ASSUNTOS DIVERSOS
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/01

RESUMO: Alterados os arts. 16, 17 e 166 da Constituição Estadual.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do inciso X do artigo 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do artigo 203 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1º - O art. 16 da Constituição do Estado e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação:

"Art. 16 - O Estado, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de seu interesse e de Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social poderá, mediante Lei Complementar, instituir região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.

§ 1º - O Estado poderá, mediante lei complementar, com os mesmos fins, instituir, também, redes de Municípios, ainda que não limítrofes.

§ 2º - Cada região metropolitana, aglomeração urbana, microrregião ou rede de Municípios disporá de órgão de caráter deliberativo, com atribuições e composição fixadas em lei complementar.

§ 3º - Para o atingimento dos objetivos de que tratam este artigo e seus parágrafos, serão destinados, obrigatoriamente, os recursos financeiros necessários e específicos no orçamento do Estado e dos Municípios." (NR)

Art. 2º - O art. 17 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:

"Art. 17 - As leis complementares previstas no artigo anterior só terão efeitos após a edição da lei municipal que aprove a inclusão do Município na entidade criada." (NR)

Art. 3º - O art. 166 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:

"Art. 166 - A política de desenvolvimento estadual e regional, em consonância com os princípios da ordem econômica, tem por objetivo promover:

I - a melhoria da qualidade de vida da população com desenvolvimento social e econômico sustentável;

II - a distribuição eqüitativa da riqueza produzida com redução das desigualdades sociais e regionais;

III - a proteção da natureza e a ordenação territorial, mediante o controle da implantação dos empreendimentos públicos e privados em cada região e o estímulo à permanência do homem no campo;

IV - a integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum de uma mesma região, nos termos dos arts. 16, 17 e 18 desta Constituição;

V - a integração e a descentralização das ações públicas setoriais em nível regional, através do planejamento regionalizado." (NR)

Art. 4º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2001.

Deputado Sérgio Zambiasi
Presidente

Deputado Francisco Áppio
1º Vice-Presidente

Deputada Maria do Rosário
2ª Vice-Presidente

Deputado Alexandre Postal
1º Secretário

Deputado João Osório
2º Secretário

Deputado Paulo Azeredo
3º Secretário

Deputado Marco Peixoto
4º Secretário

Registre-se e publique-se.

Enilto José dos Santos
Supervisor Legislativo