• 1. Introdução
• 2. Utilização
• 3. Requisitos da Nota Fiscal de Serviço de Transporte
• 4. Dimensões da Nota Fiscal de Serviço de Transporte
• 5. Destinação Das Vias

1. INTRODUÇÃO

A Legislação Tributária do Estado do Pará estabelece que os Contribuintes do ICMS, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Pará, estão obrigados a cumprir as obrigações principal e acessórias, e dentre as obrigações acessórias previstas na legislação tributária, a emissão de documentos fiscais, conforme as operações e prestações que realizarem.

O Regulamento do ICMS do Estado do Pará, Decreto nº 4.676/2001, em seu artigo 200, prevê a utilização da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, a ser utilizada nas hipóteses abaixo mencionadas.

A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será utilizada (art. 200 do RICMS/PA):

- pelas agências de viagem ou por quaisquer transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de turistas e de outras pessoas, em veículos próprios ou afretados;

- pelos transportadores de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

- pelos transportadores ferroviários de cargas, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações executadas no período de apuração do imposto;

- pelos transportadores de passageiros, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês, nas condições do art. 262 do RICMS/PA;

- pelos transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias, utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal e específico.

3. REQUISITOS DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

A Nota Fiscal de Serviço de Transporte conterá, no mínimo, os seguintes requisitos (art. 201 do RICMS/PA):

- a denominação: "Nota Fiscal de Serviço de Transporte";

- o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

- a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

- a data da emissão;

- a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

- a identificação do usuário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

- o percurso;

- a identificação do veículo transportador;

- a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

- o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

- o valor total da prestação;

- a base de cálculo do ICMS;

- a alíquota aplicável;

- o valor do ICMS;

- o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do impressor da nota;

a data e quantidade de impressão;

o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectivas série e subsérie;

o número do PAIDF e da AIDF;

a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte;

a série e os números, inicial e final, do selo fiscal de autenticidade e a data-limite para utilização.

4. DIMENSÕES DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, de tamanho não inferior a 14,8 X 21,0 cm, em qualquer sentido, será emitida na quantidade de vias abaixo discriminada (art. 201, § 2º do RICMS/PA).

5. DESTINAÇÃO DAS VIAS

a) Prestações Internas

Nas prestações internas terão, no mínimo, três vias, com a seguinte destinação:

- a 1ª via será entregue ao usuário do serviço;

- a 2ª via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;

- a 3ª via ficará com emitente para exibição ao Fisco.

b) Prestações Interestaduais

Nas prestações interestaduais terão, no mínimo, quatro vias, com a seguinte destinação:

- a 1ª via será entregue ao destinatário;

- a 2ª via acompanhará o transporte para fins de controle no Estado de destino;

- a 3ª via destinar-se-á ao controle do Fisco do Estado do emitente;

- a 4ª via ficará com o emitente para exibição ao Fisco.

(Art. 203 do RICMS/PA)

c) Prestações Internacionais

Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias das Notas Fiscais de Serviço de Transporte quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

d) Excursões

Nos casos de excursões com contratos individuais, será facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, por veículo, hipótese em que a 1ª via será arquivada no estabelecimento do emitente, a ela sendo anexada, quando se tratar de transporte rodoviário, a autorização do Departamento de Estradas de Rodagem ou do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.