O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a remir os créditos tributários inscritos ou não na dívida ativa do Município, dos imóveis de propriedades:

I - de entidades de práticas desportivas ou entidades consorciadas que tenham participado durante o ano anterior de no mínimo cinco modalidades olímpicas, mediante comprovação da entidade administrativa do desporto na sua respectiva modalidade;

II - de instituição exclusivamente religiosa, cultural, artística e científica, quando utilizadas em seus próprios serviços, desde que não possuam finalidade lucrativa;

III - centros comunitários, associações de classe e organizações não governamentais (ONGS), quando reconhecidos de utilidade pública pelo Município, desde que o imóvel seja utilizado exclusivamene pela entidade beneficiada e no cumprimento de suas finalidades;

IV - sindicatos e federações, desde que o imóvel seja utilizado exclusivamente pela entidade beneficiada e no cumprimento de suas finalidades;

V - vetado.

§ 1º - A remissão de que trata este artigo está condicionada à realização de convênio entre as referidas entidades e os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Público Municipal, com interveniência da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º - A presente remissão será aplicada apenas aos exercícios em que ficar comprovada a propriedade dos imóveis pelas referidas entidades relacionadas nos incisos deste artigo.

§ 3º - Aplica-se o disposto neste artigo às entidades que vierem a se beneficiar da isenção do IPTU com base no § 3º do art. 1º da Lei nº 7.933, de 29 de dezembro de 1998.

Art. 2º - O inciso III, alínea "a" do art. 1º da Lei nº 7.933, de 29 de Dezembro de 1998 com a redação da Lei nº 7.986, de 30 de Dezembro de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - ...

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de noventa dias da sua entrada em vigor.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.