02 (DOE de 30.09.02) - Assuntos Diversos - Contribuição Financeira da Universidade do Estado de Amazonas

Resolução Jucea nº 01, de 18.02.02 (DOE de 22.02.02) - Assuntos Diversos - Junta Comercial - Nova Tabela de Preços de Serviços

Resolução Jucea nº 02, de 16.09.02 (DOE de 17.09.02) - Assuntos Diversos - Tabela de Preços de Serviços da Jucea

Resolução nº 011-A, de 16.11.01 (DOE de 11.01.02) - ICMS - Garrafas de Plástico - Restituição

BOL.Nº

Decreto nº 4.146, de 24.12.01 (DOE de 24.12.01) - ICMS - Redução da Multa no Pagamento de Débitos

Decreto nº 0064, de 09.01.02 (DOE de 09.01.02) - ICMS - ECF - Desenvolvimento

Decreto nº 0544, de 30.01.02 (DOE de 30.01.02) - Assuntos Diversos - Entidades do Poder Executivo - Carnaval

Decreto nº 0665, de 20.02.02 (DOE de 21.02.02) - ICMS - Convênios - Incorporação à Legislação Estadual

Decreto nº 0666, de 20.02.02 (DOE de 21.02.02) - ICMS - Convênios - Ratificação

Decreto nº 0667, de 20.02.02 (DOE de 21.02.02) - ICMS - Convênios - Incorporação à Legislação Estadual

Decreto nº 0668, de 20.02.02 (DOE de 21.02.02) - ICMS - Convênios - Incorporação à Legislação Estadual

Decreto nº 1.379, de 02.04.02 (DOE de 02.04.02) - ICMS - Base de Cálculo Reduzida - Veículos

Decreto nº 1.386, de 04.04.02 (DOE de 04.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 1.876, de 02.05.02 (DOE de 03.05.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 2.196, de 15.05.02 (DOE de 15.05.02) - ICMS - Convênios, Ajustes e Protocolos - Ratificação

Decreto nº 2.197, de 15.05.02 (DOE de 15.05.02) - ICMS - Meios de Transporte Adquiridos Pela Polícia - Isenção

Decreto nº 2.198, de 15.05.02 (DOE de 15.05.02) - ICMS - Operações Internas com Castanha-do-Brasil - Isenção

Decreto nº 2.199, de 15.05.02 (DOE de 15.05.02) - ICMS - Operações Com Medicamentos Destinados ao Tratamento - Isenção

Decreto nº 2.200, de 15.05.02 (DOE de 15.05.02) - ICMS - Saídas de Insumos Agropecuários - Redução da Base de Cálculo

Decreto nº 2.201, de 15.05.02 (DOE de 15.05.02) - ICMS - Benefícios Fiscais - Prorrogação

Decreto nº 2.202, de 15.05.02 (DOE de 15.05.02) - ICMS - Mercadoria Importada - Entrada no Estabelecimento

Decreto nº 4.178, de 31.12.01 (DOE de 03.01.02) - ICMS - Ratificação de Convênios/Protocolos e Ajustes

Decreto nº 2.520, de 29.05.02 (DOE de 29.05.02) - Assuntos Diversos - Copa do Mundo 2002 - Horário de Expediente

Decreto nº 3.599, de 21.11.01 (DOE de 25.03.02) - ICMS - Pescado - Tratamento Tributário

Decreto nº 3.658, de 05.07.02 (DOE de 05.07.02) - ICMS - Redução de multa

Decreto nº 3.974, de 12.07.02 (DOE de 12.07.02) - ICMS - Usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Entrega de Arquivos

Decreto nº 4.549, de 31.07.02 (DOE de 31.07.02) - ICMS - Redução da Multa e Parcelamento de Débitos Fiscais

Decreto nº 5.319, de 15.08.02 (DOE de 15.08.02) - ICMS - ECF - Crédito Fiscal Presumido - Alteração

