ICMS
GIAM - ENTREGA
RESUMO: A Portaria a seguir exposta versa a respeito da entrega da Guia de Informações e Apuração Mensal - Giam, versão 3.0, relativo ao mês de janeiro de 2002.
PORTARIA SEFAZ Nº 0200, de 07.02.02
(DOE de 11.03.02)
Dispõe sobre a entrega da Guia de Informação e Apuração Mensal - GIAM, versão 3.0, relativo ao mês de janeiro de 2002.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõe o artigo 42, "caput", da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001 e com o § 2º do artigo 224 do Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997, que institui o Regulamento do ICMS.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a recepção da Guia de Informação e Apuração Mensal - GIAM, referente ao mês de janeiro de 2002, na versão 3.0
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.