ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
MEDICAMENTOS GENÉRICOS - REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA

RESUMO: A presente Lei incentiva a redução dos custos dos medicamentos genéricos por meio de redução da carga tributária nas operações internas do ICMS incidente sobre saída do medicamento genérico.

Dispõe sobre o incentivo à redução do custo dos medicamentos genéricos no Estado do Amapá e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, decreta e eu, nos termos do § 8º do art. 107 da Constituição do Estado e alínea "j" do inciso II do art. 19 do Regimento Interno promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O Estado incentivará a redução dos custos dos medicamentos para o consumidor por meio de:

I - Redução da carga tributária nas operações internas do ICMS incidente sobre a saída do medicamento genérico;

II - Promoção de campanhas de esclarecimento sobre as vantagens da utilização do medicamento genérico;

III - Incentivo à produção do medicamento genérico em laboratório próprio.

§ 1º - A execução das medidas descritas no "caput" deste artigo levará em conta a relação custo-benefício para o Estado e para o consumidor.

§ 2º - As campanhas de esclarecimentos terão conteúdo, período e formas de realização definidos pelo órgão competente.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de:

I - dotação orçamentária própria;

II - outras fontes.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 11 de junho de 2002.

Deputado Fran Júnior
Presidente