• 1. Introdução
• 2. Diferimento do ICMS
• 3. Recolhimento do Imposto Diferido
• 4. Crédito Presumido do ICMS
• 5. Comunicação ao Fisco
• 6. Dispensa de Recolhimento do Imposto
• 7. Inscrição Estadual - Obrigatoriedade
• 8. Politica de Incentivo às Atividades Produtivas

1. INTRODUÇÃO

O Governo do Estado do Pará, através do Decreto nº 5.254, de 18.04.02, alterou o Regulamento do ICMS - Decreto nº 4.676/01. Dentre as modificações destaca-se a inclusão na Legislação Tributária de benefícios fiscais direcionados ao segmento da indústria moveleira, ou seja, estabelecimentos que fabricam móveis e suas partes ou componentes; carrocerias; cruzetas para rede elétrica; molduras; urnas mortuárias; casas pré-fabricadas; portas, janelas e caixilhos. Tal benefício fiscal justifica-se pela abundância de matéria-prima, vocação à extração e beneficiamento de madeira. Diante desta situação o Governo do Estado criou benefícios fiscais no âmbito do ICMS, incentivando a verticalização da produção, propiciando a geração de empregos e o incremento da atividade industrial.

2. DIFERIMENTO DO ICMS

Preliminarmente, cabe assinalar que Diferimento é a postergação do lançamento do imposto incidente sobre determinada operação para uma etapa posterior de comercialização, de industrialização ou de consumo. Seria, então, o adiamento da tributação para outro momento. É uma forma indireta de incentivo fiscal.

A Legislação Tributária do Estado do Pará determina que fica diferido o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas aquisições dos insumos previstos no Anexo XXVIII do Regulamento do ICMS, abaixo relacionados, realizadas pela indústria moveleira:

(Art. 169 do Anexo I do RICMS/PA - Decreto nº 4.676/01, acrescentado pelo Art. 2º do Decreto nº 5.254/02)

a) aparas de madeira;

b) fibras naturais;

c) madeira serrada (pranchas, tábuas, ripões, laminados, compensados e painéis de madeira;

d) peças resultantes da operação de máquina Sty-loc, de torno desfolhador e faqueadeiras;

e) roletes provenientes de laminação.

O benefício fiscal do diferimento do recolhimento do ICMS, aqui tratado, aplica-se igualmente às operações internas de saídas de resíduos da indústria moveleira.

(Art. 169, § 1º do Anexo I do RICMS/PA - Decreto nº 4.676/01, acrescentado pelo Art. 2º do Decreto nº 5.254/02)

3. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO

O ICMS diferido, de que trata esta matéria, será recolhido englobadamente quando da saída dos produtos industrializados promovida pela indústria moveleira.

(Art. 169, § 2º do Anexo I do RICMS/PA)

O estabelecimento remetente deverá, ainda, abater do preço dos insumos o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse o diferimento, indicando expressamente na Nota Fiscal.

(Art. 169, § 3º do Anexo I do RICMS/PA)

4. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS

Fica concedido crédito presumido, a ser utilizado quando da saída interna ou interestadual do estabelecimento industrial, dos produtos de madeira, de fibras naturais e de madeira com metal indicados abaixo, de forma que a carga tributária resulte em 5% (cinco por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos:

(Art. 170 do Anexo I do RICMS/PA)

a) móveis e suas partes ou componentes;

b) carrocerias;

c) cruzeta para rede elétrica;

d) molduras;

e) urnas mortuárias;

f) casas pré-fabricadas;

g) portas, janelas e caixilhos.

O benefício fiscal do diferimento do imposto será utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de apuração do imposto.

5. COMUNICAÇÃO AO FISCO

A empresa que optar pelas sistemáticas de tributação estabelecidas acima deverá comunicar sua decisão, por escrito, ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

(Art. 170, § 2º do Anexo I do RICMS/PA)

6. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Não será exigido de estabelecimento industrial moveleiro, que tiver optado pela sistemática de tributação estabelecida nas hipóteses mencionadas, o recolhimento do imposto correspondente:

(Art. 171 do Anexo I do RICMS/PA)

a) à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, quando da aquisição, em outra unidade da Federação, de bens destinados ao ativo imobilizado, vinculados ao processo produtivo;

b) à importação do Exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado, vinculados ao processo produtivo.

O benefício fiscal previsto nos itens mencionados acima:

- será solicitado pelo contribuinte mediante requeri-mento encaminhado à Delegacia Regional de circunscrição do estabelecimento interessado, que o remeterá ao Núcleo de Tributação e Estudos Econômicos - NTE para análise;

- em relação à letra "a" acima descrito, aplica-se às aquisições de bens listados no Anexo XXVIII do Regulamento do ICMS do Estado do Pará, que relacionamos abaixo;

- em relação ào letra "b", o requerimento será instruído com laudo que comprove a ausência de similar nacional, a ser fornecido por entidade representativa do setor de abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

(Art. 172 do Anexo I do RICMS/PA)

8. POLÍTICA DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS

Os estabelecimentos industriais moveleiros poderão pleitear, ainda, tratamento tributário diferenciado do previsto nesta matéria, mediante a apresentação de projeto de seu empreendimento, com base na Lei nº 5.943, de 2 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado do Pará.

(Art. 173 do Anexo I do RICMS/PA)

Fundamentos Legais: Os citados no texto.