Decreto nº 5.392, de 15.08.02 (DOE de 15.08.02) - ICMS- Combustíveis e Lubrificantes - Substituição Tributária

Decreto nº 5.487, de 16.08.02 (DOE de 19.08.02) - ICMS- Tabela de Equipamentos e Insumos - Alteração

Decreto nº 5.839, de 03.09.02 (DOE de 04.09.02) - ICMS - ECF - Administradora de Cartão de Crédito e Débito

Decreto nº 5.840, de 03.09.02 (DOE de 04.09.02) - ICMS - Base de Cálculo Reduzida

Decreto nº 6.376, de 16.10.02 (DOE de 17.10.02) - ICMS - Base de Cálculo Reduzida - Insumos Agropecuários

Decreto nº 6.377, de 16.10.02 (DOE de 17.10.02) - ICMS - Isenção - Medicamentos

Decreto nº 6.378, de 16.10.02 (DOE de 17.10.02) - ICMS - Protocolo - Incorporação à Legislação Estadual

Decreto nº 6.656, de 25.11.02 (DOE de 25.11.02) - ICMS - Isenção Fármacos e Medicamentos

Decreto nº 6.657, de 25.11.02 (DOE de 25.11.02) - ICMS - Isenção Equipamentos e Insumos

Decreto nº 6.658, de 25.11.02 (DOE de 25.11.02) - ICMS - Isenção Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas

Decreto nº 6.659, de 25.11.02 (DOE de 25.11.02) - ICMS - Isenção - Táxi

Decreto nº 6.660, de 25.11.02 (DOE de 25.11.02) - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes - Substituição Tributária

Decreto nº 6.719, de 27.11.02 (DOE de 27.11.02) - ICMS - Isenção - Medicamentos - Alteração

Decreto nº 6.736, de 02.12.02 (DOE de 03.12.02) - ICMS - Combustíveis Derivados de Petróleo e Álcool Etílico Anidro Combustível - Controle

Instrução Normativa Sefaz nº 001, de 22.08.02 (DOE de 26.08.02) - ICMS - Operações Com Combustíveis - Margem de Valor Agregado

Lei nº 0652, de 05.03.02 (DOE de 18.03.02) - Assuntos Diversos - Exame de DNA

Lei nº 0654, de 05.03.02 (DOE de 18.03.02) - Assuntos Diversos - Estudantes Portadores de Deficiência Locomotora - Matrícula

Lei nº 0666, de 08.04.02 (DOE de 08.04.02) - Assuntos Diversos - Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - Instituição

Lei nº 0667, de 16.04.02 (DOE de 11.06.02) - Assuntos Diversos - Consagração a São José - Feriado

Lei nº 0678, de 04.06.02 (DOE de 11.06.02) - IPVA - Condutores de Veículos Não-Infratores - Incentivo Tributário

Lei nº 0679, de 04.06.02 (DOE de 11.06.02) - Assuntos Diversos - Medicamentos Com Prazo de Validade Vencido - Destinação

Lei nº 0670, de 16.05.02 (DOE de 21.05.02) - Assuntos Diversos - Prestadoras de Serviços Públicos - Concessão de Extratos Aos Usuários

Lei nº 0671, de 16.05.02 (DOE de 21.05.02) - Assuntos Diversos - Condutores de Motocicletas - Identificação Visual

Lei nº 0672, de 16.05.02 (DOE de 21.05.02) - Assuntos Diversos - Medicamentos Genéricos - Informação ao Consumidor

Lei nº 693, de 11.06.02 (DOE de 08.07.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Medicamentos Genéricos - Redução da Carga Tributária

Lei nº 696, de 11.06.02 (DOE de 08.07.02) - IPVA - Moto-Táxi - Isenção

Lei nº 0702, de 28.06.02 (DOE de 01.07.02) - Assuntos Diversos - Política Estadual de Florestas e Demais Formas de Vegetação

Portaria DAT/SEFAZ nº 003, de 23.08.02 (DOE de 29.08.02) - ICMS - Cadastro de Contribuintes do Estado - CAD

