ASSUNTOS DIVERSOS
COPA 2002 - HORÁRIO DE EXPEDIENTE EM ÓRGÃOS PÚBLICOS

RESUMO: O presente Decreto estabelece que o horário de trabalho será das 12 às 18 horas, excetuando os serviços considerados essenciais que, por suas pecualiaridades, devem permanecer em funcionamento para que não sofram solução de continuidade.

Fixa o horário especial de expediente a ser cumprido nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo 2002, e autoriza o seu ajuste pelos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta, indireta e fundacional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições de seu cargo (Art. 62, IV, da Constituição do Estado) e com o objetivo de proporcionar condições para que os servidores públicos estaduais e servidores públicos federais cedidos ao Estado possam assistir aos jogos da Seleção Brasileira de Futebol, tendo em vista a realização da Copa do Mundo de Futebol 2002, evento iniciado nesta data, que, por sua importância e pela modalidade esportiva praticada, desperta verdadeira paixão nacional.

Art. 1º - Ressalvados os serviços essenciais, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo 2002, é fixado o horário especial das 12h às 18h para o expediente a ser cumprido nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Art. 2º - Em cada órgão ou entidade da Administração Pública do Estado de Roraima o seu dirigente fica autorizado a ajustar o horário de expediente nos dias dos quais trata o artigo anterior, visando a assegurar a adequada prestação dos serviços públicos.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, em Boa Vista-RR, 31 de maio de 2002.

Francisco Flamarion Portela
Governador do Estado