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REFIS - PEDIDO DE PARCELAMENTO - RETIFICAÇÃO
RESUMO: Estamos retificando o Decreto nº 41.916/02 (Bol. INFORMARE nº 46/02), conforme DOE de 11.11.02.
DECRETO Nº 41.916, de 30.10.02
(DOE de 11.11.02)
No Decreto nº 41.916, de 30 de outubro de 2002, publicado na edição do Diário Oficial do Estado nº 210, de 31 de outubro de 2002,
onde se lê:
"Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de outubro de 2002."
leia-se:
"Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 2002."
Registre-se e publique-se.
Gustavo de Mello
Chefe da Casa Civil