ASSUNTOS DIVERSOS
PROGRAMA PRÓ-CUSTEIO

RESUMO: O presente Decreto institui o programa Pró Custeio, visando ao desenvolvimento da agricultura familiar e de outras atividades agropecuárias individuais, ao resgate das condições mínimas necessárias ao fomento e à melhoria da produção, desestimulando o êxodo rural.

"Institui o Programa Pró Custeio e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 inc. II da Constituição do Estado e de acordo com o previsto na Lei nº 248, de 11 de Janeiro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Programa Pró Custeio, visando ao desenvolvimento da agricultura familiar e de outras atividades agropecuárias individuais e ao resgate das condições mínimas necessárias ao fomento e à melhoria da produção e, conseqüentemente, ao desestímulo do êxodo rural.

Parágrafo único - Serão beneficiários do Programa Pró Custeio:

I - os produtores rurais que residem em propriedades rurais ou em agro-vilas do Estado de Roraima;

II - os produtores rurais assistidos pelas Casas do Produtor Rural da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento;

III - os produtores rurais que desenvolvam agricultura familiar;

IV - os jovens rurais;

V - as mulheres rurais;

VI - os produtores rurais arrendatários.

Art. 2º - O Programa Pró Custeio tem por objetivo a complementação de recursos para a aquisição, pelo beneficiário, de equipamentos e insumos indispensáveis à produção agropecuária.

§ 1º - A complementação de recursos de que trata este artigo será concedida no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), dividido em duas parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) por beneficiário, cada uma representada pelo correspondente Vale Custeio, que terá validade em todo o território estadual.

§ 2º - O segundo Vale Custeio somente será liberado ao beneficiário que fizer a comprovação da correta aplicação do valor correspondente à parcela anteriormente recebida, com a observância, inclusive, do compromisso por ele prestado, como condição prévia para o recebimento de complementação de recursos do Programa.

Art. 3º - O Programa Pró Custeio atenderá a beneficiários de todos os Municípios do Estado de Roraima.

Parágrafo único - A complementação de recursos do Programa Pró Custeio será concedida, preferencialmente, aos participantes de projetos de assentamentos rurais.

Art. 4º - O Programa Pró Custeio será executado pelo Governo do Estado de Roraima, sob a Direção e a Coordenação da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento.

§ 1º - Para a implementação do Programa, a Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento procederá ao credenciamento das empresas que se disponham ao fornecimento de equipamentos e insumos agrupecuários aos beneficiários.

§ 2º - Somente poderão participar do Programa, como fornecedores credenciados, as empresas cadastradas como contribuintes e que estejam em dia com as suas obrigações junto à Fazenda Pública do Estado de Roraima.

§ 3º - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por meio das Casas do Produtor Rural, nos municípios abrangidos pelo Programa, fará o acompanhamento, a fiscalização e o controle da efetiva aplicação dos recursos e, quando possível e necessário, prestará assistência técnica aos beneficiários

Art. 5º - Os beneficiários do Programa Pró Custeio serão cadastrados pela Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, que, para tanto, requisitará a participação das equipes técnicas das Casas do Produtor Rural.

§ 1º - O cadastramento de beneficiários do Programa será feito por município.

§ 2º - Como condição prévia para o recebimento do Vale Custeio correspondente à complementação de recursos do Programa o beneficiário firmará o compromisso de:

I - adquirir os equipamentos e insumos, mediante a utilização do Vale Custeio, somente das empresas credenciadas como fornecedoras do Programa, pela Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento;

II - não efetuar a troca do Vale Custeio por dinheiro em espécie ou por qualquer outro bem ou valor, empregando-o, direta e exclusivamente, na aquisição de equipamentos e insumos agropecuários;

III - manter em seu poder, pelo prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a documentação fiscal correspondente à aquisição dos equipamentos e dos insumos agropecuários;

IV - comprovar a correta aplicação do valor correspondente ao Vale Custeio de cada urna das duas parcelas da complementação de recursos do Programa;

V - não comercializar os bens adquiridos com o Vale Custeio e nem transferi-los a terceiros, quer a titulo gratuito, quer a título oneroso;

VI - assegurar aos representantes da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento o livre acesso à propriedade na qual tenham sido ou estejam sendo empregados os equipamentos e insumos agropecuários adquiridos com o Vale Custeio, para fins de fiscalização, controle, acompanhamento e assistência técnica.

Art. 6º - Caberá à Secretaria de Estado da Fazenda, em conjunto com a Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, a tomada das cautelas e de todas as providências referentes à confecção, ao empenho, ao pagamento, ao controle, à custódia e ao resgate dos Vale Custeio, observando-se, quanto ao resgate, a periodicidade determinada pela Coordenação do Programa.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução do Programa Pró Custeio correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, vinculadas ao Programa de Produção do Alimentos - PPA 2000-2003 (Programas: Defesa Sanitária e Produção Animal, Defesa Sanitária e Produção Vegetal e Assistência Técnica e Extensão Rural).

Parágrafo único - Para o exercício de 2002 as despesas com os Vale Custeio correrão a conta do Projeto/Atividade 20601333.105/01 - Fomento a Produção de Alimentos, Elemento de Despesa 3390.32, Fontes 000 e 001.

Art. 8º - Fica aprovado o ANEXO ÚNICO - "PROGRAMA PRÓ CUSTEIO".

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, em Boa Vista - RR, 26 de junho de 2002.

