ICMS
PAUTA FISCAL - ALTERAÇÕES
RESUMO: Alterado o Anexo I da Portaria/Sefaz/GAB nº 554/2002, que trata da pauta fiscal do Estado de Roraima.
PORTARIA SEFAZ/GAB Nº 084, de 15.02.02
(DOE de 15.02.02)
Altera o anexo I da Portaria/SEFAZ nº 554/01, de 18 de setembro de 2001.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 45-P, de 31 de setembro de 2001, e
CONSIDERANDO o permissivo contido no art. 19 da Lei nº 059/93, de 28 de dezembro de 1993, e no Parágrafo 2º do art. 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335/01, de 03 de agosto de 2001; e
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de se proceder a inclusão de produtos no Anexo I da Portaria/SEFAZ nº 554/2001, de 18 de setembro de 2001.
RESOLVE:
Art. 1º - Acrescentar o subitem 5.2.3 ao Anexo I da Portaria/SEFAZ nº 554/2001, com a seguinte redação:
ITEM |
DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO |
UNIDADE |
VALOR (R$) |
5.2.3 |
TIJOLO DE DOIS FUROS - FAB. MANUAL |
MILHEIRO |
16,00 |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogando as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Secretário da Fazenda, Boa Vista - RR, 15 de fevereiro de 2002.
Jorci Mendes de Almeida
Secretário de Estado da Fazenda