ICMS
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - BIOPRODUTOS, FÁRMACOS E MEDICAMENTOS GENÉRICOS
RESUMO: A presente Resolução estende o regime especial de tributação aos bioprodutos, fármacos e medicamentos genéricos e os que utilizem princípios ativos da biodiversidade amazônica.
RESOLUÇÃO CODAM Nº 003,
DE 24.05.02
(DOE de 27.05.02)
Retifica a Resolução nº 003/2001-CODAM.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada em caráter Extraordinário no dia 09 de maio de 2002, que aprovou a Proposição nº 091/2002-GS/SEDEC;
CONSIDERANDO incorreções com relação às NCMs e denominações dos produtos constantes na Proposição nº E-018/2001-GS/SEDEC, aprovada na 180ª Reunião Ordinária do Colegiado realizada em 29 de março de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º - Retificar o art. 1º da Resolução nº 003/2001-CODAM, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - ...
PRODUTOS |
NCM/SH |
ACIDULANTE |
3402.90 |
AGENTE SECANTE |
3402.90 |
ÁGUA SANITÁRIA |
2828.90 |
ALVEJANTE |
3402.90 |
AMACIANTE |
3402.20 |
AROMATIZANTE |
3307.40 |
CERA (AUTO BRILHO) |
3404.90 |
DESINFETANTE |
3808.40 |
DESODORIZANTE |
3307.40 |
DETERGENTE PARA LIMPEZA |
3402.13 |
DXZ DESENGRAXANTE |
3403.10 |
LAVA ROUPA CONCENTRADO |
3401.20 |
LIMPADOR COM CERA |
3402.19 |
LIMPADOR DE ALUMÍNIO |
3402.13 |
LIMPADOR DE CONDICIONADOR DE AR |
3402.90 |
REMOVEDOR |
3402.13 |
SABÃO LÍQUIDO |
3402.90 |
SAPONÁCEO |
3402.90 |
SELADOR PARA PISO |
3402.12 |
SHAMPOO PARA CARRO |
3402.90 |
Parágrafo único - ..."
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Governador do Estado do Amazonas, em Manaus (AM), 24 de maio de 2002.
Amazonino Armando Mendes
Presidente