ICMS
ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98 - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº
004/02
RESUMO: Introduzidas alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98 relativas a benefícios fiscais.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP
Nº 004, de 23.01.02
(DOE de 25.01.02)
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere oa rtigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):
1. Fica revogado o Capítulo XIV do Título III.
2. Na Seção III do Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes códigos, conforme segue:
DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO |
CÓDIGO |
|
Dispositivo do RICMS |
Crédito Presumido referente a: |
|
"Livro I, art. 32, XLIX |
Verduras e hortaliças, limpas, descascadas ou cortadas |
054 |
Livro I, art. 32, L |
Alho |
055 |
Livro I, art. 32, LI |
Arrendamento mercantil |
056" |
3. Na Seção IV do Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes códigos, conforme segue:
DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO |
CÓDIGO |
|
Dispositivo do RICMS |
Isenção de operações com mercadorias referente a: | |
| "Livro I, art. 9º, CIX | Veículos p/ a Polícia Rodoviária Federal | 080 |
| Livro I, art. 9º, CX | Arrendamento mercantil | 081" |
| Dispositivo do RICMS | Base de cálculo reduzida em operações com mercadorias referente a: | |
| "Livro I, art. 23, XXX | Embalagens p/ mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos | 629" |
4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Antônio Dutra Aydos
Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, Substituído