ICMS
ATIVIDADE FISCAL - MERCADORIAS EM TRÂNSITO - CÁLCULO DE PONTOS

RESUMO: Alterada a Tabela I do Anexo II do Decreto nº 1.144/01, que dispõe sobre o cálculo de pontos por atividade fiscal.

Altera a Tabela I do Anexo II do Decreto nº 1.144, de 12 de março de 2001 e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição Estadual, com fulcro no art. 2º do Decreto nº 1.287, de 10 de setembro de 2001,

Art. 1º - A Tabela I do Anexo II ao Decreto nº 1.144, de 12 de março de 2001, passa a viger na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2002.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 899, de 11 de junho de 2002

"ANEXO II AO DECRETO Nº 1.144, de 12 de março de 2001
TABELA I - CÁLCULO DE PONTOS (AGENTES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO) - MERCADORIAS EM TRÂNSITO

1. os valores indicados nos itens 2 e 3 referem-se ao valor do tributo;

2. os valores indicados nos itens 6 e 7 referem-se ao valor da operação;

3. os valores indicados nos itens 16 a 18 referem-se ao valor do tributo."