ICMS
RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIOS/PROTOCOLOS E AJUSTES
RESUMO: Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 105 a 137/01, Protocolo ICMS nº 35/01, Ajustes Sinief nºs 08 a 10/01 e Convênio ECF nº 02/01.
DECRETO Nº 4.178, de
31.12.01
(DOE de 03.01.02)
Ratifica os Convênios ICMS nºs 105 a 137/01, Protocolo ICMS nº 35/01, Ajustes Sinief nºs 08 a 10/01 e Convênio ECF nº 02/01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975 e tendo em vista o contido no Ofício nº 775-GAB/SEFAZ, decreta:
Art. 1º - Ficam ratificadas as disposições dos Convênios ICMS, Ajustes Sinief e Protocolo ICMS, celebrados na 104ª Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e publicados no Diário Oficial da União, a seguir enumerados:
I - Convênios ICMS nºs 105 a 137/01;
II - Protocolo ICMS nº 35/01;
III - Ajustes Sinief nºs 08 a 10/01;
IV - Convênio ECF nº 02/01.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 31 de dezembro de 2001.
João Alberto Rodrigues Capiberibe
Governador