ICMS
DOCUMENTOS DE ALTERAÇÃO CADASTRAL - ALTERAÇÃO DE FORMULÁRIO

RESUMO: Alterado o formulário Documento de Alteração Cadastral - DAC, aprovado pela Portaria Sefaz nº 676/02, que determina a atualização dos dados cadastrais dos contribuintes com inscrição estadual ativa no CAD-ICMS.

Altera o formulário Documento de Alteração Cadastral - DAC e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 100 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997, resolve:

Art. 1º - Alterar o anverso do formulário Documento de Atualização Cadastral - DAC, aprovado pela Portaria Sefaz nº 676, de 30 de abril de 2002, que passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º - O contribuinte que optar pela atualização de seus dados cadastrais pela rede munidal de computadores, conforme o art. 2º, § 3º, inciso I, da Portaria Sefaz nº 676/02, deverá informar seu endereço eletrônico, e-mail, caso o possua, no momento da confirmação dos dados.