ICMS
DÉBITOS FISCAIS - JUROS E MULTAS E PARCELAMENTO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO
RESUMO: Fica prorrogado o prazo fixado no inciso I do art. 1º do Decreto nº 4.996-E/02, que dispõe sobre a redução de juros e multa e a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, para 31.10.02.
DECRETO Nº 5.002-E, DE 03.10.02
(DOE de 04.10.02)
Amplia o prazo previsto no Decreto nº 4.996-E, de 25 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Parcelamento e Anistia Fiscal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 62, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a autorização contida no inciso II da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 129/02, de 30 de setembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o prazo fixado no inciso I, do art. 1º, do Decreto nº 4.996-E, de 25 de setembro de 2002, que dispõe sobre a redução de juros e multa e a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, para 31 de outubro de 2002.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2002, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, de outubro de 2002.
Francisco Flamarion Portela
Governador do Estado de Roraima