ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 41.538/02

RESUMO: Introduzidas alterações no RICMS referentes ao cálculo do ICMS, previsto no art. 135 do Livro III.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, decreta:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS nº 38/02, publicado no Diário Oficial da União de 26.03.02, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 41.518, de 02.04.02.

a) as alíneas "b", "c" e "d" da nota 02 do "caput" passam a vigorar com a seguinte redação:

"b) quando se tratar de gasolina "A", 108,53% (cento e oito inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento), nas operações internas, e 178,05% (cento e setenta e oito inteiros e cinco centésimos por cento), nas operações interestaduais;

c) quando se tratar de GLP, 167,72% (cento e sessenta e sete inteiros e setenta e dois centésimos por cento), nas operações internas, e 204,23% (duzentos e quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento), nas operações interestaduais;

d) quando se tratar de óleo diesel, 38,43% (trinta e oito inteiros e quarenta e três centésimos por cento), nas operações internas, e 57,31% (cinqüenta e sete inteiros e trinta e um centésimos por cento), nas operações interestaduais."

b) é dada nova redação as alíneas "b", mantida a redação de suas notas, "c" e "f", conforme segue:

"b) quando se tratar de gasolina "A", 108,53% (cento e oito inteiros e cinqüenta e oito centésimos por cento), nas operações internas, e 178,05% (cento e setenta e oito inteiros e cinco centésimos por cento), nas operações interestaduais;"

"c) quando se tratar de GLP, 167,72% (cento e sessenta e sete inteiros e setenta e dois centésimos por cento), nas operações internas, e 204,23% (duzentos e quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento), nas operações interestaduais;"

"f) quando se tratar de óleo diesel, 38,43% (trinta e oito inteiros e quarenta e três centésimos por cento), nas operações internas, e 57,31% (cinqüenta e sete inteiros e trinta e um centésimos por cento), nas operações interestaduais;"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de março de 2002.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 16 de abril de 2002.

Governador do Estado

Arno Hugo Augustin Filho
Secretário de Estado da Fazenda

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