ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 41.733/02
RESUMO: Alterados dispositivos do RICMS referentes à isenção, redução da base de cálculo, crédito fiscal presumido e consignação industrial.
DECRETO Nº 41.733, de 16.07.02
(DOE de 17.07.02)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS nºs 140/01 e 49/02, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75,conforme Atos Declaratórios CONFAZ nºs 3 e 6/02 publicados no Diário Oficial da União de 15.01.02 e 03.06.02, respectivamente, fica introduzida a seguinte alteração no Livro do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 41.732, de 16.07.02:
ALTERAÇÃO Nº 1352 - No art. 9º, fica acrescido o inciso CXIV com a seguinte redação:
"CXIV - operações, no período de 15 de janeiro a 31 de dezembro de 2002, com os medicamentos relacionados a seguir:
a) à base de mesilato de imatinib, classificados nos códigos 3003.90.99 e 3004.90.99, da NBM/SH;
b) interferon alfa-2A, classificado no código 3002.10.39, da NBM/SH;
c) interferon alfa-2B, classificado no código 3002.10.39, da NBM/SH;
d) peg interferon alfa-2A, classificado no código 3002.10.39, da NBM/SH;
e) peg interferon alfa-2B, classificado no código 3002.10.39, da NBM/SH.
Nota - A aplicação do benefício previsto neste inciso fica condicionada, a partir de 1º de setembro de 2002, a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS."
Art. 2º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS nº 12/02, publicado no Diário Oficial da União de 21.05.02, fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:
ALTERAÇÃO Nº 1353 - No art. 62-A, a alínea "b" da nota 02 do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) aplicam-se às saídas interestaduais em que os destinatários estejam localizados nas seguintes unidades da Federação: BA, CE, ES, MG, PE, PR, RJ, RN, SC, SE e SP."
Art. 3º - Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:
ALTERAÇÃO Nº 1354 - No art. 23, os incisos XXI e XXII passam a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
"XXI - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 1º de abril de 2002 a 31 de janeiro de 2003, nas saídas internas, nas saídas a não-contribuintes localizados em outras unidades da Federação e nas importações do exterior, de veículos automotores relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, e no Apêndice XXII;"
"XXII - zero, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de janeiro de 2003, na entrada de veículos automotores relacionados no Apêncide II, Seção III, item X e no Apêndice XXII, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX;"
ALTERAÇÃO Nº 1355 - A alínea "b" do inciso LIX do art. 32, passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) nas saídas internas, exceto para outro estabelecimento industrial, decorrentes de venda de mármores e granitos classificados na posição 6802, e nos códigos 6801.00.00 e 6815.99.90, da NBM/SH - NCM."
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 1353, a 21 de maio de 2002, e quanto à alteração nº 1355, a 1º de junho de 2002.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 16 de julho de 2002.
Governador do Estado
Arno Hugo Augustin Filho
Secretário de Estado da Fazenda
Registre-se e publique-se.
Chefe da Casa Civil