ICMS
CONVÊNIOS, AJUSTES E PROTOCOLOS - RATIFICAÇÃO
RESUMO: O presente Decreto ratifica os Convênios, Ajustes e Protocolos nele mencionados.
DECRETO Nº 2.196, de 15.05.02
(DOE de 15.05.02)
Ratifica Convênios ICMS nºs 09/02 a 45/02, Convênio ECF nº 01/02, Ajustes SINIEF nºs 01/02 e 02/02 e Protocolos ICMS nºs 01/02 a 09/02.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá e tendo em vista o contido no Ofício nº 215/GAB/SEFAZ, e
CONSIDERANDO o estabelecido pela Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam ratificadas as disposições dos Convênios ICMS, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicados no Diário Oficial da União, a seguir enumerados:
I - Convênios ICMS nºs 09/02 a 45/02;
II - Convênios ECF nº 01/02;
III - Ajustes SINIEF nºs 01/02 e 02/02;
IV - Protocolos ICMS nºs 01/02 a 09/02.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Macapá, 15 de maio de 2002.
Maria Dalva de Souza Figueiredo
Governadora