Portaria DAT/Sefaz nº 004, de 21.08.02 (DOE de 11.09.02) - ICMS - Base de Cálculo - Valores Mínimos

Portaria DAT/SEFAZ nº 015, de 21.12.01 (DOE de 27.12.01) - IPVA - Aprovação de Valores Venais

Portaria DAT/SEFAZ nº 016, de 21.12.01 (DOE de 27.12.01) - IPVA - Prazos Para o Pagamento

Portaria GAB/IEPA nº 1.340, de 11.12.01 (DOE de 27.12.01) -Assuntos Diversos - Direitos de Propriedade Intelectual

Portaria GAB/IPEM/AP nº 020, de 28.05.02 (DOE de 03.06.02) - Assuntos Diversos - Verificação de Taxímetros - Prazo

Portaria Sema nº 209, de 25.10.02 (DOE de 25.10.02) - Assuntos Diversos - Operações Com Caranguejo Uçá - Proibição

Resolução Coema nº 005, de 24.04.02 (DOE de 29.04.02) - Assuntos Diversos - Extração de Espécies Produtoras de Fibras em Florestas

BOL.Nº

Decreto nº 38.943, de 22.06.01 (DOM de 24.04.02) - Assuntos Diversos - Praças Públicas - Utilização

Decreto nº 40.197, de 22.04.02 (DOM de 24.04.02) - Assuntos Diversos - Agências Bancárias - Instalação de Portas de Segurança

Decreto nº 40.297, de 23.05.02 (DOM de 10.06.02) - ICMS - Remissão de Créditos Tributários - Regulamentação

Decreto nº 40.453, de 08.07.02 (DOM de 11.07.02) - IPTU - Remissão de Créditos Tributários - Regulamentação

Edital de Lançamento ISS/PF s/nº, de 08.03.02 (DOM de 08.03.02) - ISS - Recolhimento

Edital de Lançamento TLPL s/nº, de 08.03.02 (DOM de 08.03.02) - Assuntos Diversos - Taxa de Licença Para Localização e Funcionamento - TLPL

Lei nº 8.098, de 04.12.01 (DOM de 14.12.01) - Assuntos Diversos - Construção Civil - Proibição do Uso de Amianto na Produção de Equipamentos

Lei nº 8.099, de 04.12.01 (DOM de 14.12.01) - Assuntos Diversos - Lei Orgânica do Município

Lei nº 8.100, de 04.12.01 (DOM de 14.12.01) - Assuntos Diversos - Combate à Venda de Bebidas Alcoólicas e Cigarros a Menores de Idade

Lei nº 8.101, de 04.12.01 (DOM de 14.12.01) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos Comerciais - Advertência Sobre a Ingestão de Bebidas Alcoólicas

Lei nº 8.108, de 28.12.01 (DOM de 28.12.01) - ISS e Outros Tributos Municipais - Código Tributário Municipal - Alterações

Lei nº 8.111, de 28.12.01 (DOM de 28.12.01) - IPTU - Remissão de Créditos Tributários

Lei nº 8.107, de 28.12.01 (DOM de 12.03.02) - IPTU - Remissão de Créditos Tributários - Estabelecimentos Específicos

Lei nº 8.114, de 07.01.02 (DOM de 19.02.02) - Assuntos Diversos - Recolhimento de Pilhas e Baterias Descarregadas

Lei nº 8.123, de 21.01.02 (DOM de 20.02.02) - Assuntos Diversos - Exames Otoacústicos - Obrigatoriedade

Lei nº 8.127, de 21.01.02 (DOM de 20.02.02) - Assuntos Diversos - Caixas Separadoras de Óleo e Lama

Lei nº 8.131, de 19.03.02 (DOE de 01.04.02) - Assuntos Diversos - Fornecimento de Água e Luz  Proibição de Corte

