indrs2002.htm

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MATÉRIAS	BOL.Nº
Decreto nº 41.293, de 20.12.01 (DOE de 21.12.01) - Alterações no Regulamento - Decreto nº 41.293/01	01
Decreto nº 41.294, de 20.12.01 (DOE de 21.12.01) - Alterações no Regulamento - Decreto nº 41.294/01	01
Decreto nº 41.298, de 27.12.01 (DOE de 28.12.01) - IPVA - Calendário e Base de Cálculo - Exercício de 2002	02
Decreto nº 41.224, de 22.11.01 (DOE de 10.01.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Retificação	04
Decreto nº 41.312, de 03.01.02 (DOE de 04.01.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	03
Decreto nº 41.313, de 03.01.02 (DOE de 04.01.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	03
Decreto nº 41.315, de 07.01.02 (DOE de 08.01.02) - IPVA - Alterações no Regulamento	03
Decreto nº 41.315, de 07.01.02 (DOE de 15.01.02) - IPVA - Parcelamento - Retificação	04
Decreto nº 41.316, de 07.01.02 (DOE de 08.01.02) - Assuntos Diversos - Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração Estado/Municípios - Alterações	03
Decreto nº 41.326, de 14.01.02 (DOE de 15.01.02)- IPVA - Pagamento - Datas	04
Decreto nº 41.330, de 17.01.02 (DOE de 18.01.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	05
Decreto nº 41.337, de 24.01.02 (DOE de 25.01.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	06
Decreto nº 41.338, de 24.01.02 (DOE de 25.01.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	06
Decreto nº 41.374, de 30.01.02 (DOE de 31.01.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	07
Decreto nº 41.375, de 30.01.02 (DOE de 31.01.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	07
Decreto nº 41.376, de 05.02.02 (DOE de 06.02.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	08
Decreto nº 41.392, de 07.02.02 (DOE de 08.02.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	09
Decreto nº 41.393, de 07.02.02 (DOE de 08.02.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	09
Decreto nº 41.404, de 13.02.02 (DOE de 14.02.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	09
Decreto nº 41.450, de 06.03.02 (DOE de 07.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	12
Decreto nº 41.451, de 06.03.02 (DOE de 07.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	12
Decreto nº 41.466, de 07.03.02 (DOE de 08.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	12
Decreto nº 41.467, de 08.03.02 (DOE de 11.03.02) - Assuntos Diversos - Utilização de Documentos Ambientais - Regulamentação	13
Decreto nº 41.468, de 08.03.02 (DOE de 11.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	13
Decreto nº 41.485, de 14.03.02 (DOE de 15.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	13
Decreto nº 41.487, de 15.03.02 (DOE de 18.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	13
Decreto nº 41.488, de 15.03.02 (DOE de 18.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	13
Decreto nº 41.492, de 19.03.02 (DOE de 20.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	14
Decreto nº 41.507, de 27.03.02 (DOE de 28.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	15
Decreto nº 41.508, de 27.03.02 (DOE de 28.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	15
Decreto nº 41.516, de 02.04.02 (DOE de 03.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	16
Decreto nº 41.517, de 02.04.02 (DOE de 03.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	16
Decreto nº 41.518, de 02.04.02 (DOE de 03.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	16
Decreto nº 41.538, de 16.04.02 (DOE de 17.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	18
Decreto nº 41.539, de 16.04.02 (DOE de 17.04.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Dispensa de Multas e Juros - Recoop - Alteração	18
Decreto nº 41.540, de 16.04.02 (DOE de 17.04.02) - ICMS - Recoop - Parcelamento de Débitos Fiscais	18
Decreto nº 41.547, de 17.04.02 (DOE de 18.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	18
Decreto nº 41.565, de 29.04.02 (DOE de 30.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	20
Decreto nº 41.566, de 29.04.02 (DOE de 30.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	20
Decreto nº 41.577, de 03.05.02 (DOE de 06.05.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	21
Decreto nº 41.593, de 10.05.02 (DOE de 13.05.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	21
Decreto nº 41.594, de 10.05.02 (DOE de 13.05.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	21
Decreto nº 41.595, de 10.05.02 (DOE de 13.05.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	21
Decreto nº 41.609, de 15.05.02 (DOE de 16.05.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	22
Decreto nº 41.620, de 20.05.02 (DOE de 21.05.02) - ICMS - AGREGAR-RS-Carnes - Instituição	23
Decreto nº 41.621, de 20.05.02 (DOE de 21.05.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Decreto nº 41.621/02	23
Decreto nº 41.622, de 20.05.02 (DOE de 21.05.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Decreto nº 41.622/02	23
Decreto nº 41.625, de 21.05.02 (DOE de 22.05.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Decreto nº 41.625/02	23
Decreto nº 41.642, de 24.05.02 (DOE de 27.05.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Decreto nº 41.642/0	23
Decreto nº 41.668, de 07.06.02 (DOE de 10.06.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	25
Decreto nº 41.668, de 07.06.02 (DOE de 20.06.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Retificação	27
Decreto nº 41.669, de 07.06.02 (DOE de 10.06.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	27
Decreto nº 41.670, de 07.06.02 (DOE de 10.06.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	26
Decreto nº 41.688. de 26.06.02 (DOE de 27.06.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	28
