RECORRENTE: (...)
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 10429-14.00/1986)
PROCEDÊNCIA: PELOTAS - RS

EMENTA: ICM

Auto de Lançamento. Não emissão de documentos fiscais e não pagamento do imposto relativo as saídas de farelo, dados em pagamento às empresas beneficiadoras do seu arroz em casca.

Contribuinte impugna o Auto de Lançamento alegando que tal operação não trouxe prejuízo ao erário público estadual e mencionou Acórdão do TARF/RS para embasar sua defesa.

Decisão de 1B Grau nega provimento à impugnação.

Recorrente entra com recurso voluntário em 05.08.94 e, posteriormente, em 16.08.94, efetuou o pagamento dos valores constantes da decisão singular.

Defensoria da Fazenda, em face do pagamento do Crédito Tributário, requer em preliminar o não conhecimento do recurso voluntário.

Recurso voluntário não conhecido, por UNANIMIDADE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Voluntário, em que é recorrente a (...), de Pelotas (RS), e recorrida a FAZENDA ESTADUAL.

Contra a requerente foi lavrado o Auto de Lançamento (fls. 152 e 153), sendo-Ihe exigido o recolhimento do ICMS e multa, devidamente atualizado monetariamente, em decorrência da saída de farelo, dados em pagamento às empresas beneficiadoras do seu arroz em casca, todavia, esta transmissão de propriedade do farelo não teve a cobertura da documentação fiscal, deixando de ser recolhido o ICM correspondente, no período de janeiro a maio de 1984.

Inconformada e no prazo de Lei, a contribuinte impugna a exigência fiscal alegando que:

- o farelo produzido foi entregue às empresas beneficiadoras (...) e (...), a título de "dação em pagamento" pelos serviços prestados (fls. 09 a 145);

- a documentação anexada nos autos comprova que o ICM sobre o farelo foi pago quando da saída (revenda do farelo) promovida pelos beneficíadores do seu arroz;

- prevalecendo a exigência fiscal estaria ocorrendo uma tributação e ferindo-se o princípio da não-cumulatividade.

Ao final citou o acórdão nº 15.442/75 do TARF/RS e requereu a improcedência da peça fiscal em discussão.

A autoridade autuante, na réplica fiscal (fls. 149 a 151), manifestou-se pela mantença integral do Auto de Lançamento constituído.

O parecerísta após análise da lide, levando em conta que houve as operações de saída de mercadorias e que estas não foram acobertadas por documentação fiscal, concluiu que o Fisco agiu certo ao elaborar a peça fiscal e propôs a sua manutenção total.

O julgador de 1ª Instância, com base no Parecer Técnico do Departamento de Processos Fiscais nº 66993052 (fls. 154 a 156) decide pela procedência do crédito tributário constituído e condena a autuada a recolher o ICM e a Multa, monetariamente corrigidos.

Irresignada com a decisão de 1º Grau, a requerente recorreu a este Tribunal, repetindo argumentos da inicial e alegando, ainda, que:

- o parecer do Departamento de Processos Fiscais reconheceu que "segundo a legislação tributária é da autuada a obrigação de emitir a nota fiscal de saída do farelo e recolher o ICM devido na operação", mas o Acórdão nº 15.442/75, na análise de situação análoga, decidiu de forma contrária;

- o art. 100, II, do CTN, que declara constituir-se em norma complementar à legislação tributária "as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, cuja observância exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros e a atualização do valor monetário" (parágrafo único do mesmo artigo);

- as infrações praticadas são simples infrações tributárias formais, que não foram objeto de imposição de multas correspondentes, no auto de lançamento impugnado, a qual se denuncia, aqui, para o efeito do art. 138 do CTN.

Por fim, pede a reforma da decisão do Juiz Singular, no sentido de ser declarada a improcedência da exigência fiscal.

A Defensoria da Fazenda alega:

Em Preliminar, que:

- após a ciência da decisão singular a contribuinte efetuou o pagamento do crédito tributário;

- o art. 156, l, do CTN, preceitua que o pagamento extingue o Crédito Tributário;

- o art. 3e, do CPC, prevê que ao contestar uma ação é necessário haver interesse.

Por fim, afirma que o recurso interposto perante este Egrégio Tribunal não tem objeto nem interesse, e pede o seu não conhecimento.

É o relatório.

Passo à análise da preliminar.

A contribuinte tomou ciência da decisão do Juiz Singular no dia 27.07.94. No dia 05.08.94 entrou com recurso voluntário, através de Procurador habilitado, e no dia 16.08.94 optou por efetuar o recolhimento do imposto e multa, devidamente atualizados monetariamente, devidos após a decisão de 1ª Instância.

A Defensoria da Fazenda entende que não cabe mais a discussão do Crédito Tributário oriundo da peça fiscal discutida no presente processo, tendo em vista que a Contribuinte efetuou o pagamento. O art. 156, l, do CTN, declara que o pagamento extingue o crédito tributário, e extinguindo-o a presente lide perde o seu objeto, ou seja, a lide ficou resolvida com o recolhimento dos valores devidos.

Pela análise dos autos voto pelo não conhecimento do mérito, do recurso voluntário, por falta de objeto, pois o pagamento efetuado pela recorrente, posterior a defesa em 2ª Instância, demonstrou a sua concordância com a decisão administrativa de 1º Grau e o seu desinteresse em continuar discutindo a presente lide. Dou provimento a preliminar levantada pela Defensoria da Fazenda.

Ante o exposto, ACORDAM os membros da Câmara Suplementar do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul, por UNANIMIDADE DE VOTOS, em dar provimento a preliminar levantada pela Defensoria da Fazenda e, conseqüentemente, em não discutir o mérito do recurso voluntário, confirmando a decisão de 1ª Instância.

Porto Alegre, 06 de fevereiro de 1995.

Abel Henrique Ferreira
Relator

Rômulo Maya
Presidente