ASSUNTOS
DIVERSOS
SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE ESCOLAR - ALTERAÇÕES
RESUMO: Alteradas disposições relativas ao serviço público de transporte escolar.
LEI Nº 1.068, de 18.12.01
(DOM de 31.12.01)
Altera o inciso IV, do art. 27, da Lei nº 768, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre Regulamentação do Serviço Público de Transporte Escolar do Município de Palmas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso IV, do art. 27, da Lei nº 768, de 28 de dezembro de 1998.
"Art. 27 - ...
...
IV - faixa adesiva horizontal amarela colocada na traseira e nas laterais de sua carroceria, de 40 cm de largura a meia altura, com dístico "ESCOLAR", em preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, as faixas aqui indicadas devem ser de cores invertidas."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Palmas,
aos 18 dias do mês de dezembro de 2001;
13º Ano da Criação de Palmas.