Decreto nº 41.704, de 03.07.02 (DOE de 04.07.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	29
Decreto nº 41.711, de 05.07.02 (DOE de 08.07.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	29
Decreto nº 41.714, de 09.07.02 (DOE de 10.07.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	30
Decreto nº 41.715, de 09.07.02 (DOE de 10.07.02) - ICMS - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tratamento Diferenciado - Regulamentação	30
Decreto nº 41.732, de 16.07.02 (DOE de 17.07.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	31
Decreto nº 41.733, de 16.07.02 (DOE de 17.07.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	31
Decreto nº 41.734, de 16.07.02 (DOE de 17.07.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Dispensa de Multas e Juros - Recoop - Alterações	31
Decreto nº 41.757, de 01.08.02 (DOE de 02.08.02) - ICMS - "Em Dia" - Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul	33
Decreto nº 41.778, de 08.08.02 (DOE de 09.08.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	34
Decreto nº 41.804, de 27.08.02 (DOE de 28.08.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	37
Decreto nº 41.819, de 09.09.02 (DOE de 10.09.02) - IPVA - Alteração na Legislação - Decreto nº 41.819/02	39
Decreto nº 41.829, de 16.09.02 (DOE de 17.09.02) - ICMS - Microprodutor Rural/ME/EPP - Tratamento Tributário	40
Decreto nº 41.832, de 18.09.02 (DOE de 19.09.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	40
Decreto nº 41.833, de 18.09.02 (DOE de 19.09.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Decreto nº 41.833/02	40
Decreto nº 41.834, de 18.09.02 (DOE de 19.09.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Decreto nº 41.834/02	40
Decreto nº 41.835, de 18.09.02 (DOE de 19.09.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Decreto nº 41.835/02	40
Decreto nº 41.840, de 19.09.02 (DOE de 23.09.02) - Assuntos Diversos - Fundopem/RS - Alteração	41
Decreto nº 41.845, de 23.09.02 (DOE de 30.09.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	41
Decreto nº 41.858, de 27.09.02 (DOE de 01.10.02) - ICMS - Refis/RS	42
Decreto nº 41.863, de 02.10.02 (DOE de 03.10.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	42
Decreto nº 41.885, de 14.10.02 (DOE de 15.10.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	43
Decreto nº 41.894, de 16.10.02 (DOE de 17.10.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Decreto nº 41.894/02	44
Decreto nº 41.896, de 17.10.02 (DOE de 18.10.02) - ICMS - Refis/RS	44
Decreto nº 41.904, de 23.10.02 (DOE de 24.10.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	45
Decreto nº 41.914, de 30.10.02 (DOE de 31.10.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	46
Decreto nº 41.915, de 30.10.02 (DOE de 31.10.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	46
Decreto nº 41.916, de 30.10.02 (DOE de 31.10.02) - ICMS - Refis - Pedido de Parcelamento	46
Decreto nº 41.916, de 30.10.02 (DOE de 11.11.02) - ICMS - Refis - Pedido de Parcelamento - Retificação	48
Decreto nº 41.937, de 08.11.02 (DOE de 11.11.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	48
Decreto nº 41.938, de 08.11.02 (DOE de 11.11.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	48
Decreto nº 41.939, de 08.11.02 (DOE de 11.11.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	48
Decreto nº 41.959, de 19.11.02 (DOE de 20.11.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	49
Decreto nº 41.970, de 20.11.02 (DOE de 21.11.02) - ICMS - Recoop - Parcelamento de Débitos Fiscais - Alteração	49
Decreto nº 41.973, de 21.11.02 (DOE de 22.11.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	49
Decreto nº 41.975, de 22.11.02 (DOE de 25.11.02) - Assuntos Diversos - Programa Pecuarista Familiar - Instituição	49
Decreto nº 41.984, de 27.11.02 (DOE de 28.11.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	50
Decreto nº 41.988, de 29.11.02 (DOE de 02.12.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	51
Decreto nº 42.013, de 12.12.02 (DOE de 13.12.02) - IPVA - Alteração na Legislação	52
Decreto nº 42.014, de 12.12.02 (DOE de 13.12.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	52
Decreto nº 42.015, de 12.12.02 (DOE de 13.12.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	52
Emenda Constitucional nº 28, de 13.12.01 (DOE de 21.12.01) - Assuntos Diversos - Constituição Estadual	01
Emenda Constitucional nº 29, de 13.12.01 (DOE de 21.12.01) - Assuntos Diversos - Constituição Estadua	01
Emenda Constitucional nº 30, de 28.02.02 (DOE de 06.03.02) - Assuntos Diversos - Constituição Estadual - Alterações	12
Emenda Constitucional nº 32, de 26.06.02 (DOE de 02.07.02)'- Assuntos Diversos - Constituição Estadual - Alterações	29
Instrução Normativa CAGE/DRP nº 01, de 24.06.02 (DOE de 26.06.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Cadin/RS - Inclusão, Suspensão e Exclusão de Devedores	28
Instrução Normativa DRP nº 054, de 17.12.01 (DOE de 18.12.01) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	01
Instrução Normativa DRP nº 055, de 18.12.01 (DOE de 26.12.01) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	02
Instrução Normativa DRP nº 056, de 20.12.01 (DOE de 27.12.01) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	02
Instrução Normativa DRP nº 057, de 26.12.01 (DOE de 27.12.01) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa Drp nº 045/98	02
Instrução Normativa DRP nº 001, de 02.01.02 (DOE de 03.01.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa Drp nº 045/98	03
Instrução Normativa DRP nº 002, de 18.01.02 (DOE de 21.01.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	05
Instrução Normativa DRP nº 003, de 21.01.02 (DOE de 23.01.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	06
Instrução Normativa DRP nº 004, de 23.01.02 (DOE de 25.01.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	06
