ASSUNTOS DIVERSOS
TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS DA JUCEA
RESUMO: Ficam majorados os preços de serviços da Junta Comercial do Estado do Amazonas - Jucea.
RESOLUÇÃO JUCEA Nº 02, de 16.09.02
(DOE de 17.09.02)
O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - JUCEA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 21, inciso II do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996 que regulamenta a Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 91, de 25.03.2002, publicada no Diário Oficial da União de 08.04.2002, baixada pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, que incorpora a tabela de preços dos serviços praticados pelas juntas comerciais, Registro de Escritura de Emissão de Debêntures;
CONSIERANDO a necessidade de atualizar os valores dos itens 01 - Firma Mercantil Individual e 02 - Sociedades Mercantis, exceto as por ações, da tabela de preços dos serviços pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins;
RESOLVE:
Art. 1º - Majorar em 35% (trinta e cinco por cento) da Firma Mercantil Individual e em 15% (quinze por cento) sobre as Sociedades Mercantis, exceto as por ações, permanecendo inalterados os demais serviços constantes da Tabela de Preços, Objeto desta Resolução.
Art. 2º - Dá conhecimento ao Exmo. Senhor Secretário de Estado Coordenador do Desenvolvimento Econômico e ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Resolução de número 001/2002.
Cientifique-se, cumpra-se e publique-se.
Sala de Sessões, Plenário "Professor Orlando Falcone" da Junta Comercial do Estado do Amazonas - Jucea, em Manaus, 16 de setembro de 2002.
Clóvis Prado de Negreiros Filho
Presidente
Vogais: Armando dos Santos - Rep. da ACA/AM, Adalberto Pessoa Lopes - Rep. da Fece/AM, Aldimar José Diger Paes - Rep. da Fieam, Antônio Ivaldo Bezerra da Silva - Rep. do Corecon, Carlos Onofre Bessa - Rep. da FAE/AM, Cristina da Costa Rodrigues - Rep. da OAB/AM, Ernani Leão de Freitas - Rep. da Fieam, Flávio Andrade de Souza - Rep. do CRC/AM, Jander Rubem Ferreira Nobre - Rep. da União Federal, João Pedro de Brito Filho - Rep. do CRA/AM-RR, Luiz Leopoldo e Silva - Rep. da FAE/AM, Valdir Belo Torres - Rep. da Fece/AM, Lourenço da Silva Braga Neto - Vice-Presidente, Aldemira Pinheiro Pereira - Secretária-Geral, Aldemar Luiz Dorneles - Procurador Regional, Sigrid Lomas Medeiros - Procuradora Regional
ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS |
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ATOS |
PREÇOS |
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01 |
FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL (até 4 vias) ................................................... | R$ 135,00 |
| Constituição; Alteração (alteração de nome empresarial; alteração de dados - exceto nome empresarial; alteração de dados e de nome empresarial, transferência de sede para outra UF; inscrição de transferência de sede de outra UF e qualquer caso de abertura, alteração, transferência e extinção de filial); Extinção; Comunicação de Alteração de Dados. | ||
| 01.1 - Por via adicional ........................................................................................ | R$ 10,00 |
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02 |
SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES ................................. | R$ 237,00 |
Contrato Social, Alteração Contratual, Distrato Social. 02.1 - Por via adicional ....................................................................................... |
R$ 15,00 |
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03 |
SOCIEDADES POR AÇÕES .............................................................................. | R$ 401,00 |
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. | ||
| 03.1 - Por via adicional | R$ 30,00 |
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04 |
COOPERATIVAS ................................................................................................ | R$ 401,00 |
| Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria | ||
| 04.1 - Por via adicional ....................................................................................... | R$ 30,00 |
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05 |
CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES ...................................................... | R$ 394,00 |
| Registro, Alteração, Cancelamento. | ||
| 05.1 - Por via adicional ....................................................................................... | R$ 30,00 |
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06 |
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL ............................................................ | R$ 212,00 |
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de firma mercantil individual, sociedades mercantis e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. | ||
| 06.1 - Por via adicional ..................................................................................... | R$ 15,00 |
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07 |
DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO/AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO ..................... | R$ 103,00 |
| Procuração, Emancipação, Carta de Gerente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de firma mercantil individual, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração ou extinção de filial, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial, documentos de interesse de agentes auxiliares do comércio e outros atos. | ||
| 07.1 - Por via adicional ...................................................................................... | R$ 15,00 |
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08 |
AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO | |
| 08.1 - Matrícula .................................................................................................. | R$ 249,00 |
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| 08.2 - Pedido de Transferência de Matrícula | R$ 249,00 |
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| 08.3 - Cancelamento de Matrícula | R$ 249,00 |
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| 08.4 - Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial ............................................................................................................ | R$ 249,00 |
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| 08.5 - Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial ......................... | R$ 18,00 |
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09 |
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ............................................................. | R$ 103,00 |
10 |
RECURSO AO PLENÁRIO ......................................................................... | R$ 151,00 |
11 |
PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE | |
| Por nome ou grupo de nomes ............................................................................. | R$ 18,00 |
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12 |
CONSULTA A DOCUMENTOS | |
| Por empresa ........................................................................................................ | R$ 18,00 |
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13 |
CERTIDÕES | |
| 13.1 - Certidão Simplificada ............................................................................... | R$ 61,00 |
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| 13.1.1 - Por via adicional .................................................................................... | R$ 8,00 |
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| 13.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado). | ||
| 13.2.1 - Firma Mercantil Individual ..................................................................... | R$ 10,00 |
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| 13.2.2 - Sociedades Mercantis, exceto as por ações ........................................ | R$ 15,00 |
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| 13.2.3 - Sociedades por Ações .......................................................................... | R$ 25,00 |
