ASSUNTOS
DIVERSOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - ADVERTÊNCIA SOBRE A INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
RESUMO: A Lei a seguir determina que estabelecimentos comerciais divulguem advertência sobre o consumo de bebidas alcoólicas.
LEI Nº 8.101, de 04.12.01
(DOM de 14.12.01)
Dispõe sobre a afixação de advertência "Bebida alcoólica faz mal à saúde, ingerida em quantidade pode causar dependência", nos locais que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada a afixação de advertência: "Bebida Alcoólica faz mal à saúde. Ingerida em quantidade pode causar dependência", nos locais que menciona.
Art. 2º - A partir da vigência desta Lei, bares, restaurantes, boates e estabelecimentos comerciais onde sejam vendidas ou consumidas bebidas alcoólicas, deverão afixar a frase de advertência em local fácil e de clara visualização.
Art. 3º - O descumprimento do estabelecido no artigo anterior acarretará aos infratores penalidades de trezentos reais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belém (PA), 04 de dezembro de 2001.
Edmilson Brito Rodrigues
Prefeito Municipal de Belém