ASSUNTOS DIVERSOS
SELO DE CERTIFICADO - INSTITUIÇÃO

RESUMO: Com o advento da presente Resolução fica instituído o selo de certificação de origem de produtos agroindustriais "Sabor Gaúcho", destinados às agroindústrias familiares rurais.

Institui selo de certificação de origem de produtos agroindustriais denominado "Sabor Gaúcho", e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto pelo artigo 90, inciso I, da Constituição do Estado, resolve:

Art. 1º - Fica instituído o selo de certificação de origem de produtos agroindustriais denominado "Sabor Gaúcho", conforme Anexo I desta Resolução, a ser conferido pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento às agroindústrias familiares rurais interessadas, que preencherem os seguintes requisitos:

I - estarem regularmente cadastradas no Programa da Agroindústria Familiar do Estado do Rio Grande do Sul;

II - estarem devidamente registradas no órgão de inspeção industrial e sanitária competente;

III - produzirem, preferencialmente, produtos agroecológicos, diferenciados, em pequena escala, e com controle eficaz dos resíduos poluentes;

IV - utilizarem, predominantemente, a mão-de-obra familiar;

V - pertencerem, preferencialmente, a organizações de agricultores familiares;

VI - quando composta por grupo de agricultores:

a) terem, pelo menos, 70% (setenta por cento) do mesmo integrado por agricultores familiares;

b) realizarem gestão participativa e transparente da unidade, com reuniões periódicas de seus membros;

c) utilizarem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de matéria-prima produzida pelo grupo;

d) situarem-se nas comunidades rurais onde residam os componentes do grupo, ou próximas a ela.

Art. 2º - A verificação do cumprimento dos requisitos elencados no artigo anterior e a indicação das agroindústrias familiares rurais que farão jus à utilização do selo em seus produtos, será realizada por um Conselho Gestor com a seguinte composição:

I - 1 (um) representante, titular e suplente, da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que o presidirá;

II - 1 (um) representante, titular e suplente, da Secretaria da Saúde;

III - 1 (um) representante, titular e suplente, da Secretaria da Fazenda; e

IV - 1 (um) representante, titular e suplente, da Centrais de Abastecimento S.A - CEASA.

Parágrafo único - Serão ainda convidados a compor o Conselho Gestor de que trata o caput representantes das seguintes entidades:

I - 1 (um) representante, titular e suplente, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS;

II - 1 (um) representante, titular e suplente, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul - FETAG;

III - 1 (um) representante, titular e suplente, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul do Brasil - FETRAF-SUL;

IV - 1 (um) representante, titular e suplente, a ser indicado, em consenso, pelas agroindústrias cadastradas no Programa da Agroindústria Familiar do Estado do Rio Grande do Sul; e

V - 1 (um) representante, titular e suplente, a ser indicado, em consenso, pelas Organizações Nâo-Governamentais - ONGs, que atuam no assessoramento às agroindústrias no Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único - Os integrantes do Conselho Gestor referido no caput serão designados por ato do Secretário da Agricultura e Abastecimento.

Art. 3º - As agroindústrias familiares rurais interessadas na utilização do selo devem encaminhar solicitação ao Conselho Gestor de que trata o artigo 2º, juntamente com documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos mencionados no artigo 1º.

Parágrafo único - Os requisitos que não puderem ser comprovados documentalmente serão aferidos in loco por integrantes do Conselho Gestor, que certificarão expressamente seu atendimento.

Art. 4º - Preenchidos os requisitos para a utilização do selo, o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, expedirá Autorização de Uso de Marca, que conterá a anuência expressa dos interessados, na qual serão estabelecidas as condições de sua utilização, conforme Anexo II desta Resolução.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Autorização de Uso de Marca que celebram entre si o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, e ...................................................., objetivando o uso da marca "Sabor Gaúcho", como selo de certificação de origem de produtos agroindustriais provenientes de tal estabelecimento.