Instrução Normativa DRP nº 005, de 25.02.02 (DOE de 28.02.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa Drp nº 045/98	11
Instrução Normativa DRP nº 006, de 28.02.02 (DOE de 05.03.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	12
Instrução Normativa DRP nº 007, de 05.03.02 (DOE de 12.03.02) - ICMS - Alterações na IN DRP nº 045/98	13
Instrução Normativa DRP nº 008, de 01.03.02 (DOE de 12.03.02) - ICMS - Alterações na IN DRP nº 045/98	13
Instrução Normativa DRP nº 009, de 06.03.02 (DOE de 12.03.02) - ICMS - Alterações na IN DRP nº 045/98	13
Instrução Normativa DRP nº 010, de 06.03.02 (DOE de 12.03.02) - ICMS - Alterações na IN DRP nº 045/98	13
Instrução Normativa DRP nº 011, de 08.03.02 (DOE de 15.03.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa Drp nº 045/98	13
Instrução Normativa DRP nº 012, de 12.03.02 (DOE de 15.03.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	13
Instrução Normativa DRP nº 013, de 21.03.02 (DOE de 26.03.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	15
Instrução Normativa DRP nº 014, de 25.03.02 (DOE de 01.04.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa drp nº 045/98	15
Instrução Normativa DRP nº 015, de 26.03.02 (DOE de 01.04.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	15
Instrução Normativa DRP nº 016, de 27.03.02 (DOE de 04.04.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98 - UPC	16
Instrução Normativa DRP nº 017, de 02.04.02 (DOE de 04.04.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98 - TJLP	16
Instrução Normativa DRP nº 018, de 05.04.02 (DOE de 10.04.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa Drp nº 045/98	17
Instrução Normativa DRP nº 019, de 11.04.02 (DOE de 16.04.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa Drp nº 045/98	18
Instrução Normativa DRP nº 020, de 11.04.02 (DOE de 18.04.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa Drp nº 045/98	18
Instrução Normativa DRP nº 021, de 16.04.02 (DOE de 23.04.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	19
Instrução Normativa DRP nº 022, de 19.04.02 (DOE de 23.04.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	19
Instrução Normativa DRP nº 023, de 23.04.02 (DOE de 25.04.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	19
Instrução Normativa DRP nº 024, de 24.04.02 (DOE de 29.04.02) - ICMS - Alterações na IN DRP nº 045/98	20
Instrução Normativa DRP nº 025, de 09.05.02 (DOE de 10.05.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	21
Instrução Normativa DRP nº 026, de 20.05.02 (DOE de 21.05.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98 - Instrução Normativa DRP nº 026/02	23
Instrução Normativa DRP nº 027, de 23.05.02 (DOE de 27.05.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98 - Instrução Normativa DRP nº 027/02	25
Instrução Normativa DRP nº 028, de 23.05.02 (DOE de 27.05.02) - ICMS - Alterações na IN DRP nº 045/98 - Instrução Normativa DRP nº 028/02	25
Instrução Normativa DRP nº 029, de 27.05.02 (DOE de 31.05.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98 - Instrução Normativa DRP nº 029/02	25
Instrução Normativa DRP nº 030, de 31.05.02 (DOE de 05.06.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98 - Instrução Normativa DRP nº 030/02	25
Instrução Normativa DRP nº 031, de 03.06.02 (DOE de 05.06.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98 - Instrução Normativa DRP nº 031/02	25
Instrução Normativa DRP nº 032, de 06.06.02 (DOE de 12.06.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	26
Instrução Normativa DRP nº 033/02, de 14.06.02 (DOE de 24.06.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	27
Instrução Normativa DRP nº 034, de 02.07.02 (DOE de 04.07.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	29
Instrução Normativa DRP nº 035, de 02.07.02 (DOE de 04.07.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	29
Instrução Normativa DRP nº 036, de 08.07.02 (DOE de 09.07.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	30
Instrução Normativa DRP nº 037, de 05.07.02 (DOE de 09.07.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	30
Instrução Normativa DRP nº 038, de 10.07.02 (DOE de 11.07.02) - ICMS - Revogação da Instrução Normativa DRP nº 033/02	30
Instrução Normativa DRP nº 039, de 12.07.02 (DOE de 16.07.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	31
Instrução Normativa DRP nº 040, de 12.07.02 (DOE de 18.07.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	31
Instrução Normativa DRP nº 041, de 18.07.02 (DOE de 23.07.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	32
Instrução Normativa DRP nº 042, de 29.07.02 (DOE de 30.07.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	33
Instrução Normativa DRP nº 043, de 29.07.02 (DOE de 31.07.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	33
Instrução Normativa DRP nº 044, de 08.08.02 (Doe de 12.08.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa Drp nº 045/98	34
Instrução Normativa DRP nº 045, de 28.08.02 (DOE de 29.08.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	37
Instrução Normativa DPR nº 046, de 29.08.02 (DOE de 03.09.02) - ICMS - Emissor de Cupom Fiscal - ECF	38
Instrução Normativa DRP Nº 047, de 11.09.02 (DOE de 16.09.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP Nº 045/98 - Instrução Normativa DRP nº 047/02	40
Instrução Normativa DRP nº 048, de 12.09.02 (DOE de 18.09.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98 - Instrução Normativa DRP nº 048/02	40
Instrução Normativa DRP nº 049, de 25.09.02 (DOE de 30.09.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	41
Instrução Normativa DRP nº 050, de 03.10.02 (DOE de 04.10.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98 - Instrução Normativa DRP nº 050/02	43
