RESUMO: Por intermédio da presente legislação ficam estabelecidos os modelos de formulário bem como de requerimento utilizados para a regularização de produtos florestais nativos.

PORTARIA SMA Nº 29, de 15.10.02
(DOE de 15.10.02)

Estabelece os modelos de formulários e requerimentos do Regime Especial de Transportes (RET - RS).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas considerando o que se dispõe a Lei Estadual nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992 e do Decreto Estadual nº 41.467, de 08 de março de 2002, em seu art. 4º, § 1º, resolve:

Art. 1º - Fica estabelecido o modelo de formulário e requerimento adotado, conforme o anexo, para a regularização de produtos florestais nativos.

Art. 2º - A vigência desta portaria entra em vigor na data da sua publicação.