ICMS
SAÍDA DE PEIXE FRESCO OU FRIGORIFICADO
RESUMO: Fica revogada a Instrução Normativa nº 008/91, que estabelece normas de fiscalização e controle nas saídas interestaduais e de exportação de peixe fresco ou frigorificado.
INSTRUÇÃO
NORMATIVA SEF Nº 0031, de 16.10.02
(DOE de 17.10.02)
Revoga a Instrução Normativa nº 008, de 20 de março de 1991, que estabelece normas de fiscalização e controle nas saídas interestaduais e de exportação de peixe fresco ou frigorificado.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica revogada a Instrução Normativa nº 008, de 20 de março de 1991, que estabelece normas de fiscalização e controle nas saídas interestaduais e de exportação de peixe fresco ou frigorificado.
Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Paulo Fernando Machado
Secretário Executivo de Estado da Fazenda