Instrução Normativa DRP nº 051, de 03.10.02 (DOE de 04.10.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98 - Instrução Normativa DRP nº 051/02	43
Instrução Normativa DRP nº 052, de 09.10.02 (DOE de 14.10.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	43
Instrução Normativa DRP nº 053, de 11.10.02 (DOE de 16.10.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98 - Instrução Normativa DRP nº 053/02	44
Instrução Normativa DRP nº 054, de 11.10.02 (DOE de 16.10.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98 - Instrução Normativa DRP nº 054/02	44
Instrução Normativa DRP nº 055, de 15.10.02 (DOE de 17.10.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98 - Instrução Normativa DRP Nº 055/02	44
Instrução Normativa DRP nº 056, de 16.10.02 (DOE de 21.10.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	44
Instrução Normativa DRP nº 057, de 30.10.02 (DOE de 04.11.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	46
Instrução Normativa DRP nº 058, de 30.10.02 (DOE de 04.11.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	46
Instrução Normativa DRP nº 059, de 08.11.02 (DOE de 12.11.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	48
Instrução Normativa DRP nº 060, de 13.11.02 (DOE de 18.11.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	48
Instrução Normativa DRP nº 061, de 14.11.02 (DOE de 19.11.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	49
Instrução Normativa DRP nº 062, de 19.11.02 (DOE de 21.11.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	49
Instrução Normativa DRP nº 063, de 26.11.02 (DOE de 27.11.02) - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98	50
Instrução Normativa SEDAC/LIC nº 01, de 30.12.01 (DOE de 02.01.02)-ICMS - Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais - Organização e Funcionamento	04
Lei nº 11.711, de 27.12.01 (DOE de 28.12.01) - ICMS - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tratamento Diferenciado - Alterações	02
Lei nº 11.711, de 27.12.01 (DOE de 02.01.02) - ICMS - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tratamento Diferenciado - Alterações	03
Lei nº 11.716, de 28.12.01 (DOE de 02.01.02) - Assuntos Diversos - Produtos Agrícolas, Pecuários, Florestais, Pesqueiros e Agroindustriais - Certificação de Qualidade	03
Lei nº 11.721, de 08.01.02 (DOE de 09.01.02) - Assuntos Diversos - Atividades Físico-desportivo-recreativas	03
Lei nº 11.729, de 09.01.02 (DOE de 10.01.02) -Assuntos Diversos - Transporte Coletivo - Veiculação de Anúncios	04
Lei nº 11.732, de 09.01.02 (DOE de 10.01.02) -Assuntos Diversos - Voluntariado	04
Lei nº 11.739, de 13.01.02 (DOE de 14.01.02) - Assuntos Diversos - Ingresso e Permanência de Cães-Guia Para Pessoas Portadoras de Deficiência Visual em Locais Públicos e Privados	04
Lei nº 11.743, de 05.03.02 (DOE de 06.03.02) - ICMS - Concessão de Bolsa de Estudos Para Professores - Incentivo Fiscal	12
Lei nº 11.787, de 01.05.02 (DOE de 02.05.02) - Novos Pisos Salariais - Vigência a Partir de Maio/02	20
Lei nº 11.791, de 22.05.02 (DOE de 23.05.02) - Assuntos Diversos - Serviços Residenciais Terapêuticos	23
Lei nº 11.794, de 22.05.02 (DOE de 23.05.02) - Assuntos Diversos - Taxa de Serviços Diversos - Alterações	23
Lei nº 11.817, de 26.06.02 (DOE de 27.06.02) - Assuntos Diversos - Programa SLP Cerâmico	28
Lei nº 11.818, de 26.06.02 (DOE de 27.06.02) - Assuntos Diversos - Telefones Celulares Pré-Pagos - Obrigatoriedade de Cadastramento	28
Lei nº 11.824, de 13.05.02 (DOE de 14.08.02) - Assuntos Diversos - Fiscalização Eletrônica de Velocidade nas Rodovias Estaduais	35
Lei nº 11.828, de 04.09.02 (DOE de 05.09.02) - ICMS - Programa Pró-Produtividade Agrícola - Alteração	38
Lei nº 11.829, de 05.09.02 (DOE de 06.09.02) - Assuntos Diversos - Política Estadual Cooperativista	38
Lei nº 11.830, de 16.09.02 (DOE de 18.09.02) - Assuntos Diversos - Processo Seletivo Para Investidura de Cargo, Função ou Emprego - Observância de Crença Religiosa	40
Lei nº 11.845, de 27.11.02 (DOE de 28.11.02) - ICMS - Alteração na Legislação	50
Lei nº 11.853, de 29.11.02 (DOE de 02.12.02) - ICMS - Programa de Apoio à Iinclusão e Promoção Social	51
Lei nº 11.854, de 04.12.02 (DOE de 05.12.02) - Assuntos Diversos - Atendimento em Estabelecimento de Prestação de Serviço de Saúde	51
Lei nº 11.855, de 04.12.02 (DOE de 05.12.02) - Assuntos Diversos - Política de Educação, Prevenção e Contenção Drogas	51
Lei nº 11.856, de 04.12.02 (DOE de 05.12.02) - Assuntos Diversos - Programa Nova Chance	51
Lei nº 11.857, de 04.12.02 (DOE de 05.12.02) - Assuntos Diversos - Internações Emergenciais - Exigência de Caução	51
Portaria DETRAN nº 011, de 14.01.02 (DOE de 15.01.02) - IPVA - Licenciamento - Calendário	04
Portaria Detran nº 35, de 27.03.02 (DOE de 28.03.02) - Assuntos Diversos - Recadastramento - Empresas Que Prestem Serviço de Remoção, Depósito e Guarda de Veículos em Contravenção à Legislação	16
Portaria Detran-RS nº 092, de 28.06.02 (DOE de 02.07.02) - Assuntos Diversos - Recadastramento - Empresas Que Prestem Serviço de Remoção, Depósito e Guarda de Veículos em Contravenção à Legislação	29
Portaria Detran nº 193, de 09.12.02 (DOE de 10.12.02) - Assuntos Diversos - Regularização de Registro de Veículos	52
Portaria DETRAN/RS nº 198, de 28.12.01 (DOE de 02.01.02) - Assuntos Diversos - Detran - Vista de Documento ou Processo Administrativo - Critérios	03
Portaria SES nº 30, de 11.12.01 (DOE de 20.12.01) - Assuntos Diversos - Camas de Bronzeamento Artificial - Licenciamento e Funcionamento - Novas Regras - Republicação	03
Portaria SES nº 23, de 08.05.02 (DOE de 14.05.02) - Assuntos Diversos - Comercialização de Alimentos em Farmácias e Drogarias	22
Portaria SES nº 30, de 25.01.02 (DOE de 28.01.02) - Assuntos Diversos - Camas de Bronzeamento Artificial - Licenciamento e Funcionamento - Novas Regras - Republicação	06