Lei nº 8.144, de 21.05.02 (DOM de 29.05.02) - Assuntos Diversos - Publicações de Apelação Pornográfica - Espaço Reservado

Lei nº 8.145, de 21.05.02 (DOM de 29.05.02) - Assuntos Diversos - Publicações do Poder Público - Representação Racial

Lei nº 8.146, de 28.05.02 (DOM de 12.06.02) - Assuntos Diversos - Cobrança Pela Utilização de Estacionamentos de Veículos

Lei nº 8.148, de 25.06.02 (DOM de 24.07.02) - Assuntos Diversos - Idosos e Deficientes - Livre Acesso a Estabelecimentos de Lazer

Lei nº 8.174, de 09.10.02 (DOM de 29.10.02) - Assuntos Diversos - Shopping Centers

Portaria CTBEL - PRES nº 008, de 08.01.02 (DOM de 14.01.02) - Assuntos Diversos - Calendário Para Renovação Das Autorizações de Táxi

Portaria CTBEL nº 127, de 27.03.02 (DOM de 04.04.02) - Assuntos Diversos - Regulamento do Serviço de Táxis - Infrações

Portaria CTBEL nº 0394, de 21.08.02 (DOM de 04.09.02) - Assuntos Diversos - Multa de Trânsito

Portaria GABS nº 049, de 06.06.02 (DOM de 13.06.02) - Assuntos Diversos - Aterro Sanitário do Aurá - Acesso, Transporte e Comercialização de Materiais Recicláveis

Portaria GABS/SEFIN nº 301, de 20.12.01 (DOM de 28.12.01) - ISS e Outros Tributos Municipais - Prazos de Recolhimento

Resolução Consad nº 002, de 12.04.02 (DOM de 02.05.02) - Assuntos Diversos - Veiculação de Publicidade em Veículos do Transporte Público Coletivo - Revogação

BOL.Nº

LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - CONSIDERAÇÕES SOBRE A ESCRITURAÇÃO

BOL.Nº

REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JANEIRO/2002

REAJUSTE DE ALUGUÉIS - FEVEREIRO/2002

REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MARÇO/2002

REAJUSTE DE ALUGUÉIS - ABRIL/2002

REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MAIO/2002

REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JUNHO/2002

REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JULHO/2002

REAJUSTE DE ALUGUÉIS - AGOSTO/2002

REAJUSTE DE ALUGUÉIS - SETEMBRO/2002

REAJUSTE DE ALUGUÉIS - OUTUBRO/2002

REAJUSTE DE ALUGUÉIS - NOVEMBRO/2002

REAJUSTE DE ALUGUÉIS

BOL.Nº

IMPORTAÇÃO - REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA

RECIPIENTES, EMBALAGENS, ENVOLTÓRIOS, CARRETÉIS, SEPARADORES, "RACKS", "CLIP LOCKS" E OUTROS BENS COM FINALIDADE SEMELHANTE - PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS DE ADMISSÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIAS

TERMOS DE COMÉRCIO - INCOTERMS - CONSIDERAÇÕES GERAIS

BOL.Nº

ISS - NORMAS GERAIS

LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECISÃO DO STJ

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - DECISÃO DO STF CONTRÁRIA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO

BOL.Nº

ISS - NORMAS GERAIS

LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECISÃO DO STJ

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - DECISÃO DO STF CONTRÁRIA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO

BOL.Nº

Decreto nº 348, de 26.03.02 (DOM de 02.04.02) - IPTU - Calendário Fiscal - Alteração

Decreto nº 0660, de 12.07.02 (DOM de 12.07.02) - Assuntos Diversos - Redução da Tarifa de Serviço de Transporte Coletivo

Emenda à Lei Orgânica do Município de Macapá nº 012, de 26.12.01 (DOM de 09.01.02) - ISS/Outros Tributos Municipais - Lei Orgânica Municipal - Alterações

Lei Complementar nº 018, de 30.12.01 (DOM de 20.06.02) - ISS/Outros Tributos Municipais - Alterações no Código Tributário Municipal