Francisco Flamarion Portela
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

1.1 - ÓRGÃO RESPONSÁVEL

SEAAB - Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento; Entidade Pública, vinculado ao Governo do Estado, criada através da Lei nº 001, de 26.01.91, atuando desde então, na área de Agropecuária a em todas as suas modalidades, visando o aumento da Produção e produtividade agropecuária, para o desenvolvimento rural; utiliza personalidade jurídica do Governo do Estado de Roraima; Possui total responsabilidade sobre o Programa PRÓ-CUSTEIO com orçamento definido, custeado pelo Tesouro Estadual.

1.2 - DO PROJETO

Em consonância com o Capítulo III, Artigo 123 §§ I e II da Constituição do Estado de Roraima, bem como Artigo 187 da Constituição Federal, insere-se o Programa Pró-Custeio, tendo em vista promover a melhoria das condições sócio-econômicas do produtor rural que desenvolve agricultura familiar.

1.3 - CARACTERIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO

- Produtores rurais que residem em propriedades rurais ou em agrovilas do Estado de Roraima;

- Produtores rurais que são assistidos pelas Casas do Produtor Rural (CPR’S) da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento;

- Produtores rurais que desenvolvam agricultura familiar;

- Jovens Rurais;

- Mulheres Rurais;

- Produtores rurais arrendatários;

1.3.1 - COMPROMISSO DOS BENEFICIÁRIOS

- Adquirir os "produtos" somente nas casas cadastradas junto à SEAAB e que estejam em dia com as obrigações junto à Fazenda Pública do Estado de Roraima;

- Não utilizar o Vale Custeio para aquisição de produtos que não sejam para utilização na agropecuária;

- Não trocar o Vale Custeio por dinheiro em espécie ou por qualquer outro bem ou valor, de forma alguma;

- Aplicarem os recursos exclusivamente em insumos, ferramentas e equipamentos a serem utilizados na agropecuária;

- Manter em seu poder por um período de 120 (cento e vinte) dias, os comprovantes (notas fiscais) da aquisição dos bens;

- Não repassar os bens adquiridos para terceiros ou comercializá-los;

- Manter a propriedade rural disponível para as fiscalizações, acompanhamentos e assistência técnica pelos técnicos da SEAAB;

1.4 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA

O Programa Pró Custeio abrangerá todos os municípios do Estado de Roraima: Alto Alegre, Amajari, Bonfim, Cantá, Caracaraí, Caroebe, Iracema, Mucajaí, Rorainópolis, São João da Baliza, São Luis do Anaué, Boa Vista, Normandia, Pacaraima e Uiramutã, com ênfase aos projetos de assentamento;

2.0 - JUSTIFICATIVA

O Programa Pró Custeio está cm consonância com a missão e as atribuições da SEAAB, segundo a Lei nº 001, de 26.01.91, que deve estimular e revitalizar a agricultura e a pecuária do Estado de Roraima;

O próprio modelo de colonização implementado por anos sucessivos, trouxe conseqüências que marcaram um baixo índice de crescimento da produção agrícola. A revitalização do setor, é condição imprescindível para um dinâmico desenvolvimento de Roraima, com reversão de condições sub-humanas de vida e reversão do fluxo migratório para a capital. Auxiliar o pequeno produtor descapitalizado, que se encontre em fase de execução de programas de desenvolvimento agropecuário, para que possa adquirir insumos, defensivos, corretivos, ferramentas e equipamentos que viabilizem a produção. O Programa Pró-Custeio colaborará para o incremento da produção, aumento de renda familiar e conseqüentemente melhoria na qualidade de vida; esta medida, aliada a outros programas de governo, como a eletrificação rural, terá grande impacto na diminuição do êxodo rural, fixando o homem no campo e dando condições para que os produtores possam melhor trabalharem em suas unidades de produção agrícola.

3.0 - RESPALDO LEGAL

- Constituição Federal - Art. 187

- Constituição Estadual

- Enquadramento no PPA 2000-2003 e Lei Orçamentária 2002 (Programas: Defesa Sanitária e Produção Animal; Defesa Sanitária e Produção Vegetal/Fomento a Produção de Alimentos e Assistência Técnica e Extensão Rural;

- Lei de criação da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (Lei nº 001, de 26.01.1991), Art. 23, estabelece que a SEAAB deve adotar medidas que garantam o abastecimento de alimentos e o provimento de insumos para a agricultura estadual.

4.0 - OBJETIVO GERAL

Fomentar o aumento da produção agropecuária, melhorando as condições de trabalho e dando acesso a insumos como fertilizantes, corretivos, defensivos e medicamentos, além de ferramentas e implementos agrícolas, que proporcionem maior rendimento do trabalho e condições para a produção mais tecnificada da agricultura familiar.

5.0 - META

- Atendimento a 5.000 (cinco mil) produtores rurais com recursos do orçamento 2002, com o fornecimento a cada beneficiário de dois Vale Custeio no valor individual de R$ 250,00.

- Atendimento a 10.000 (dez mil) produtores rurais, com recursos a serem previstos no projeto de lei orçamentária para 2003.

- Inserção no Projeto do PPA 2004/2007 à programação abaixo:

- Ano 2004 - 12.000 beneficiários atendidos;

- Ano 2005 - 13 000 beneficiários atendidos;

- Ano 2006 - 14000 beneficiários atendidos;

- Ano 2007 - 15.000 beneficiários atendidos.

5.1 - ABRANGÊNCIA POR MUNICÍPIO

CADASTRO