ISS/OUTROS
TRIBUTOS MUNICIPAIS
UFM - EXERCÍCIO DE 2002
RESUMO: O valor da UFM, para o exercício de 2002, será de R$ 1,2913.
DECRETO Nº 13.599, de
28.12.01
(DOM de 31.12.01)
Estabelece o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM), para o exercício de 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94, inc. II da Lei Orgânica do Município, considerando a atualização monetária medida pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas - FGV e atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 303, de 20 de dezembro de 1993, em seu art. 2º, § 4º,
DECRETA:
Art. 1º - O valor da UFM, para o exercício de 2002, será de R$ 1,2913.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 28 de dezembro de 2001.
Tarso Genro
Prefeito
José Eduardo Utzig
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e publique-se.
João Verle
Secretário do Governo Municipal