RESUMO: Estabelecido o modelo padrão de memoriais descritivos de processo de fabricação, de composição e de rotulagem de produtos de origem animal, de acordo com a documentação específica.

PORTARIA ADAPEC Nº 145, de 06.09.02
(DOE de 10.09.02)

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS-ADAPEC/TOCANTINS, no uso de sua atribuição, e com fulcro nos arts. 2º e 4º, l, da Lei nº 1.027, de 10 de novembro de 1998, e arts. 23, 28 e 335 do Decreto nº 343, de 04 de novembro de 1996, e,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos de registro de produtos e subprodutos de origem animal, bem como sua rotulagem, junto a ADAPEC/TOCANTINS, e,

CONSIDERANDO a Resolução DIPOA/SDA nº 2, de 22 de maio de 2000, que estabelece critérios para registro de rotulagem junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resolve:

Art. 1º - Determinar modelo padrão do Registro de memoriais descritivos de processo de fabricação, de composição e de rotulagem de produtos de origem animal, conforme ANEXO desta Portaria.

Art. 2º - Ficam sujeitos a determinação da presente Portaria todos os estabelecimentos, registrados junto ao Serviço de Inspeção Estadual, nos quais são industrializados produtos de origem animal, bem como onde são recebidos, manipulados, transformados, embalados e rotulados, com finalidade industrial ou comercial, a carne, o leite, o pescado, o ovo, o mel, a cera de abelha, os seus derivados.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MODELO DE FORMULÁRIO PARA ANÁLISE DE ROTULAGEM