ASSUNTOS DIVERSOS
COORDENADORIA DA DÍVIDA ATIVA - COBRANÇA AMIGÁVEL

RESUMO: Estabelecidas normas para notificação em cobrança amigável pela Coordenadoria da Dívida Ativa.

Estabelece normas para notificação em cobrança amigável pela Coordenadoria de Dívida Ativa, nos casos que especifica, e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II da Constituição do Estado e o § 3º do art. 61 da Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, e,

CONSIDERANDO que os artigos 40, 47, 60 e 61 da Lei nº 1.288/01 dão novos direcionamentos aos processos administrativo-tributários;

CONSIDERANDO que processos relativos a procedimentos administrativo-tributários não contenciosos se encontram na Coordenadoria de Tributação e em outros setores administrativos, em atendimento à revogada Lei nº 888/96;

CONSIDERANDO que o retorno desses processos ao órgão preparador originário acarretaria prejuízos à administração tributária, em razão da procrastinação da notificação dos sujeitos passivos,

Art. 1º - Determinar que os processos relativos à reclamação de créditos tributários pelo procedimento não contencioso, que não estejam no órgão preparador originário, sejam remetidos à Coordenadoria de Dívida Ativa.

Parágrafo único - Recebidos os autos a que se refere o caput a Coordenadoria de Dívida Ativa procederá à notificação do sujeito passivo na forma do art. 61, § 1º, da Lei nº 1.288/01.

Art. 2º - As notificações em cobrança administrativa amigável constará o valor originário e o total do crédito tributário a ser recolhido pelo sujeiro passivo, inclusive com as reduções de multas, se houver.