ISS
RECOLHIMENTO
RESUMO: Fica definido, por intermédio do presente Edital, que o recolhimento do ISS poderá ser feito até o dia 10.04.02, em cota única, ou parceladamente, bem como define o procedimento inerente ao contribuinte que não receber o carnê de pagamento.
EDITAL DE LANÇAMENTO ISS/PF S/Nº, de 08.03.02
(DOM de 08.03.02)
A Secretaria MUNICIPAL DE FINANÇAS, através do presente edital, torna público a todos os seus contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Pessoa Física - ISS/PF, o Lançamento do Imposto para o exercício fiscal de 2002, podendo ser pago o referido tributo em COTA ÚNICA, até o dia 10 de abril de 2002, com desconto de 15% conforme § 2º do art. 4º da Lei nº 7.473/89, ou efetuar o pagamento parcelado a cada dia 10, a partir da data acima mencionada, nas agências bancárias credenciadas ou postos lotéricos.
A SEFIN informa também que o contribuinte que não receber o carnê de pagamento no seu respectivo endereço, até o dia 31.03.2002, deverá procurar a Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, na Central Fiscal de Atendimento ao Cidadão, no horário de 8h às 14h, à Avenida Presidente Vargas, 180, esquina com a Rua Santo Antônio, para retirar o seu carnê e efetuar o pagamento até a data mencionada. A praxe de remessa de guias de pagamento ao contribuinte não desobriga de procurá-las na repartição competente, caso não as receba no prazo normal, desde que tenha sido dada ciência ao público da emissão das citadas guias (Parágrafo único do art. 156 da Lei nº 7.056/77).
Belém, 08 de março de 2002.
Esther Bemerguy de Albuquerque
Secretária Municipal de Finanças