ICMS
OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - MARGEM DE VALOR AGREGADO

RESUMO: A presente Instrução Normativa dispõe sobre o percentual de margem de valor agregado nas operações com combustíveis.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 001, de 22.08.02
(DOE de 26.08.02)

Dispõe sobre o percentual de margem de valor agregado a que se refere o § 4º do art. 4º do Decreto nº 5.392, de 15 de agosto de 2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições conferidas por Lei e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 4º do Decreto nº 5.392, de 15 de agosto de 2002, bem como o disposto no artigo 15 do Decreto nº 0668 de 20 de fevereiro de 2002, que implementou o Convênio ICMS nº 139/01, de 19 de dezembro de 2001.

RESOLVE:

Art. 1º - Nas operações promovidas por estabelecimento fabricante ou importador, a margem de valor agregado a que se refere o § 4º do art. 4º do Decreto nº 5.392, de 15 de agosto de 2002, será obtida na forma deste artigo, relativamente às saídas subseqüentes com gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo.

§ 1º - A margem de valor agregado será obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação:

MVA = {[PMPF x (1-ALIQ)] / [(VFI+FSE) x (1-AEAC)]-1} x 100, considerando-se:

l - MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual;

II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado em cada unidade federada, expresso em moeda corrente nacional e apurado nos termos da cláusula quarta, exceto o seu inciso III, do Convênio ICMS nº 70/97, de 25 de julho de 1997;

III - ALIQ.: alíquota do ICMS aplicável à operação praticada pelo fabricante ou importador, salvo na hipótese de operação interestadual, em que assumirá o valor zero;

IV - VFI: valor da aquisição pelo importador ou o valor da operação praticada pelo estabelecimento fabricante ou importador, sem ICMS, expresso em moeda corrente nacional;

V - FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo à operação própria, contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, expresso em moeda corrente nacional;

VI - AEAC: índice de mistura do álcool etílico anidro carburante na gasolina C, salvo quando se tratar de outro combustível, em que assumirá o valor zero.

§ 2º - O PMPF a que se refere o inciso II do parágrafo anterior será divulgado mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União, o qual terá como base a pesquisa de preços realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda [N1] ou por instituto de pesquisa idôneo ou, ainda, o preço informado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP.

Art. 2º - Na impossibilidade de aplicação do disposto no artigo anterior, o sujeito passivo por substituição tributária deverá utilizar os percentuais de margem de valor agregado estabelecidos nos artigos 3º e 4º, conforme o caso.

Art. 3º - Os percentuais de margem de valor agregado a serem aplicados, quando da composição da base de cálculo do imposto relido na fonte, são:

l - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja a distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente:

a) nas operações internas:
1 - álcool hidratado	20,00%
2 - óleo combustível	9,65%
b) nas operações interestaduais:
1 - álcool hidratado, com alíquota de 7%	48,81%
2 - álcool hidratado, com alíquota de 12%	40,81%
3 - óleo combustível	36,47%

II - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja produtor nacional de combustíveis ou o importador, como tal definido e autorizado pelo órgão federal competente;

III - em relação aos demais produtos não abrangidos pelos incisos l e II, contemplados com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, X, "b", da Constituição Federal:

IV - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja o importador, como tal definido e autorizado pelo órgão federal competente:

Art. 4º - Na hipótese do produtor nacional de combustíveis praticar venda sem computar no respectivo preço o valor:

I - integral da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, nela incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, aplicar-se-ão os seguintes percentuais:

II - da parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS embutida no valor da CIDE, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, aplicar-se-ão os seguintes percentuais:

III - da CIDE, sem que nesta esteja incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, aplicar-se-ão os seguintes percentuais:

Art. 5º - Na hipótese do importador realizar operações de importação com a exigibilidade suspensa ou sem pagamento do valor:

I - integral da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, nela incluída a parcela relativa às contribuições paro o PIS/PASEP e à COFINS, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, aplicar-se-ão os seguintes percentuais:

II - da parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS embutida no valor da CIDE, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, aplicar-se-ão os seguintes percentuais:

III - da ClDE, sem que nesta esteja incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos termos do art. 8º da Lei nº 10336, de 19 de dezembro de 2001, aplicar-se-ão os seguintes percentuais:

Art. 6º - Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, dos percentuais previstos, nos artigos 4º e 5º, considerando para cálculo a Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, PIS/PASEP e COFINS, prevalecerão as margens de valor agregado estabelecidas no art. 3º.

Art. 7º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 16 de agosto de 2002.

Macapá, 22 de agosto de 2002.

Antonio Elias Áires dos Santos
Secretário de Estado da Fazenda