ICMS
REDUÇÃO DE MULTA

RESUMO: O presente Decreto dispõe sobre a redução das multas de débitos tributários referentes ao ICMS, vencidos até 31.12.01.

Dispõe sobre redução da multa no pagamento de débito de natureza fiscal.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá e tendo em vista o contido no Ofício nº424-GAB/SEFAZ, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 151, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

Art. 1º - Os débitos de natureza tributária referentes ao ICMS para com a Fazenda Estadual, vencidos até 31 de dezembro de 2001, poderão ser pagos com:

I - redução de 100% (cem por cento) dos valores da multa e juros de mora, se o pagamento for efetuado até 31 de agosto de 2002;

II - redução de 90% (noventa por cento) dos valores da multa e juros de mora, se o pagamento for efetuado até o dia 30 de setembro de 2002;

III - redução de 80% (oitenta por cento) dos valores da multa e juros de mora, se o pagamento for efetuado até 31 de outubro de 2002.

Parágrafo único - Se o débito tiver sido parcialmente solvido, aplicar-se-ão os benefícios previstos neste artigo somente sobre o valor remanescente.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 05 de julho de 2002.

Maria Dalva de Souza Figueiredo
Governadora