CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA
PARCELAMENTO

RESUMO: A Instrução Normativa a seguir exposta define que os créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos na Dívida Ativa poderão ser objeto de parcelamento.

Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º do Anexo XXIV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e no art. 10 do Decreto nº 5.204, de 18 de março de 2002;

Art. 1º - Os créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa, observadas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, poderão ser objeto de parcelamento no limite máximo de:

I - 12 (doze) parcelas, relativo ao crédito tributário inscrito em Dívida Ativa provenientes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

II - 30 (trinta) parcelas nas demais hipóteses.

§ 1º - Após análise econômico e financeira e a critério da Secretária Executiva de Estado da Fazenda, com exeção do disposto no inciso I, o limite máximo de parcelas poderá ser ampliado para até 60 (sessenta) meses.

§ 2º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.

Art. 2º - O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência de que tenha sido interposto, conforme o disposto no § 1º do art. 51 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 3º - O pedido de parcelamento de créditos inscritos na Dívida Ativa deverá ser dirigido à autoridade competente para apreciá-lo, ficando a critério da mesma, após a análise do pedido e as condições de solvência do requerente, o seu atendimento e a fixação do número de parcelas em que o crédito será desdobrado.

Art. 4º - É competente para apreciar o pedido de parcelamento de crédito de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa:

I - O Coordenador de Controle de Dívida Ativa com anuência da Diretora de Arrecadação e Informações Fazendárias, quando o valor total do crédito a ser parcelado for igual ou inferior a 35.000,00 (trinta e cinco mil) UPF-PA;

II - a Secretária Executiva de Estado da Fazenda, quando o valor total do crédito a ser parcelado for superior a ao limite fixado no inciso anterior.

Art. 5º - O pedido de parcelamento será formalizado mediante o preenchimento de formulário próprio, em 2 (duas) vias, conforme modelos Anexos I e II, e instruído com os seguintes e principais documentos:

I - comprovante de recolhimento da 1ª (primeira) parcela, no valor mínimo de 5% (cinco por cento) do montante do crédito a ser parcelado;

II - cópia do documento de formalização do crédito.

§ 1º - O Coordenador de Controle de Dívida Ativa ao receber pedido de parcelamento sobre o qual não lhe compete decidir, revisará as informações constantes do requerimento e acrescentará outras que julgar necessárias, enviando o expediente à autoridade competente para apreciá-lo.

§ 2º - A autoridade competente poderá solicitar documentação complementar que julgar necessária para a análise da situação econômico-financeira do sujeito passivo.

§ 3º - Enquanto não deferido o parcelamento, o sujeito passivo fica obrigado a recolher, a cada 30 (trinta) dias, contados da data da protocalização, o valor correspondente à parcela subseqüente, conforme o montante do crédito e o prazo solicitado.

§ 4º - O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará no indeferimento do pedido ficando vedado novo pedido de parcelamento para os mesmo crédito.

§ 5º - O pedido de parcelamento de crédito de natureza tributária, inscritos na Dívida Ativa, será protocolizado na Delegacia Regional da Fazenda Estadual, de circunscrição do contribuinte, que o recepcionará e o encaminhará no prazo de até 2 (dois) dias para a Coordenadoria de Controle da Dívida Ativa - CCDA.

§ 6º - O pedido de parcelamento de créditos de natureza não tributária, inscritos na Dívida Ativa poderá, excepcionalmente, ser protocolizado na Delegacia Regional da Fazenda Estadual, do domicílio do responsável, que o recepcionará e o encaminhará no prazo de até 2 (dois) dias para a Coordenadoria de Controle da Dívida Ativa - CCDA.

Art. 6º - Considera-se total do crédito para efeito de pedido de parcelamento o valor inscrito na Dívida Ativa e os acréscimos decorrentes da mora, conforme o disposto no art. 6º da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 7º - Para o cálculo do valor do crédito na Dívida Ativa e apuração dos juros de mora, a contagem dos prazos é efetuada considerando-se o mês calendário, isto é, o período de tempo compreendido entre o dia 1º (primeiro) de cada mês até o último dia do mesmo mês.

Art. 8º - O crédito incrito na Dívida Ativa objeto de parcelamento, nos termos desta Instrução Normativa, será consolidado na data da concessão, deduzido o valor dos recolhimentos efetuados como antecipação, na forma do disposto no inciso 1 e § 3º do art. 5º, e dividido pelo número de parcelas restantes.

Art. 9º - O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, conforme disposto no § 2º, do art. 6º, da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 10 - O pagamento será efetuado por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE ou boleto bancário em instituição bancária arrecadadora credenciada junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Parágrafo único - O pagamento de parcela em atraso somente será admitido até a data fixada para o pagamento da parcela vincenda imediatamente posterior àquela não paga.

Art. 11 - É expressamente vedado:

I - a concessão de novo parcelamento de créditos inscritos na Dívida Ativa, enquanto o anterior não estiver integralmente quitado;

II - o reparcelamento de créditos inscritos na Dívida Ativa;

III - na hipótese de revogação do parcelamento, a concessão de novo parcelamento em relação ao saldo remanescente, ainda que posteriormente o saldo venha a ser inscrito na Dívida Ativa.

Art. 12 - Implicará imediata revogação do parcelamento independente de comunicação prévia ficando o saldo devedor automaticamente vencido, nas seguintes hipóteses:

I - o não pagamento de 2(duas) parcelas mensais e consecutivas ou o não pagamento da última parcela devendo o saldo remanescente ser inscrito na Dívida Ativa, conforme disposto no art. 52 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998;

II - relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, o não pagamento por 2 (dois) meses consecutivos ou não do valor declarado periodicamente pelo sujeito passivo, conforme art. 12 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998;

III - relativamente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, o não pagamento do imposto referente ao excercício.

Art. 13 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 14 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa nº 22 de novembro de 2001.

Teresa Lusia Mártires Coelho Cativo Rosa
Secretária Executiva de Estado da Fazenda