RESUMO: A presente Instrução Normativa traz alterações a respeito da GIA, ao acrescentar alguns códigos ao Apêndice VII bem como no Apêndice XVII na tabela de agentes arrecadadores bancários e, por fim, concede nova redação ao Apêndice IX, que traz a relação dos ECF's que podem ser autorizados pelo DRP.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 052, de 09.10.02
(DOE de 14.10.02)

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2. combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1 - Na Seção III do Apêndice VII, fita acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS, conforme segue:

2 - Na Seção IV do Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS, conforme segue:

3 - Ficam acrescentados os seguintes agenles arrecadadores à tabela constante do Apêndice XVII:

4 - É dada nova redação ao Apêndice IX, conforme anexo a esta Instrução Normativa.

5 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

André Luiz Barreto de Paiva Filho
Diretor do Departamento da Receita
Pública Estadual

APÊNDICE IX
RELAÇÃO DOS ECF's QUE PODEM SER
AUTORIZADOS PELO DRP

OBSERVAÇÕES:

l - ECF autorizável apenas para emissão de Bilhete de Passagem.

AD/RS - Ato Declaratório do Estado do Rio Grande do Sul concedendo autorização de uso do ECF mediante Regime Especial. Nesse caso, a coluna data refere-se à data de aprovação do equipamento pelo DRP.