ASSUNTOS DIVERSOS
REGIMENTO DE CUSTAS - ALTERAÇÕES

RESUMO: A presente Lei altera o Regimento de Custas do Estado de Roraima.

Altera o Regimento de Custas do Estado de Roraima e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os artigos, parágrafos e incisos da Lei Estadual nº 123/95, de 22 de dezembro de 1995, que institui o Regimento de Custas do Estado de Roraima, passam a vigorar com as novas redações:

"Art. 1º - Custas Judiciais são encargos, a que se obrigam as partes no pronunciamento judicial e nos registros de fatos ou de atos jurídicos asseguradores de sua autenticidade e validade, a serem recolhidas, mediante guia, ao Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima - FUNDEJURR."

"Art. 3º - A Corregedoria Geral de Justiça publicará a tabela oficial de custas, que será encaminhada a todos os juízos e serventias."

"Art. 4º - As Custas previstas neste Regimento serão calculadas pelo setor competente e pagas pelos interessados, em moeda corrente nacional, pela forma especificada nas respectivas Tabelas e os atos isolados, logo após sua conclusão."

"Art. 6º - Considerar-se-ão como encargos judiciais:

I - a taxa judiciária;

II - os emolumentos taxados neste Regimento;

III - as despesas:

a) ...

b) de condução e estada, quando necessárias, dos Juízes, representantes do Ministério Público e servidores judiciais, nas diligências que efetuarem;

c) a g) ...

§ 1º - Consideram-se despesas judiciais os encargos a que se obrigam as partes para obterem o pronunciamento judicial e nos registros de fatos ou atos jurídicos asseguradores de sua atividade.

§ 2º - Para inclusão na conta, as despesas deverão ser comprovadas pelo servidor ou pela parte que as houver satisfeito.

§ 3º - Nos casos das alíneas "c" e "d" do inciso III deste artigo, as despesas deverão ser previamente aprovadas pelo Juiz, ouvida a parte interessada na diligência."

"Art. 7º - Nos processos de ações de valor inestimável, as custas serão calculadas de acordo com a Tabela A."

"Art. 8º - ...

§§ 1º e 2º - ...

§ 3º - O Juiz requisitará passagem em veículo coletivo, fora do perímetro urbano, por conta do Poder Judiciário, em favor do Oficial de Justiça, para a prática de atos em ações penais de iniciativa da Justiça Pública, ou, em qualquer caso, quando a parte requerente for beneficiária da Justiça Gratuita."

"Art. 9º - São responsáveis pelo pagamento dos encargos os autores do requerimento das diligências, bem como os tutores, curadores, síndicos, liquidatários, administradores e, em geral, os que estejam como representantes de outrem."

"Art. 11 - Os encargos devidos serão pagos mediante guia ou, em casos excepcionais, quando o recolhimento imediato for impossivel, serão recebidos pelo servidor e recolhidos à rede arrecadadora no primeiro dia útil imediato ao do pagamento."

"Art. 13 - Os Juízes fiscalizarão a cobrança de custas nos autos e papéis sujeitos a seu exame."

"Art. 14 - O servidor que, após o preparo, não der andamento regular ao feito, ou não praticar o ato, sujeitar-se-á à multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente no país, recolhida, mediante guia, ao FUNDEJURR."

"Art. 18 - As cartas precatórias recebidas serão acompanhadas de comprovante dos pagamentos dos encargos referentes ao seu cumprimento."

"Art. 19 - O cumprimento das cartas precatórias será condicionado ao pagamento dos encargos devidos."

"Art. 22 - ...

I - ....

II - o registro civil de nascimento e o registro de óbito, inclusive, a primeira certidão;

III - ...

IV - os pedidos de alvará de levantamento de depósito em nome de órfãos o interditos, de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais);

V - os arrolamentos, arrecadações de herança jacente, bens de ausentes ou vagos, de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais);

VI - ...

VII - ...

VIII - a Fazenda Pública."

Art. 2º - É vedada a propaganda relativa a serviços extrajudiciais, agenciação ou desconto remuneratório, ficando o infrator sujeito às penalidades disciplinares, nos termos da Lei Federal nº 8.935, de 18.11.94.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 325, de 18 de fevereiro de 2002.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 23 de maio de 2002.

Francisco Flamarion Portela
Governador do Estado de Roraima

ANEXO I