IPVA
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO
RESUMO: A presente Portaria prorroga o vencimento do IPVA do exercício de 2002, até o dia 12.04.02, para os veículos de placas final três, quatro e cinco.
PORTARIA SEFAZ Nº 499, de 01.04.02
(DOE de 01.04.02)
Prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas situações que especifica.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, Constituição do Estado, com fulcro no art. 79 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido no exercício de 2002, até o dia doze de abril do corrente ano, para os veículos de placas final três, quatro e cinco.
Art. 2º - A prorrogação de que trata o artigo anterior se aplica para o pagamento:
I - do imposto em parcela única, com o desconto de dez por cento;
II - da primeira parcela do imposto, na opção de parcelamento.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso II permanecerão inalteradas as datas de vencimento das demais parcelas do imposto.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.