Portaria SMA nº 29, de 15.10.02 (DOE de 15.10.02) - Assuntos Diversos - Renovação de Registro no Cadastro Florestal	43
Resolução SAA nº 004, de 02.04.02 (DOE de 10.04.02)- Assuntos Diversos - Selo de Certificado - Instituição	17
Resolução Normativa Fundopem nº 01, de 05.04.02 (DOE de 10.04.02) - Assuntos Diversos - Fundopem - Concessão de Financiamento - Alteração	17

MATÉRIAS	BOL.Nº
Decreto nº 13.551, de 13.12.01 (DOM de 19.12.01) - Assuntos Diversos - Veiculação de Publicidade do Permissionário do Sistema de Táxi - Regulamentação	01
Decreto nº 13.555, de 14.12.01 (DOM de 20.12.01) - Assuntos Diversos - Concessão de Alvarás Para o Exercício de Comércio Ambulante Por Pessoas Portadoras de Deficiência Visual - Regulamentação	01
Decreto nº 13.576, de 26.12.01 (DOM de 28.12.01) - Assuntos Diversos - Serviço Voluntário	03
Decreto nº 13.598, de 28.12.01 (DOM de 31.12.01) - ISS/Outros Tributos Municipais - Calendário Fiscal - Exercício de 2002	03
Decreto nº 13.599, de 28.12.01 (DOM de 31.12.01) - ISS/Outros Tributos Municipais - UFM - Exercício de 2002	03
Decreto nº 13.601, de 28.12.01 (DOM de 31.12.01) - Assuntos Diversos - Valores do M2 Para Terrenos e Construções	03
Decreto nº 13.601, de 28.12.01 (DOM de 31.12.01) - Assuntos Diversos - Valores do m2 Para Terrenos e Construções - Republicação	09
Decreto nº 13.637, de 06.02.02 (DOM de 15.02.02) - Assuntos Diversos - Distribuição Promocional de Cigarros - Regulamentação	09
Decreto nº 13.709, de 29.04.02 (DOM de 10.05.02) - Assuntos Diversos - Telefone Celular Pré-Pago - Cadastro de Compradores	21
Decreto nº 13.710, de 29.04.02 (DOM de 09.05.02) - Assuntos Diversos - Venda Domiciliar de Gás Engarrafado - Regulamentação	21
Decreto nº 13.749, de 29.05.02 (DOM de 31.05.02) - ISSQN - Parcelamento de Créditos	24
Decreto nº 13.766, de 12.06.02 (DOM de 21.06.02) - Assuntos Diversos - Táxi - Veiculação de Publicidade	27
Decreto nº 13.832, de 29.07.02 (DOM de 08.08.02) - Assuntos Diversos - Venda de Bebidas Alcoólicas a Menores - Penalidades - Regulamentação	34
Decreto nº 13.852, de 13.08.02 (DOM de 15.08.02 - Assuntos Diversos - Venda Domiciliar de Gás Engarrafado - Alterações	35
Decreto nº 13.863, de 28.08.02 (DOM de 05.09.02) - Assuntos Diversos - Aproveitamento de Alimentos Não Servidos	38
Decreto nº 13.982, de 28.11.02 (DOM de 02.12.02) - Assuntos Diversos - Licitação Modalidade Pregão	51
Instrução Normativa nº 01, de 19.07.02 (DOM de 22.07.02) - Assuntos Diversos - Serviços Prestados à Administração Direta - Solicitação de Pagamento	32
Instrução Normativa nº 02, de 19.07.02 (DOM de 24.07.02) - ISSQN - Demonstrativo de Deduções na Construção Civil	32
Lei Complementar nº 475, de 22.07.02 (DOM de 26.07.02) - Assuntos Diversos - Aparelhos Celulares no Interior de Casas de Espetáculos e Eventos Culturais - Multa	32
Lei nº 8.840, de 20.12.01 (DOM de 27.12.01) - Assuntos Diversos - Animais em Espaços Públicos	02
Lei nº 8.840, de 20.12.01 (DOM de 31.12.01) - Assuntos Diversos - Animais Conduzidos em Espaços Públicos - Republicação	03
Lei nº 8.867, de 28.12.01 (DOM de 04.01.02) - Assuntos Diversos - Venda de Bebidas Alcóolicas a Menores - Penalidades - Alterações	03
Lei nº 8.870, de 04.01.02 (DOM de 13.03.02) - Assuntos Diversos - Serviços de Entrega Domiciliar	13
Lei nº 8.871, de 04.01.02 (DOM de 16.01.02) - Assuntos Diversos - Condução de Cães em Locais Públicos	05
Lei nº 8.873, de 08.01.02 (DOM de 16.01.02) - Assuntos Diversos - Legislação e Documentos Oficiais - Linguagem Inclusiva	05
Lei nº 8.878, de 16.01.02 (DOM de 23.01.02) - Assuntos Diversos - Telefone Celular Pré-Pago - Cadastro	06
Lei nº 8.880, de 16.01.02 (DOM de 21.01.02) - Assuntos Diversos - Venda Domiciliar de Gás Engarrafado - Regulamentação	05
Lei nº 8.890, de 09.04.02 (DOM de 15.04.02) - Assuntos Diversos - Pessoas Portadoras de Deficiência - Embarque e Desembarque de Ônibus	18
Lei nº 8.894, de 24.04.02 (DOM de 30.04.02) - Assuntos Diversos - Médico Socorrista/Autorização Para Internar Pacientes em Estado Grave na Rede Privada	20
Lei nº 8.895, de 24.04.02 (DOM de 30.04.02) - Assuntos Diversos - Proprietários e Locatários Residenciais/Isenção do Estacionamento Rotativo Área Azul	20
Lei nº 8.897, de 30.04.02 (DOM de 06.05.02) - Assuntos Diversos - Troco em Estacionamento Rotativo	20
Lei nº 8.955, de 18.07.02 (Dom de 23.07.02) - Assuntos Diversos - Táxis Cadastrados - Placas Luminosas	32
Lei nº 8.978, de 09.09.02 (DOM de 12.09.02) - Assuntos Diversos - Controladores Eletrônicos de Velocidade	39
Lei nº 8.985, de 27.09.02 (DOM de 03.10.02) - Assuntos Diversos - Multa de Trânsito	42
Portaria SMS nº 439, de 08.08.02 (DOM de 15.08.02) - Assuntos Diversos - Comércio Varejista de Material Óptico	35
Portaria SMS nº 549, de 17.10.02 (DOM de 12.11.02) - Assuntos Diversos - Feiras de Animais Domésticos de Pequeno Porte - Regulamento	48
Resolução CMSF nº 01, de 09.01.02 (DOM de 16.01.02) - Assuntos Diversos - Tipos e Padrões de Serviços Funerários	05
Resolução EPTC nº 005, de 09.09.02 (DOM de 10.09.02) - Assuntos Diversos - Consutores e Veículos de Tração Animal - Cadastramento	39
Resolução SMC nº 11, de 12.12.01 (DOM de 28.12.01) - Assuntos Diversos - Comércio Ambulante - Colocação de Equipamentos	02
Resolução SMT nº 2, de 28.02.02 (DOM de 04.03.02) - Assuntos Diversos - Transporte Coletivo	11

IPI	ICMS-RS	Jurisprudência	Legislação-RS
ISQN	Tributos Federais	Tabelas Práticas	Importação/exportação
Legislação Municipio de Porto Alegre	ISQN do município de Porto Alegre	IPI-Imp-Exp	Assuntos Diversos
ISS do município de Porto Alegre

MATÉRIAS	BOL.Nº
A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66/02 E SEUS REFLEXOS NA ESFERA DO IPI	44
AMOSTRA GRÁTIS - PROCEDIMENTOS FISCAIS	25
