ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 41.939/02
RESUMO: Altera o RICMS no que se refere à apuração e ao pagamento do imposto.
DECRETO Nº 41.939, de 08.11.02
(DOE de 11.11.02)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 41.938, de 08.11.02:
ALTERAÇÃO Nº 1393 - No Livro I, o inciso XVII do art. 35 passa a vigorar com a seguinte redação:
"XVII - à entrada, no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2002, de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, bem como o serviço com ela relacionado, empregados na comercialização ou na industrialização do leite fluido de produção própria que venha a sair com a isenção prevista no art. 9º, XX, com destino a outra unidade da Federação."
ALTERAÇÃO Nº 1394 - No Apêndice XVII, os itens XXI e XXV passam a vigorar com a seguinte redação:
ITEM |
MERCADORIA |
"XXI |
Até 31 de janeiro de 2003, milho, exceto o geneticamente modificado." |
"XXV |
Até 31 de janeiro de 2003, sorgo, exceto o geneticamente modificado." |
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 08 de novembro de 2002.
Governador do Estado
Arno Hugo Augustin Filho
Secretário de Estado da Fazenda
Registre-se e publique-se.
Chefe da Casa Civil