ASSUNTOS DIVERSOS
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLPL
RESUMO: O presente Edital dispõe sobre a TLPL para o exercício de 2002, que poderá ser recolhida até 10.04.02, em cota única ou parceladamente, bem com define o procedimento inerente ao contribuinte que não receber o carnê de pagamento.
EDITAL DE LANÇAMENTO TLPL S/Nº, de 08.03.02
(DOM de 08.03.02)
A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, através do presente edital, torna público a todos os contribuintes localizados na jurisdição do Município de Belém, que possuam Licença para Localização e Funcionamento, o Lançamento da Renovação da Taxa de Licença para Localização - TLPL, para o exercício fiscal de 2002. O referido tributo poderá ser pago em COTA ÚNICA, até o dia 10 de abril de 2002, ou parceladamente a cada dia 10, a partir da data acima mencionada, nas agências bancárias credenciadas e postos lotéricos.
A SEFIN informa também que o contribuinte que não receber o carnê de pagamento no seu respectivo endereço, até o dia 31.03.2002, deverá procurar a Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, na Central Fiscal de Atendimento ao Cidadão, no horário de 8h às 14h, à Avenida Presidente Vargas, nº 180, esquina com a Rua Santo Antônio, para retirar o seu carnê e efetuar o pagamento até a data mencionada. A praxe de empresa de guias de pagamento ao contribuinte não o desobriga de procurá-las na repartição competente, caso não as receba no prazo normal, desde que tenha sido dada ciência ao público da emissão das citadas guias (Parágrafo Único do art. 156 da Lei nº 7.056/77).
Belém, 08 de março de 2002.
Esther Bemerguy de Albuquerque
Secretária Municipal de Finanças