APREENSÃO DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR - ASPECTOS GERAIS	26
APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS - PROCEDIMENTOS	18
ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	29
CESTA DE NATAL - REACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS	51
COMERCIANTE ATACADISTA DE BENS DE PRODUÇÃO - EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL POR OPÇÃO	37
CONCEITOS E DEFINIÇÕES DO RIPI	15
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	50
CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL	38
CRÉDITO DO IMPOSTO - ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA	31
CRÉDITO INDEVIDAMENTE LANÇADO - MECANISMOS DE REGULARIZAÇÃO	32
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IPI - APROPRIAÇÃO	16
DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO	13
DENÚNCIA ESPONTÂNEA NA ÓRBITA DO IPI	21
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PROCEDIMENTOS E EFEITOS	33
DEPÓSITO FECHADO - CONSIDERAÇÕES	02
DEVOLUÇÃO - PROCEDIMENTOS FISCAIS	45
DIF-PAPEL IMUNE - PERÍODO DE FEV E MAR/2002 - APRESENTAÇÃO	11
DIPI-BEBIDAS - INSTRUÇÕES PARA APRESENTAÇÃO	11
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS - (DARF E DARF-SIMPLES)	40
EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E TRANSPORTE	24
FARMÁCIAS E DROGARIAS - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO	34
FATO GERADOR DO IMPOSTO - EXCEÇÕES	13
FATO GERADOR - CARACTERIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DAS NUANCES JURÍDICAS DA OPERAÇÃO	49
FATURAMENTO ANTECIPADO - PROCEDIMENTOS	48
IMPORTAÇÃO - TRÂNSITO DOS PRODUTOS	42
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - UMA SÍNTESE	12
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - APLICAÇÕES	17
INDUSTRIALIZAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - ALGUMAS DISPOSIÇÕES	39
INDUSTRIALIZAÇÃO - PROCEDIMENTOS FISCAIS NA REMESSA E NO RETORNO	36
IRREGULARIDADES NAS NOTAS FISCAIS	23
LANÇAMENTO DO TRIBUTO - REGRAS	14
LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (MODELO 3) - ASPECTOS GERAIS	28
LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (MODELO 3) - ASPECTOS GERAIS	30
MATERIAL BÉLICO, APARELHOS TRANSMISSORES E RECEPTORES, VIATURAS, ARMAS E MUNIÇÕES - ISENÇÃO - NOVAS NORMAS	06
MUDANÇA DE DESTINATÁRIO EM VIRTUDE DE NÃO ENTREGA DA MERCADORIA	19
NOTA FISCAL - PRAZO DE PERMANÊNCIA DA MERCADORIA APÓS A SUA EMISSÃO	19
NOVA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI - TIPI - APROVAÇÃO	03
OPERAÇÕES COM BENS DO ATIVO PERMANENTE	34
PRODUTO DE ARTESANATO - NÃO-INCIDÊNCIA	43
QUEBRAS DE ESTOQUE - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS	27
REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO - PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 84 E 87 DA TIPI	01
REGIMES ESPECIAIS E EMISSÃO DE DOCUMENTOS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS - PROCEDIMENTOS	46
REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DO SELO DE CONTROLE NORMAS PARA ESCRITURAÇÃO	07
REPARO DE PRODUTOS COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO - PROCEDIMENTOS	20
SIMPLES - PROCEDIMENTOS LEGAIS DO RIPI	52
SUSPENSÃO - INSUMOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS A SEREM EXPORTADOS	35

MATÉRIAS	BOL.Nº
ALÍQUOTAS DO ICMS NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - ATUALIZAÇÃO	12
AMOSTRA GRÁTIS - ISENÇÃO	21
APURAÇÃO DO IMPOSTO - CONSIDERAÇÕES	47
ATIVO PERMANENTE - CRÉDITO FISCAL	03
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS FISCAIS - CONSIDERAÇÕES	14
BENEFICIAMENTO DE MERCADORIAS - TRATAMENTO FISCAL	37
BRINDES - ASPECTOS FISCAIS	50
CATEGORIAS DE EPP E ME - INOVAÇÕES PARA 2002	05
CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS - TRIBUTAÇÃO	07
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA USO OU CONSUMO - ANÁLISE	23
CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP) - OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	11
CONCEITOS E DEFINIÇÕES DA LEGISLAÇÃO DO ICMS - CONSIDERAÇÕES	15
CONSERTO E RESTAURAÇÃO COM UTILIZAÇÃO DE MERCADORIAS - PROCEDIMENTOS	28
CRÉDITO FISCAL ORIGINÁRIO DE MERCADORIAS JÁ TRIBUTADAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FORMA	16
CUPOM FISCAL - FORMA DE ESCRITURAÇÃO	17
DENÚNCIA ESPONTÂNEA AO FISCO ESTADUAL - PROCEDIMENTOS	39
DESPACHO DE TRANSPORTE - UTILIZAÇÃO	25
DOAÇÃO DE MERCADORIAS - CONSIDERAÇÕES	34
EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO - CONSIDERAÇÕES	36
EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP - CÁLCULO DO IMPOSTO	32
ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE EPP - REQUISITOS	41
ENTRADAS INTERESTADUAIS SUJEITAS AO PAGAMENTO ANTECIPADO - ALTERAÇÕES A PARTIR DE 01.11.2002	43
ENTRADAS INTERESTADUAIS SUJEITAS AO PAGAMENTO ANTECIPADO - ALTERAÇÕES A PARTIR DE 01.11.2002 - COMPLEMENTAÇÃO/REVOGAÇÃO	46
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DE ENERGIA ELÉTRICA	20
EXPORTAÇÃO - REMESSA AO ARMAZÉM PORTUÁRIO	40
EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS - PROCEDIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO	29
GI INFORMATIVA MOD. B - CONSIDERAÇÕES GERAIS	13
GUIA DE INFORMAÇÃO SIMPLIFICADA DA EPP - INSTITUIÇÃO	31
IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS	19
IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO DECISÃO DO STF CONTRÁRIA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO	06
INDÚSTRIA DE MÓVEIS - CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO	45
INDÚSTRIA GRÁFICA - ASPECTOS FISCAIS	38
INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM - TRIANGULAÇÃO	27
INSCRIÇÃO ESTADUAL TEMPORÁRIA - ENCAMINHAMENTO	51
LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS	52
MERCADORIAS VINCULADAS ÀS ATIVIDADES DE HOSPITAIS E CONGÊNERES - TRATAMENTO FISCAL	08
NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - CONSIDERAÇÕES	01
OPERAÇÕES ABRANGIDAS PELA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS - CONSIDERAÇÕES	30
OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	26
OPERAÇÃO DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA - TRATAMENTO FISCAL	24
PAGAMENTO ANTECIPADO - SOLICITAÇÃO DE SISTEMA ESPECIAL	02
PAGAMENTO INDEVIDO - COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO	22
PROVEDORES DA INTERNET - DECISÃO DO STJ	10
REDESPACHO DE CARGAS - PROCEDIMENTOS	40
REGISTRO FISCAL SIMPLIFICADO DA EPP - ALTERAÇÕES	33
RETORNO/DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL	49
SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET - INCIDÊNCIA DE ICMS	29
TRANSPORTADORES - UTILIZAÇÃO DO MANIFESTO DE CARGA	35
TRANSPORTADORES DE CARGAS - OBRIGAÇÕES IMPOSTAS	44
VENDA À ORDEM - TRATAMENTO FISCAL	42
VENDA AMBULANTE - PROCEDIMENTOS FISCAIS	09
VERDURAS E FRUTAS FRESCAS - TRATAMENTO FISCAL	04

MATÉRIAS	BOL.Nº
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NÃO OBSTA O LANÇAMENTO RECURSO Nº 025/95 - ACÓRDÃO Nº 482/95	05
ADJUDICAÇÃO INDEVIDA - CONDICIONADO À IDONEIDADE DA NOTA FISCAL - RECURSO Nº 1.195/96 - ACÓRDÃO Nº 2.744/96	13
ADJUDICAÇÃO INDEVIDA - INSERÇÃO DE VALORES INCORRETOS - RECURSO Nº 537/96 - ACÓRDÃO Nº 1.847/96	31
ALÍQUOTA INTERNA - MERCADORIA SAIRÁ DA CADEIA CIRCULATÓRIA - RECURSO Nº 3.278/95 - ACÓRDÃO Nº 3.054/96	16
ALÍQUOTA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - RECURSO Nº 1.263/95 - ACÓRDÃO Nº 1.361/95	24
ALÍQUOTA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL FICTÍCIA - INTERNA - RECURSO Nº 1.484/96 - ACÓRDÃO Nº 3.082/96	46
ALÍQUOTA - RECURSO Nº 379/94 - ACÓRDÃO Nº 795/94	48
ALÍQUOTA - RECURSO Nº 1.762/96 - ACÓRDÃO Nº 3.310/96	12
ARBITRAMENTO - OMISSÃO DE SAÍDAS - RESTAURANTES - RECURSO Nº 2.218/95 - ACÓRDÃO Nº 1.288/96	16
ARBITRAMENTO - RECURSO Nº 568/92 - ACÓRDÃO Nº 116/93	28
ARBITRAMENTO DA PRODUÇÃO DE PÃES - RECURSO Nº 1.019/94 - ACÓRDÃO Nº 107/95	44
BASE DE CÁLCULO - IMPORTÂNCIA TOTAL PAGA PELO COMPRADOR - RECURSO Nº 2.417/95 - ACÓRDÃO Nº 978/96	45
BASE DE CÁLCULO - RECURSO Nº 702/95 - ACÓRDÃO Nº 1.009/95	18
BASE DE CÁLCULO - RECURSO Nº 708/92 - ACÓRDÃO Nº 106/94	21
BASE DE CÁLCULO - VALOR REAL DA OPERAÇÃO NA ENTREGA FUTURA RECURSO Nº 714/92 - ACÓRDÃO Nº 15/94	48
BORRADOR - RECURSO Nº 1.310/96 - ACORDÃO Nº 3.087/96	30
BORRADOR - RECURSO Nº 2.284/95 - ACÓRDÃO Nº 1.613/95	02
CAPACIDADE POSTULATÓRIA	23
CONCRETO (MASSA FRESCA) - RECURSO Nº 1.498/96 - ACÓRDÃO Nº 3.106/96	10
CONSTRUÇÃO CIVIL - MERCADORIA ADQUIRIDA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL RECURSO Nº 2.455/95 - ACÓRDÃO Nº 2.807/96	12
CONTRIBUINTE BAIXADO OU NÃO-INSCRITO - RECURSO Nº 711/92 - ACÓRDÃO Nº 124/93	28
CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO Nº 958/95 - ACÓRDÃO Nº 1.535/95	18
CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDOS CREDORES TRANSPORTADOS - RECURSO Nº 664/94 - ACÓRDÃO Nº 929/94	21
CRÉDITO FISCAL - ADJUDICAÇÃO INDEVIDA - MERCADORIA ADQUIRIDA COM DIFERIMENTO - RECURSO Nº 2.066/95 - ACÓRDÃO Nº 1.526/96	45
CRÉDITO FISCAL - ADJUDICAÇÃO INDEVIDA - DESTACADO EM NFE SEM A GA - RECURSO Nº 2.154/95 - ACÓRDÃO Nº 1.527/95	24
CRÉDITO FISCAL - ADJUDICAÇÃO INDEVIDA - NOTA FISCAL INIDÔNEA RECURSO Nº 1.255/96 - ACÓRDÃO Nº 2.861/96	42
CRÉDITO FISCAL - ADJUDICAÇÃO INDEVIDA - SERVIÇOS DE TRANSPORTE- RECURSO Nº 605/93 - ACÓRDÃO Nº 126/94	50
CRÉDITO FISCAL - AUSÊNCIA DA 1ª VIA DA NOTA FISCAL - RECURSO Nº 1.549/95 - ACÓRDÃO Nº 712/96	04
CRÉDITO FISCAL - PRESUMIDO - CUMULATIVO - RAÇÃO - RECURSO Nº 810/93 - ACÓRDÃO Nº 340/94	52
CRÉDITO FISCAL - RECURSO Nº 452/95 - ACÓRDÃO Nº 1.229/95	47
CRÉDITO FISCAL - RECURSO Nº 2.995/95 - ACÓRDÃO Nº 1.990/96	08
CUPOM FISCAL - FORMA DE ESCRITURAÇÃO	17
DEPÓSITO DE MERCADORIAS - RECURSO Nº 104/90 - ACÓRDÃO Nº 292/93	22
DIFERIMENTO - RESÍDUOS DE BORRACHA - RECURSO Nº 541/94 ACÓRDÃO DO PLENO Nº 12/94	41
DOCUMENTO FISCAL - RECURSO Nº 040/93 - ACÓRDÃO Nº 191/93	11
DOCUMENTO FISCAL - RECURSO Nº 441/92 - ACÓRDÃO Nº 132/93	43
IMPORTAÇÃO - PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE - RECURSO Nº 516/96 - ACÓRDÃO Nº 2.248/96	51
IMPORTAÇÃO - RECURSO Nº 269/93 - ACÓRDÃO Nº 532/93	43
OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	26
"DRAWBACK" - ISENÇÃO CONDICIONADA - RECURSO Nº 1.216/94 - ACÓRDÃO Nº 717/95	15
"DRAWBACK" - RECURSO Nº 316/93 - ACÓRDÃO Nº 639/93	22
"DRAWBACK" - RECURSO Nº 1.681/95 - ACÓRDÃO Nº 987/96	13
ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - RECURSO Nº 754/93 - ACÓRDÃO Nº 460/94	33
ENTRADAS DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL - RECURSO Nº 965/95 - ACÓRDÃO Nº 477/96	31
E.P.P. - SAÍDAS OMITIDAS A REGISTRO - RECURSO Nº 283/96 - ACÓRDÃO Nº 2.600/96	14
EXPORTAÇÃO - PORTO DIVERSO DO CONSTANTE NA NOTA FISCAL - RECURSO Nº 1.150/95 - ACÓRDÃO Nº 309/96	14
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO Nº 1.028/94 - ACÓRDÃO Nº 121/95	37
IMPORTAÇÃO - MATÉRIA-PRIMA - RECURSO Nº 210/92 - ACÓRDÃO Nº 380/94	01
IMPORTAÇÃO - RECURSO Nº 220/92 - ACÓRDÃO Nº 208/93	37
IMPORTAÇÃO - RECURSO Nº 3.222/95 - ACÓRDÃO Nº 565/96	06
IMPOSTO EM ATRASO - RECURSO Nº 490/93 - ACÓRDÃO Nº 644/93	26
IMUNIDADE - RECURSO Nº 685/93 - ACÓRDÃO Nº 342/94	07
ISENÇÃO CONDICIONADA À REEXPORTAÇÃO NO PRAZO - RECURSO Nº 301/96 - ACÓRDÃO DO PLENO Nº 30/96	08
LEVANTAMENTO FÍSICO-QUANTITATIVO - RECURSO Nº 380/96 ACÓRDÃO Nº 2.525/96	49
MÁQUINA REGISTRADORA - RECURSO Nº 169/94 - ACÓRDÃO Nº 733/94	09
MEDIDA LIMINAR - RECURSO Nº 924/95 - ACÓRDÃO Nº 1.746/95	15
MERCADORIA EM DEPÓSITO - ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO RECURSO Nº 842/93 - ACÓRDÃO Nº 815/94	50
MERCADORIA EM DEPÓSITO - RECURSO Nº 1.455/96 - ACÓRDÃO Nº 3.023/96	42
MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL - RECURSO Nº 983/96 - ACÓRDÃO Nº 2.564/96	25
MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL - RECURSO Nº 2.454/95 ACÓRDÃO Nº 2.465/96	38
MULTA - RECURSO Nº 693/92 - ACÓRDÃO Nº 101/93	01
NOTA FISCAL CALÇADA - RECURSO Nº 1.026/95 ACÓRDÃO Nº 1.309/95	41
NOTA FISCAL - PREENCHIMENTO INDEVIDO - RECURSO Nº 2.602/95 - ACÓRDÃO Nº 804/96	03
OMISSÃO DE SAÍDAS - APURADA MEDIANTE PROVA EMPRESTADA RECURSO Nº 1.218/95 - ACÓRDÃO Nº 1.560/96	35
OMISSÃO DE SAÍDAS - RECURSO Nº 480/94 - ACÓRDÃO Nº 898/94	33
OMISSÃO DE SAÍDAS, PNEUS E CÂMARAS-DE-AR - RECURSO Nº 3.238/95 - ACÓRDÃO Nº 765/96	06
OMISSÃO DE SAÍDAS - RECURSO Nº 031/95 - ACÓRDÃO Nº 833/95	03
OMISSÃO DE SAÍDAS - RECURSO Nº 3.267/95 - ACÓRDÃO Nº 1.451/96	25
PAGAMENTO DO IMPOSTO - CARNE - ANTECIPADO - RECURSO Nº 680/95 ACÓRDÃO Nº 1.647/95	39
PAGAMENTO DO IMPOSTO - CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - RECURSO Nº 923/95 - ACÓRDÃO Nº 1.169/95	29
PAGAMENTO DO IMPOSTO - PRAZO ESPECIAL DE RECOLHIMENTO RECURSO Nº 1.239/95 - ACÓRDÃO Nº 1.468/95	47
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - PROVIDO - MULTA BÁSICA - RECURSO Nº 344/94 - ACÓRDÃO Nº 595/94	19
PRESCRIÇÃO - RECURSO Nº 272/93 - ACÓRDÃO Nº 553/93	17
PROCESSUAL - RECURSO Nº 463/93 - ACÓRDÃO Nº 636/93	11
PROCESSUAL - RECURSO Nº 979/95 - ACÓRDÃO Nº 1.273/95	27
PROCESSUAL - NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO - RECURSO Nº 988/95 ACÓRDÃO Nº 1.280/95	34
PROCESSUAL - NULIDADE DO TERMO DE APREENSÃO - RECURSO Nº 1.010/94 - ACÓRDÃO Nº 57/95	32
PROCESSUAL - RECURSO Nº 1.043/95 - ACÓRDÃO Nº 528/96	46
PROCESSUAL - RECURSO Nº 1.497/96 - ACÓRDÃO Nº 3.070/96	51
PROCESSUAL - RECURSO Nº 3.097/95 - ACÓRDÃO Nº 227/96	40
PRODUTOR RURAL - OBRIGATORIEDADE DE CONTRANOTA RECURSO Nº 340/96 - ACÓRDÃO Nº 2.142/96	35
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - RECURSO Nº 720/95 - ACÓRDÃO Nº 1.180/9	04
REFEIÇÃO - RECURSO Nº 728/92 - ACÓRDÃO Nº 151/93	07
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE - MICROEMPRESA - RECURSO Nº 1.473/96 - ACÓRDÃO Nº 3.105/96	02
SERVIÇO DE TRANSPORTE - PESSOAS NÃO PASSAGEIROS - RECURSO Nº 238/96 - ACÓRDÃO Nº 2.660/96	20
SERVIÇO DE TRANSPORTE - PESSOAS - TURISMO - RECURSO Nº 918/94 - ACÓRDÃO Nº 01/95	27
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CERVEJA IMPORTADA - RECURSO Nº 1.522/96 - ACÓRDÃO Nº 3.182/96	20
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MICROEMPRESA - PICOLÉ E SORVETE RECURSO Nº 2.806/95 - ACÓRDÃO Nº 2.416/96	49
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO Nº 1.221/95 ACÓRDÃO Nº 1.435/95	39
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS - RECURSO Nº 1.075/94 - ACÓRDÃO Nº 47/95	36
TÁXI - ISENÇÃO CONDICIONADA - RECURSO Nº 1.084/94 - ACÓRDÃO Nº 520/95	29
TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR EXCLUSÃO DA MULTA - RECURSO Nº 672/95 - ACÓRDÃO Nº 1.160/96	40
TRANSFERÊNCIA INDEVIDA - SIMULAÇÃO - RECURSO Nº 2.851/95 - ACÓRDÃO Nº 761/96	10
TRÂNSITO DE MERCADORIAS - DESTINATÁRIO INSCRITO - RECURSO Nº 795/94 - ACÓRDÃO Nº 257/95	05
TRÂNSITO DE MERCADORIAS - EXPOSIÇÃO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - RECURSO Nº 109/94 - ACÓRDÃO Nº 895/94	19
TRÂNSITO DE MERCADORIA - NOTA FISCAL AVULSA INIDÔNEA RECURSO Nº 116/96 - ACÓRDÃO Nº 2.143/96	38
TRÂNSITO DE MERCADORIA - NOTA FISCAL INIDÔNEA	23
TRÂNSITO DE MERCADORIAS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - RECURSO Nº 981/94 ACÓRDÃO Nº 480/95	34
TRÂNSITO DE MERCADORIAS - RECURSO Nº 481/93 - ACÓRDÃO Nº 536/93	09
TRÂNSITO DE MERCADORIAS - RECURSO Nº 551/95 - ACÓRDÃO Nº 1.375/95	44
TRÂNSITO DE MERCADORIAS - RECURSO Nº 750/92 - ACÓRDÃO Nº 211/93	52
TRÂNSITO DE MERCADORIA - RECURSO Nº 1.725/95 - ACORDÃO Nº 1.125/96	30
TRÂNSITO DE MERCADORIAS - RECURSO Nº 2.296/95 - ACÓRDÃO Nº 1.651/95	32

MATÉRIAS	BOL.Nº
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - DECISÃO DO STF CONTRÁRIA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO	18
TABELA DO ISQN EM ATRASO	03
TABELA DO ISQN EM ATRASO	12
TABELA DO ISQN EM ATRASO	20
TABELA DO ISQN EM ATRASO	28
TABELA DO ISQN EM ATRASO	37
TABELA DO ISQN EM ATRASO	41

MATÉRIAS	BOL.Nº
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO, DERIVADOS E COMBUSTÍVEIS	04
LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - CONSIDERAÇÕES SOBRE A ESCRITURAÇÃO	47

MATÉRIAS	BOL.Nº
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JANEIRO/2002	04
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - FEVEREIRO/2002	09
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MARÇO/2002	14
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - ABRIL/2002	18
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MAIO/2002	22
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JUNHO/2002	26
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JULHO/2002	30
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - AGOSTO/2002	39
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - SETEMBRO/2002	39
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - OUTUBRO/2002	44
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - NOVEMBRO/2002	48
REAJUSTE DE ALUGUÉIS	52

MATÉRIAS	BOL.Nº
IMPORTAÇÃO - REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA	10
RECIPIENTES, EMBALAGENS, ENVOLTÓRIOS, CARRETÉIS, SEPARADORES, "RACKS", "CLIP LOCKS" E OUTROS BENS COM FINALIDADE SEMELHANTE - PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS DE ADMISSÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIAS	05
TERMOS DE COMÉRCIO - INCOTERMS - CONSIDERAÇÕES GERAIS	09

MATÉRIAS	BOL.Nº
SERVIÇOS PRESTADOS EM CARÁTER PERMANENTE - LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR	48
TABELA DO ISQN EM ATRASO	07
TABELA DO ISQN EM ATRASO	24
TABELA DO ISQN EM ATRASO	33
TABELA DO ISQN EM ATRASO	50

MATÉRIAS	BOL.Nº
ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	08