Lei nº 1.221, de 05.08.02 (DOM de 15.08.02) - Assuntos Diversos - Catracas e Bilhetagens Eletrônicas

BOL.Nº

Decreto nº 1.365, de 01.12.01 (DOE de 19.12.01) - Assuntos Diversos - Programa Bolsa Cidadã

Decreto nº 1.383, de 28.12.01 (DOE de 31.12.01) - IPVA - Antecipação do Pagamento - Desconto

Decreto nº 1.480, de 10.04.02 (DOE de 09.05.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 1.521, de 12.06.02 (DOE de 17.06.02) - Assuntos Diversos - Política Ambiental - Alterações

Decreto nº 1.524, de 12.06.02 (DOE de 18.06.02) - Assuntos Diversos - Honorários Advocatícios

Decreto nº 1.548, de 18.07.02 (DOE de 19.07.02) - ICMS - Benefícios Fiscais - Prorrogação de Prazo

Decreto nº 1.615, de 17.10.02 (DOE de 28.10.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 1.623, de 23.10.02 (DOE de 18.11.02) - ICMS e Outros Tributos - Programa Permanente de Educação Fiscal

Instrução Normativa nº 002, de 31.01.02 (DOE de 11.03.02) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Laticínios e Hortifrutigrangeiros

Instrução Normativa Sefaz nº 003, de 01.04.02 (DOE de 08.04.02) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações

Instrução Normativa Sefaz nº 004, de 26.04.02 (DOE de 07.05.02) - ICMS - Lista de Preços Mínimos

Instrução Normativa Sefaz nº 05, de 22.05.02 (DOE de 28.05.02) - ICMS - Atualização Cadastral

Instrução Normativa Sefaz nº 011, de 30.09.02 (DOE de 01.10.02) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações

Instrução Normativa Sefaz nº 012, de 30.09.02 (DOE de 01.10.02) - ICMS - DAC - Apresentação

Instrução Normativa Sefaz nº 014, de 14.11.02 (DOE de 20.11.02) - ICMS - Lista de Preços Mínimos

Lei nº 1.277, de 12.12.01 (DOE de 21.12.01) - Assuntos Diversos - Programa de Crédito Educativo - Proeducar

Lei nº 1.278, de 12.12.01 (DOE de 17.12.01) - Assuntos Diversos - Alerta Sobre o Alcoolismo

Lei nº 1.279, de 12.12.01 (DOE de 17.12.01) - Assuntos Diversos - Ingressos Para Eventos Culturais - Desconto Para Idosos

Lei nº 1.286, de 28.12.01 (DOE de 31.12.01) - Assuntos Diversos - Custas Judiciais e Emolumentos

Lei nº 1.287, de 28.12.01 (DOE de 31.12.01)-ICMS/Outros Tributos Estaduais - Código Tributário Estadual

Lei nº 1.082, de 14.01.02 (DOE de 06.02.02) - Assuntos Diversos - Hospitais - Lista de Médicos e Funcionários Plantonistas

Lei nº 1.301, de 07.03.02 (DOE de 14.03.02) - ICMS e Outros Tributos Estaduais - Alteração na Legislação

Lei nº 1.306, de 21.03.02 (DOE de 27.03.02) - Taxa de Serviços Estaduais - Isenção para Operações com Soja In Natura

Lei nº 1.307, de 22.03.02 (DOE de 25.03.02) - Assuntos Diversos - Política Estadual de Recursos Hídricos

Lei nº 1.310, de 03.04.02 (DOE de 08.04.02) - ICMS - Veículos Automotores - Suspensão de Alíquota

Lei nº 1.320, de 04.04.02 (DOE de 08.04.02) - ICMS - Alterações na Legislação

Lei nº 1.329, de 27.05.02 (DOE de 28.05.02) - ICMS - Complexos Agroindustriais - Benefícios Fiscais - Alterações

