RESUMO: Fica proibida a comercialização de peixe "in natura", mesmo que congelado ou resfriado, durante o período de 22 a 31.03.02, bem como revoga o Decreto nº 5.203/02.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que aos Estados é facultada a promoção de medidas que visem assegurar o abastecimento de mercadorias ou serviços necessários à população;

CONSIDERANDO a Lei nº 5.943, de 2 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 1.318, de 17 de maio de 1996;

CONSIDERANDO, finalmente, que cabe ao Estado fiscalizar e controlar a comercialização e movimentação interestadual do pescado, visando garantir o suprimento do mercado interno,

Art. 1º - Fica proibida a comercialização interestadual de peixe "in natura" e resfriado no Estado, durante o período de 22 a 31 de março de 2002.

Art. 2º - Para cumprimento do que dispõe o artigo anterior, a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda será auxiliada pela Secretaria Executiva de Estado de Segurança Pública e Defensoria Pública.

Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 5.203, de 18 de março de 2002.

Teresa Lusia Mártires Coelho Cativo Rosa
Secretária Executiva de Estado da Fazenda