RECURSO Nº 979/95 - ACÓRDÃO Nº 1.273/95

RECORRENTE: FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 10001-14.00/1988)
RECORRIDA: (...)
PROCEDÊNCIA: PASSO FUNDO - RS

EMENTA: ICM

- É nula a decisão que julgou regular a constituição do crédito tributário quando o sujeito passivo constante do Auto de Lançamento é outro, diferente do indicado no Termo de Apreensão, e dele (A.L.) não foi notificado para defender-se.

- Unanimidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso "ex officio", em que é recorrente a FAZENDA ESTADUAL, e recorrida a (...), de Passo Fundo (RS).

Sob a acusação de falso destinatário teve a empresa (...), de Passo Fundo (RS), apreendida a mercadoria que transportava em 17.05.88, por conta de (...). A destinatária na nota fiscal era a (...) em Porto Alegre, porém dela constava como local de entrega "( ...) - PELOTAS". Após a impugnação e réplica a decisão singular reclassificou a infração para formal e recorreu de ofício a este Tribunal.

O Dr. Defensor é pela manutenção da decisão.

Relatados, decido.

O Termo de Apreensão foi lavrado contra a transportadora (...) que, notificada na pessoa do motorista do caminhão, defendeu-se. Porém o Auto de Lançamento foi lavrado contra (...), emitente da nota fiscal, que dele jamais foi notificada e, por conseqüência não se defendeu. Faltou, portanto, elemento essencial para que o crédito tributário viesse a ser efetivamente constituído, decorrendo, daí, a nulidade do Auto de Lançamento e atos subseqüentes. Aduz-se que tendo o fato ocorrido a 17.05.88, está alcançado pela decadência.

Ante o exposto, ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, por UNANIMIDADE DE VOTOS, em anular a decisão de primeira instância, por falta de objeto.

Porto Alegre, 27 de setembro de 1995.

Pery de Quadros Marzullo
Relator

Sulamita Santos Cabral
Presidente