Lei nº 1.330, de 27.05.02 (DOE de 28.05.02) - ICMS - Incentivo Para Quitação de Créditos Tributários

Lei nº 1.338, de 16.10.02 (DOE de 25.10.02) - ICMS e Outros Tributos - Código Tributário Estadual - Alteração

Lei nº 1.339, de 23.10.02 (DOE de 25.10.02) - ICMS - Incentivo Para Quitação de Créditos Tributários - Alteração

Medida Provisória nº 377, de 07.03.02 (DOE de 12.03.02) - Assuntos Diversos - Taxa de Serviços Estaduais - Tse

Medida Provisória nº 379, de 01.04.02 (DOE de 01.04.02) - ICMS - Veículos Automotores - Alteração de Alíquota

Medida Provisória nº 380, de 01.10.02 (DOE de 02.10.02) - ICMS - Incentivo Para Quitação de Créditos Tributários - Alteração

Portaria ADAPEC nº 045, de 09.04.02 (DOE de 10.04.02) - Assuntos Diversos - Guia de Trânsito Animal - Valores

Portaria ADAPEC nº 046, de 09.04.02 (DOE de 10.04.02) - Assuntos Diversos - Leilões de Animais - Normas de Funcionamento

Portaria Adapec nº 103, de 04.07.02 (DOE de 05.07.02) - Assuntos Diversos - Comércio e Trânsito de Mudas de Abacaxizeiro

Portaria Adapec nº 145, de 06.09.02 (DOE de 10.09.02) - Assuntos Diversos - Rotulagem

Portaria AD-TO nº 20, de 11.06.02 (DOE de 20.06.02) - Assuntos Diversos - Processos Referentes a Imóveis - Juntada de Documentos

Portaria GABDG nº 1.176, de 04.12.01 (DOE de 10.12.01) - IPVA - Taxas de Licenciamento e Multas - Prazos de Pagamento

Portaria Naturatins nº 207, de 08.10.02 (DOE de 16.10.02) - Assuntos Diversos - Piracema

Portaria PROCON/TO nº 001, de 07.01.02 (DOE de 11.01.02) - Assuntos Diversos - Distribuidoras e Revendedores de Glp - Fiscalização

Portaria PROCON/TO nº 002, de 07.01.02 (DOE de 11.01.02) - Assuntos Diversos - Postos de Combustíveis - Fiscalização

Portaria SEFAZ nº 1.828, de 05.12.01 (DOE de 14.12.01) - Assuntos Diversos - Transporte Público - Linhas Permissionárias

Portaria SEFAZ nº 1.832, de 06.12.01 (DOE de 12.12.01) - ICMS - Giam

Portaria SEFAZ nº 018, de 10.01.02 (DOE de 18.01.02) - Assuntos Diversos - Coordenadoria da Dívida Ativa - Cobrança Amigável

Portaria SEFAZ nº 147, de 31.01.02 (DOE de 31.01.02) - IPVA - Prazo de Recolhimento - Prorrogação

Portaria Sefaz nº 0200, de 07.02.02 (DOE de 11.03.02) - ICMS - Giam - Entrega

Portaria Sefaz nº 499, de 01.04.02 (DOE de 01.04.02) - IPVA - Prorrogação do Prazo de Vencimento

Portaria Sefaz nº 674, de 30.04.02 (DOE de 06.05.02) - ICMS - DARE - Alteração de Modelos

Portaria Sefaz nº 676, de 30.04.02 (DOE de 13.05.02) - ICMS - CAD/ICMS - Alteração Cadastral

Portaria Sefaz nº 797, de 17.05.02 (DOE de 21.05.02) - ICMS - Documentos de Alteração Cadastral - Alteração de Formulário

Portaria Sefaz nº 899, de 11.06.02 (DOE de 12.06.02) - ICMS - Atividade Fiscal - Mercadorias em Trânsito - Cálculo de Pontos

Portaria Sefaz nº 1.018, de 28.06.02 (DOE de 05.07.02) - ICMS - CNAE-Fiscal - Data Para Utilização

