ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 41.393/02
RESUMO: Acrescentada a alínea "c" ao inciso XI do art. 32 do RICMS referente a crédito fiscal.
DECRETO Nº 41.393, de
07.02.02
(DOE de 08.02.02)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, decreta:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 41.392, de 07.02.02:
ALTERAÇÃO Nº 1246 - No art. 32, fica acrescentada a alínea "c" ao inciso XL e com a seguinte redação:
"c) 4% (quatro por cento), no período de 1º de janeiro a 28 de fevereiro de 2002;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2002.
Governador do Estado
Arno Hugo Augustin Filho
Secretário de Estado da Fazenda
Registre-se e publique-se.
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil