Sumário

• 1. Obrigações Tributárias
• 2. Documentos Fiscais de Uso Obrigatório
• 3. Utilização Dos Documentos Fiscais

A obrigação tributária atribuída aos estabelecimentos contribuintes do imposto poderá ser dividida em principal e acessória.

A obrigação principal surge em decorrência do fato gerador, tem como objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A obrigação acessória, por sua vez, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (art. 113 do CTN).

Lembrando-se que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobserância, converte-se em obrigação principal, relativamente a penalidade pecuniária.

2. DOCUMENTOS FISCAIS DE USO OBRIGATÓRIO

Os contribuintes inscritos no Cadastros de Contribuintes do ICMS do Estado do Pará, de acordo com a atividade da empresa, deverá emitir os seguintes documentos fiscais (art. do Decreto nº 4.676/2001 - RICMS/PA):

- Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A;

- Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

- Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

- Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

- Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

- Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

- Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

- Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

- Conhecimento Aéreo, modelo 10;

- Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

- Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

- Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

- Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

- Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

- Despacho de Transporte, modelo 17;

- Resumo de Movimento Diário, modelo 18;

- Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;

- Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

- Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

- Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24;

- Manifesto de Carga, modelo 25;

- Documento de Excesso de Bagagem;

- Certificado de Coleta de Óleo Usado.

3. UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Os documentos fiscais serão utilizados nas seguintes circunstâncias:

3.1) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A - será utilizada pelos estabelecimentos, excetuados os de produtores agropecuários, e será emitida:

- sempre que promoverem a saída de mercadorias;

- na transmissão da propriedade das mercadorias, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento transmitente;

- sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, e nas hipóteses de entrada de mercadorias;

- bens novos ou usados, remetidos a qualquer título por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados à emissão de documentos fiscais;

- em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviados para industrialização;

- em retorno de exposições ou feiras, para as quais tenham sido remetidos, exclusivamente, para fins de exposição ao público;

- em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;

- bens importados diretamente do Exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência promovida pelo Poder Público;

- em outras hipóteses previstas na legislação tributária.

3.2) Cupom Fiscal - será emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo adquirente, na hipótese de uso obrigatório de ECF.

3.3) Nota Fiscal de Venda a Consumidor - será emitida nas operações em que o adquirente da mercadoria seja pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS. Poderá ser emitida, em substituição ao Cupom Fiscal referido no item anterior, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por meio de ECF.

3.4) Nota Fiscal do Produtor - os estabelecimentos de produtores agropecuários e os extratores, quando inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, emitirão Nota Fiscal de Produtor, modelo 4:

I - sempre que promoverem a saída de mercadorias;

II - na transmissão da propriedade de mercadorias;

III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente,

3.5) Nota Fiscal de Energia Elétrica - a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que promoverem saída de energia elétrica.

3.6) Nota Fiscal de Serviço de Transporte - a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será utilizada:

I - pelas agências de viagem ou por quaisquer transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de turistas e de outras pessoas, em veículos próprios ou afretados;

II - pelos transportadores de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

III - pelos transportadores ferroviários de cargas, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações executadas no período de apuração do imposto;

IV - pelos transportadores de passageiros, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês, nas condições do art. 262;

V - pelos transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias, utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico.

3.7) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga - o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, será utilizado por quaisquer transportadores rodoviários de carga que executarem serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional, de carga, em veículos próprios ou afretados.

3.8) Conhecimento de Transporte Aquaviário - o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, será utilizado pelos transportadores aquaviários de cargas que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.

3.9) Conhecimento Aéreo - o Conhecimento Aéreo, modelo 10, será utilizado pelas empresas que executarem serviços de transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.

3.10) Conhecimento de Transporte Ferroviário - O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, será utilizado pelos transportadores sempre que executarem o serviço de transporte ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas (art. 221 do RICMS/PA).

3.11) Bilhete de Passagem Rodoviário - o Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros (art. 226 do RICMS/PA).

3.12) Bilhete de Passagem Aquaviário - o Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte aquaviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

3.13) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem - o Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

3.14) Bilhete de Passagem Ferroviário - o Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

3.15) Despacho de Transporte - em substituição ao Conhecimento de Transporte, poderá ser emitido o Despacho de Transporte, modelo 17, por empresa transportadora, inscrita neste Estado, que contratar transportador autônomo para concluir a execução de serviço de transporte de carga, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tiver sido cobrado até o destino da carga.

3.16) Resumo do Movimento Diário - o Resumo de Movimento Diário, modelo 18, documento auxiliar de escrituração do livro Registro de Saídas, será emitido, em relação a cada estabelecimento, por contribuinte que prestar serviço de transporte de passageiros, possuidor de inscrição única abrangendo mais de um estabelecimento.

3.17) Ordem de Coleta - a Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20, será emitida por transportador que executar serviço de coleta de carga para acobertar o transporte em território paraense, desde o endereço do remetente até o seu estabelecimento.

3.18) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestem serviço de comunicação.

3.19) Nota Fiscal de Seviço de Telecomunicação - a Nota Fiscal de Telecomunicações, modelo 22, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestem serviços de telecomunicações.

3.20) Autorização de Carregamento e Transporte - as empresas de transporte de cargas a granel de combustíveis líquidos ou gasosos e de produtos químicos ou petroquímicos que, no momento da contratação do serviço, não conheçam os dados relativos ao peso, distância e valor da prestação do serviço, poderão emitir a Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24, para posterior emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga.

3.21) o Manifesto de Carga, modelo 25 - poderá ser emitido, por transportador, antes do início da prestação do serviço, em relação a cada veículo no caso de transporte de carga fracionada, e conterá as indicações contidas no RICMS/PA.

3.22) Documento de Excesso de Bagagem - nos casos de transporte de passageiros, havendo excesso de bagagem, a empresa transportadora poderá emitir, em substituição ao conhecimento próprio, documento de excesso de bagagem.