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REGIME DE INCENTIVOS FISCAIS - TERMO DE OPÇÃO

RESUMO: A presente Portaria divulga um termo de opção a ser utilizado por empresas beneficiárias de incentivos fiscais para os produtos nele relacionados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os dispositivos constantes do Decreto nº 22.557, de 05 de abril de 2002;

CONSIDERANDO, especialmente, a necessidade de assegurar ao poder concedente dos beneficíos fiscais, da obrigatoriedade de recolher, em favor da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, contribuições financeiras, por parte das empresas beneficiárias dos incentivos fiscais, conforme dispõe os artigos 27, XIII, do regulamento aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1990, com as alterações introduzidas pelo art. 1º, do Decreto nº 22.557, de 05 de abril de 2002, e art. 4º, § 1º, do aludido decreto, republicado no DOE, edição de 12 de abril de 2002,

Art. 1º - Instruir os modelos padronizados (anexo) como parte integrante desta Portaria, para fim da forma de apresentação das opções de que trata a Lei nº 2.721, de 02 de abril de 2002.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado Executivo do Desenvolvimento Econômico, em Manaus, 15 de abril de 2002.

José Fernando Pereira da Silva
Secretário de Estado, Coordenador do Desenvolvimneto Econômico, em Exercício

MODELO

Exm.º Sr. Secretário de Estado Coordenador do Desenvolvimento Econômico

A empresa industrial abaixo qualificada, beneficiária dos incentivos fiscais para os produtos listados no anexo desta opção, instituídos pela Lei nº 2.390, de 8 de maio de 1996, pelo seu representante legal infra-assinado com poderes específicos, vem perante o Governo do Amazonas, por via da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, OPTAR, em caráter irretratável e irrevogável, pelo regime de regressividade de incentivos fiscais estaduais, modificado pela Lei nº 2.721, de 2 de abril de 2002, obrigando-se a recolher, durante todo o período de fruição dos incentivos fiscais, em favor da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, a contribuição financeira de que trata o art. 2º do Decreto nº 22.557, de 05 de abril de 2002, republicado no DOE, edição de 12 de abril de 2002.

Manaus,
Neste Termo
Pede Deferimento.

...............................................................................
Nome:
Cargo:
CPF:

RAZÃO SOCIAL: ..........................................................................
ENDEREÇO COMPLETO: ............................................................
INSCRIÇÃO ESTADUAL (04.720.... OU 04.740...) Nº ......................
CNPJ Nº:.....................................................................................
TELEFONES PARA CONTATO: (92)..............................................
FAX: (92)......................................................................................
EMAIL: ........................................................................................

Exmº Sr. Secretário de Estado Coordenador do Desenvolvimento Econômico

A empresa industrial abaixo qualificada, beneficiária dos incentivos fiscais para os produtos listados no anexo deste termo, instituídos pela Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1990, pelo seu representante legal infra-assinado com poderes específicos, vem perante o Governo do Amazonas, por via da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, OPTAR, em caráter irretratável e irrevogável, pelo regime de regressividade de incentivos fiscais estaduais, modificado pela Lei nº 2.721, de 2 de abril de 2002, obrigando-se a recolher, durante todo o período de fruição dos incentivos fiscais, em favor da Universidade do Estado Amazonas - UEA, a contribuição financeira de que trata o art. 27, XIII, do regulamento aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1990, com as alterações introduzidas pelo art. 1º, do Decreto nº 22.557, de 05 de abril de 2002, republicado no DOE, edição de 12 de abril de 2002.

Manaus,
Neste Termo
Pede Deferimento
......................................................................................
Nome:
Cargo:
CPF:

RAZÃO SOCIAL: ..........................................................................
ENDEREÇO COMPLETO: ............................................................
INSCRIÇÃO ESTADUAL (Lei nº 1.939/89): .....................................
CNPJ Nº:.....................................................................................
TELEFONES PARA CONTATOS: (92)............................................
FAX (92):......................................................................................
EMAIL: ........................................................................................

Empresa: