RESUMO: A presente Lei dispõe sobre a realização de exames de DNA, para instruir processos de reconhecimento de paternidade e de maternidade no Estado.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos termos do § 8º do Art. 107 da Constituição do Estado e alínea "j" do inciso II do Art. 19 do Regulamento Interno promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por intermédio do Instituto de Polícia Técnico-Científica do Estado do Amapá realizará exame de código genético (DNA) para instruir processos de investigação de paternidade ou maternidade.

Parágrafo único - O exame de que trata o caput deste artigo será realizado mediante solicitação do Ministério Público ou dos Juízos das Varas de Família do Poder Judiciário do Estado do Amapá, de ofício da autoridade competente feita à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP ou diretamente ao Instituto de Polícia Técnico-Científica - IPTC.

Art. 2º - O exame de código genético (DNA) para fins de investigação de paternidade ou maternidade será gratuito apenas para as pessoas, comprovadamente carentes na forma da Lei, ressalvado o disposto na Lei Federal nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênios com hospitais e laboratórios da rede pública e privada, inclusive com o Sistema Único de Saúde - SUS, para o fim de que trata a presente Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente do Fundo Estadual de Saúde.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.