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, inscrita no CNPJ sob nº 93 021 632/0001-12, com sede na Av. Getúlio Vargas, nº 1384, em Porto Alegre, neste ato representada pelo seu titular Eng.º. Agrº. José Hermeto Hoffmann, a seguir denominada AUTORIZANTE e ..........................................................., inscrita no CPF/CNPJ sob nº ..........................., com sede na Rua/Av. .................. nº ................., em ......................../RS, neste ato representado por seu ............................ Sr. (a) ................................., inscrito no CPF, sob nº ..........................., a seguir denominada AUTORIZATÁRIA, atendendo ao que consta no Processo Administrativo nº ..............................................., firmam a presente Autorização de Uso de Marca, mediante as seguintes cláusulas e condições:

A AUTORIZANTE outorga à AUTORIZATÁRIA o direito de utilizar gratuitamente a marca mista nominativa/figurativa "Sabor Gaúcho", conforme especificações contidas no Anexo Único a este instrumento, pelo prazo e condições aqui estipuladas, como selo de certificação de origem dos produtos agroindustriais a seguir especificados, com origem em seu estabelecimento:

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A AUTORIZATÁRIA se compromete a manter todos os requisitos exigidos para a presente Autorização, conforme ............................... nº ..................., de ............ de...............de 2002, do Secretário da Agricultura e Abastecimento, publicada no DOE de ........-...........-........., bem como as condições técnicas e higiênico-sanitárias estabelecidas pela legislação aplicável à industrialização e comercialização dos produtos que exibirão a marca "Sabor Gaúcho" como selo de certificação de origem mencionado na Cláusula Primeira.

A AUTORIZATÁRIA poderá reproduzir a marca "Sabor Gaúcho", conforme a padronização contida no Anexo Único a este instrumento, em rótulos de identificação e demais materiais de divulgação dos produtos arrolados na Cláusula Primeira.

A presente AUTORIZAÇÃO DE USO DE MARCA terá vigência a partir de sua assinatura até ........., podendo ser prorrogada de comum acordo entre as partes, mediante Termo Aditivo.

A AUTORIZANTE poderá, a qualquer tempo, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, revogar a presente Autorização, sem que caiba à AUTORIZATÁRIA direito à qualquer indenização.

O não cumprimento pela AUTORIZATÁRIA de qualquer disposição deste instrumento implicará na imediata revogação da presente Autorização, sem prejuízo de sua responsabilização por eventual utilização indevida da marca "Sabor Gaúcho".

A AUTORIZATÁRIA é a única e exclusiva responsável por eventuais prejuízos causados a terceiros pela industrialização, comercialização ou pelo consumo dos produtos certificados na forma da Cláusula Primeira.

Fica ressalvado à AUTORIZANTE, a qualquer tempo, o direito de inspecionar a industrialização dos produtos e a utilização da marca objeto deste instrumento, a fim de verificar a correta observância das Cláusulas deste instrumento.

A AUTORIZATÁRIA não poderá sub-autorizar o uso da marca Sabor Gaúcho.

A AUTORIZATÁRIA informará imediatamente a que tiver notícia, à AUTORIZANTE, o uso indevido da marca Sabor Gaúcho por terceiros.

A presente AUTORIZAÇÃO DE USO ficará automaticamente rescindida em caso de falência ou insolvência civil, extinção a qualquer título ou dissolução da AUTORIZATÁRIA.

A AUTORIZATÁRIA fica responsável, igualmente, pelos registros e inscrições perante os órgãos públicos estaduais e municipais, necessários ao desenvolvimento de sua atividade, inclusive por tributos que incidam ou vierem a sobre ela incidir.

Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS, para dirimir as eventuais questões oriundas deste instrumento, não resolvidas administrativamente.

E, por estarem de acordo, firmam a presente Autorização de Uso, em três (03) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas do presente ato.

Porto Alegre,

Eng.º Agr.º José Hermeto Hoffmann
Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento

AUTORIZANTE
..........................................................,
......................................................
AUTORIZATÁRIA

TESTEMUNHAS:

1. _____________________________________
Nome:
CPF:

2. ______________________________________
Nome:
CPF: