ASSUNTOS DIVERSOS
VENDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS A MENORES - PENALIDADES - ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterada a Lei nº 7497/94, que estabelece penalidades aos estabelecimentos que comercializam bebidas a menores de idade.

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.497, de 21 de setembro de 1994, que estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes menores de idade e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 7.497, de 21 de setembro de 1994, que passa a vigorar como segue:

"Art. 1º - Terão seus Alvarás de Funcionamento suspensos ou cassados pelo Município as casas noturnas, os bares, os restaurantes e os estabelecimentos comerciais em geral que venderem ou servirem bebidas alcoólicas, independente de sua concentração, a menores de idade, e que não mantenham em local visível, no interior dos estabelecimentos, aviso com a referida proibição, em infração aos dispositivos legais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente". (NR)

Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigorar na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 28 de dezembro de 2001.

Tarso Genro
Prefeito

Cezar Alvarez
Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio

Registre-se e publique-se.

João Verle
Secretário do Governo Municipal