ICMS
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterados dispositivos legais relativos ao parcelamento de créditos tributários.

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0023, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por Lei; e tendo em vista o disposto no art. 15 do Anexo XXIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, resolve:

Art. 1º - Ficam alterados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa nº 0023, de 27 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

1 - o § 1º do art. 1º:

"§ 1º - Após análise econômico e financeira e a critério da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, com exceção do disposto no inciso VI, o limite máximo de parcelas poderá ser ampliado em até 120 (cento e vinte) meses."

II - o art. 10:

"Art. 10 - ...

§ 1º - O pagamento de duas parcelas em atraso somente será admitido até a data fixada para o pagamento da terceira parcela vincenda imediatamente posterior àquelas não pagas."

"§ 2º - Na hipótese de pagamento em valor superior à parcela devida, a diferença será automaticamente compensada na parcela imediatamente seguinte."

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos relativamente:

I - ao § 1º do art. 1º, a partir de 5 de abril de 2002;

II - ao § 1º do art. 10, a partir de 28 de janeiro de 2002.

Teresa Lusia M.C. Cativo Rosa
Secretária Executiva de Estado da Fazenda