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| 13.2.4 - Cooperativas ......................................................................................... | R$ 25,00 |
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| 13.3.1 - Por via adicional .................................................................................... | R$ 8,00 |
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14 |
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO | |
| A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. | ||
| 14.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas ............................................................................................. | R$ 72,00 |
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| 14.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas
- por conjunto de até 100 folhas ................................................................................................................... |
R$ 54,00 |
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| 14.3 - Microficha "COM" - por conjunto de microfichas correspondente a um livro | R$ 66,00 |
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15 |
EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL ........................ | R$ 84,00 |
16 |
TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. |
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17 |
REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. | |
| 17.1 - Escritura de Emissão de Debêntures ...................................................... | R$ 401,00 |
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17.2 - Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures ............................ |
R$ 103,00 |
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18 |
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS |
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| Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora. | ||
| 18.1 - Pesquisa de Nome Empresarial ............................................................... | R$ 18,00 |
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| 18.2 - Certidão | ||
| 18.2.1 - Simplificada ........................................................................................... | R$ 61,00 |
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| 18.2.2 - Inteiro Teor | ||
| 18.2.3 - Específica .............................................................................................. | R$ 65,00 |
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| 18.3 - Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção ..................... | R$ 195,00 |
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| 18.4 - Abertura, alteração ou extinção de filial ................................................... | R$ 195,00 |
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| 18.5 - Transferência de sede para outra Unidade da Federação ...................... | R$ 201,00 |
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| 18.9 - Arquivamento de outros atos ................................................................... | R$ 201,00 |
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19 |
INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS |
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Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. |
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19.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM ....................................................................................... |
R$ 0,80 |
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19.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico ............................................................................................................ |
R$ 1,50 |
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| 19.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico. | ||
20 |
DIVULGAÇÃO | |
Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. |
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| Obs.: O subitem 18.2.2 constante na tabela, corresponde aos valores do item 13.2 | ||
ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS |
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ATOS |
PREÇO |
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21 |
SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1) EMPRESA ESTRANGEIRA |
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| 20.1 - Autorização para funcionar no País ......................................................... | R$ 54,39 |
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| 20.2 - Nacionalização ......................................................................................... | R$ 39,65 |
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| 20.3 - Alteração (modificações posteriores à autorização) ................................ | R$ 36,37 |
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| 20.4 - Cancelamento de Autorização ................................................................. | R$ 36,37 |
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22 |
RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR ............................................................. | R$ 28,34 |
23 |
INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio. |
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22.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM. |
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22.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico. |
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| 22.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico. | ||
| NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621. (2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994. |
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CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1) |
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ESPECIFICAÇÃO |
PREÇOS |
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01 |
FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL | |
| 01.1 - Constituição ............................................................................................. | 2,05 (2) |
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| 01.2 - Alteração .................................................................................................. | 2,05 (2) |
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| Inclui casos relacionados à sede: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 035, 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034). | ||
| 01.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 026, 029 e 032) ................... | 2,05 (2) |
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02 |
SOCIEDADES MERCANTIS E COOPERATIVA | |
| 02.1 - Constituição ............................................................................................. | 5,06 (2) |
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| Contrato Social, Ata de Assembléia Geral de Constituição. | ||
| 02.2 - Alteração .................................................................................................. | 5,06 (2) |
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| Alteração Contratual, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. | ||
| 02.3 - Abertura de Filial .................................................................................... | 2,05 (2) |
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03 |
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL | |
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de firma mercantil individual, sociedades mercantis e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede ..................................... |
3,42 (2) |
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| NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621. (2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994. |
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