RECORRENTE: (...)
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 14593-14.00/91.7)
PROCEDÊNCIA: IGREJINHA - RS

EMENTA: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).

Auto de Lançamento.

Importação de mercadoria pelo sistema "DRAWBACK", medida de estímulo à indústria. Decorrido o prazo legal, a autuada não comprovou junto a CACEX a exportação do produto acabado com a matéria-prima importada. Inexiste nos autos prova da exportação. A impugnação e o recurso são inconsistentes e não atendem ao artigo 28 da Lei nº 6.537/73.

Negado provimento ao recurso voluntário por unani-midade de votos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso voluntário, em que é recorrente (...), de Igrejinha (RS) e recorrida a FAZENDA ESTADUAL, ACORDAM os membros da Câmara Suplementar do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão de primeiro grau, pelos seus fundamentos.

Porto Alegre, 18 de novembro de 1993.

Nielon José Meirelles Escouto
Relator

Rômulo Maya
Presidente