RESUMO: Fica prorrogado o prazo de entrega da Guia de Informações e Apuração Mensal do ICMS - Giam referente ao mês de agosto de 2002.

PORTARIA SEFAZ Nº 1.380, de 05.09.02
(DOE de 09.09.02)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no § 2º do art. 224 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997, resolve:

Art. 1º - Prorrogar para o dia 16 de setembro de 2002, o prazo para a entrega da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM, referente ao mês de agosto de 2002.

Art. 2º - Alterar o item 8.5 da Instrução de Preenchimento da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIAM, disciplinada pelo Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.085, de 19 de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"8 - ...

...

8.5 - OUTROS CRÉDITOS: informar o valor de outros créditos permitidos, inclusive de devoluções de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido recolhido, bem como o valor do ressarcimento do ICMS Substituição Tributária autorizado na conformidade da legislação e o saldo credor do ICMS devido por substituição tributária do período anterior;

..."

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.