Portaria Sefaz nº 1.084, de 18.07.02 (DOE de 22.07.02) - Tare - Empresas de Construção Civil

Portaria Sefaz nº 1.085, de 19.07.02 (DOE de 22.07.02) - ICMS - Giam - Alteração no Formulário

Portaria Sefaz nº 1.106, de 24.07.02 (DOE de 02.08.02) - ICMS e Outros Tributos - Crédito Tributário - Quitação

Portaria Sefaz nº 1.196, de 06.08.02 (DOE de 08.08.02) - ICMS - Boletim de Informações Cadastrais (Bic) e Ficha de Inscrição Cadastral (Fic)

Portaria Sefaz nº 1.197, de 06.08.02 (DOE de 07.08.02) - ICMS - Inscrição Baixada de Ofício - Reativação

Portaria Sefaz nº 1.380, de 05.09.02 (DOE de 09.09.02) - ICMS - Giam - Prorrogação da Entrega

Portaria Sefaz nº 1.585, de 28.10.02 (DOE de 06.11.02) - IPVA - Isenção

Portaria Sefaz nº 1.610, de 07.11.02 (DOE de 08.11.02) - ICMS - Estabelecimentos Gráficos - Credenciamento

Portaria Sefaz nº 1.956, de 28.12.01 (DOE de 02.04.02) - ICMS - Dare - Alterações

BOL.Nº

Lei Complementar nº 44, de 27.12.01 (DOM de 31.12.01) - ISS - Alterações na Legislação

Lei nº 1.068, de 18.12.01 (DOM de 31.12.01) - Assuntos Diversos - Serviço Público de Transporte Escolar - Alterações

Lei nº 1.075, de 27.12.01 (DOM de 31.12.01) - Assuntos Diversos - Preços de Construções Municipais

Lei nº 1.078, de 27.12.01 (DOM de 22.01.02) - Assuntos Diversos - Meia Passagem Escolar Nos Transportes Coletivos - Alterações

Lei nº 1.084, de 14.01.02 (DOM de 22.01.02) - Assuntos Diversos - Transporte Coletivo - Recipientes de Lixo

Lei nº 1.087, de 20.03.02 (DOM de 22.03.02) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos de Ensino - Obrigatoriedade

Lei nº 1.152, de 16.09.02 (DOM de 19.09.02) - Assuntos Diversos - Direito do Consumidor

Lei nº 1.154, de 16.09.02 (DOM de 19.09.02) - Assuntos Diversos - Código de Posturas - Alteração

Lei nº 1.156, de 16.09.02 (DOM de 19.09.02) - Assuntos Diversos - Processo Administrativo Municipal

BOL.Nº

ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

BOL.Nº

LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECISÃO DO STJ

BOL.Nº

ALÍQUOTAS DO ICMS NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - ATUALIZAÇÃO

LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECISÃO DO STJ

BOL.Nº

ALÍQUOTAS DO ICMS NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - ATUALIZAÇÃO

LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECISÃO DO STJ

BOL.Nº

ALÍQUOTAS DO ICMS NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - ATUALIZAÇÃO

LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECISÃO DO STJ

BOL.Nº

EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA AO AR LIVRE - PROCEDIMENTOS

BOL.Nº

FARMÁCIAS E DROGARIAS - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

PRINCÍPIOS QUE REGEM OS IMPOSTOS - CONSIDERAÇÕES

BOL.Nº

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA - INCIDÊNCIA E ISENÇÃO

BOL.Nº

DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CONSIDERAÇÕES

LIVROS FISCAIS -DISPOSIÇÕES GERAIS

NOTAS FISCAIS - DISPENSA DE USO

BOL.Nº

CONSTRUÇÃO CIVIL - CONSIDERAÇÕES

BOL.Nº

LIVROS FISCAIS - CONSIDERAÇÕES LEGAIS

BOL.Nº

REPRESSÃO DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA